28/10/2022 02:07

Decorrido prazo de 1ª TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO em 27/10/2022 23:59.
06/10/2022 13:12

Arquivado Definitivamente
06/10/2022 13:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/10/2022 05:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 05:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO em 05/10/2022 23:59.
14/09/2022 02:49

Publicado Acórdão (expediente) em 14/09/2022.
14/09/2022 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 08:03

Juntada de malote digital
13/09/2022 07:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2022 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 09:54

Julgado procedente o pedido
03/09/2022 12:51

Juntada de Certidão
03/09/2022 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2022 10:18

Juntada de parecer do ministério público
17/08/2022 12:55

Juntada de petição
16/08/2022 18:22

Juntada de petição
15/08/2022 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2022 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2022 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2022 12:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/07/2022 15:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/06/2022 11:50

Juntada de parecer do ministério público
20/06/2022 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2022 09:44

Expedição de Certidão.
20/06/2022 09:41

Juntada de malote digital
10/06/2022 04:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/06/2022 23:59.
24/05/2022 02:18

Decorrido prazo de 1ª TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO em 23/05/2022 23:59.
19/05/2022 11:36

Juntada de aviso de recebimento
03/05/2022 02:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 01:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO em 02/05/2022 23:59.
05/04/2022 01:03

Publicado Decisão (expediente) em 05/04/2022.
05/04/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 12:24

Juntada de Ofício da secretaria
04/04/2022 00:00

Intimação

SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0815926-03.2021.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0801553-36.2020.8.10.0150 RECLAMANTE:RAIMUNDO NONATO BRITO ADVOGADOS: FERNANDO CAMPOS DE SÁ (OAB/MA 12.901) RECLAMADA: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PINHEIRO TERCEIRO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DECISÃO Trata-se de Reclamação com pedido liminar proposta por RAIMUNDO NONATO BRITO em face de Acórdão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal do Termo Judiciário de Pinheiro, que, nos autos do Recurso Inominado nº. 0801553-36.2020.8.10.0150 interposto contra sentença oriunda do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, conheceu e deu provimento ao recurso de BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROS, para excluir a condenação a título de indenização moral o valor de R$ 5.000,00.

Aduz o Reclamante que o acórdão encontra-se em desacordo com a jurisprudência do STJ e o IRDR nº. 3043/2017 desse E.

Tribunal de Justiça.

Ao final requer a suspensão do processo, de modo a evitar dano irreparável ocasionado pelo trânsito em julgado do acórdão, nos termos do art. 989, inc.

III, do CPC 2015 e a procedência da presente Reclamação para cassar e sustar de imediato os efeitos do acórdão, que contraria formalmente IRDR do TJMA, para se adeque a referida decisão, nos termos do art. 992 e 993 do CPC 2015.

Compulsando detidamente os autos, constatei que o reclamante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita.

Nos termos do art. 282, V do RITJMA não dependem de adiantamento do valor das custas processuais, dentre outras ações, as reclamações, razão pela qual torno sem efeito o despacho ID 12656968, determinando contudo que estas sejam pagas ao final do processo, tendo em vista a previsão contida na Resolução do Supremo Tribunal Federal nº. 737/2021 e Tabela de custas 2022 anexa à Lei 9.109/2009 e por estas serem, conforme Gerador de Custas do TJMA, no valor aproximado de R$ 281,17 (duzentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos).

Passo à análise do pedido de tutela antecipada requerida. É o relatório.

DECIDO.

Vislumbro, inicialmente, a competência do julgamento da presente Reclamação, nos termos da Resolução nº 3/2016, do STJ e do art. 11 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o qual estabelece a competência desta Seção Cível para julgar as: Resolução nº. 3/2016 do Superior Tribunal de Justiça: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.

Art. 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao procedimento da Reclamação.

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do MA: Art. 11 Compete à Seção Cível: II – Julgar: f) reclamações destinadas a dirimir divergências entre acórdão prolatado por turma recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.

Em consulta processual ao processo junto ao 1º grau, o requerente tomou ciência do Acórdão reclamado em 10/09/2021 e a presente Reclamação foi proposta no dia 15/09/2021, afastando assim, a incidência do inciso I do § 5º do art. 988 do CPC e da Súmula nº 734 do Supremo Tribunal Federal.

Alega a Reclamante que o acórdão violou jurisprudência desse E.

Tribunal de Justiça, especificamente ao IRDR 3.043/2017 quando reformou sentença de 1º grau e afirmou existir anuência na contratação de conta corrente e respectivas tarifas bancárias (TARIFAS BANCARIAS CESTA B EXPRESSO1) na conta nº.000491232-2 agência 0786.

Dos autos observo que o Requerente assinou Ficha-proposta de Abertura de Conta de Depósito Pessoa Física, e não, proposta de Conta corrente como assinalado o acórdão reclamado (ID 9060095 - Proc. 0801553-36.2020.8.10.0150).

Assim, observo a verossimilhança nas alegações do Reclamante, restando demonstrado a probabilidade do direito alegado, em descompasso com a tese exarada por este E.

Tribunal de Justiça, ex vi. É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. Quanto ao segundo requisito, entendo que este consubstancia-se na condição material do Autor, aposentado, que tem descontos mensais indevidos, os quais afetam sua subsistência.

Ante o exposto, presentes os requisitos necessários e indissociáveis para sua concessão, defiro a tutela antecipada requerida, determinando a suspensão do Acórdão reclamado até o julgamento final desta lide.

Oficie-se a autoridade reclamada, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, bem como, requisite-se as informações de estilo, de acordo com o artigo 989, I , do CPC.

Cite-se o terceiro interessado para, querendo, apresentar contestação e acompanhar os termos do processo no prazo de 15 (quinze) dias, com base no art. 989, III do Código de Processo Civil.

Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, como dispõe o art. 991 do NCPC.

Esta decisão servirá de ofício para todos os fins de direito.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 31 de Março de 2022 Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
01/04/2022 12:20

Juntada de malote digital
01/04/2022 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 18:01

Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2022 22:36

Juntada de petição
05/11/2021 18:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/11/2021 18:20

Juntada de petição
04/11/2021 01:04

Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2021.
04/11/2021 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0815926-03.2021.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0801553-36.2020.8.10.0150 RECLAMANTE:RAIMUNDO NONATO BRITO ADVOGADOS: FERNANDO CAMPOS DE SÁ (OAB/MA 12.901) RECLAMADA: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PINHEIRO TERCEIRO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Trata-se de Reclamação com pedido liminar proposta por RAIMUNDO NONATO BRITO em face de Acórdão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal do Termo Judiciário de Pinheiro, que, nos autos do Recurso Inominado nº. 0801553-36.2020.8.10.0150 interposto contra sentença oriunda do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, conheceu e deu provimento ao recurso de BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROS, para excluir a condenação a título de indenização moral o valor de R$ 5.000,00.

Aduz o Reclamante que o acórdão encontra-se em desacordo com a jurisprudência do STJ e o IRDR nº. 3043/2017 desse E.

Tribunal de Justiça.

Ao final requer a suspensão do processo, de modo a evitar dano irreparável ocasionado pelo trânsito em julgado do acórdão, nos termos do art. 989, inc.

III, do CPC 2015 e a procedência da presente Reclamação para cassar e sustar de imediato os efeitos do acórdão, que contraria formalmente IRDR do TJMA, para se adeque a referida decisão, nos termos do art. 992 e 993 do CPC 2015.

Compulsando detidamente os autos, constatei que o reclamante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita.

De acordo com o art. 98, do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. É certo que a alegação de hipossuficiência financeira, se pronunciada por pessoa natural, possui presunção de veracidade, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil.

Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 3º – Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Da sua leitura, seria possível concluir que a justiça gratuita deveria ser concedida àquele que postula mediante simples afirmação de que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Entretanto, a Constituição Federal de 1988 prevê a assistência jurídica ampla aos que “comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV), de maneira que, para se conceber o benefício, não basta apenas a declaração de hipossuficiência financeira, uma vez que tal documento não conduz à presunção absoluta de a parte não possuir condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família.

Deste modo, é lícito o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos capazes de desconstituir a alegação de hipossuficiência financeira deduzida pela parte requerente.

Ante o exposto, intimem-se o Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Decorrido o prazo, retornem-me conclusos os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. São Luís, 26 de outubro de 2021 Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
28/10/2021 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 13:07

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 11:34

Conclusos para decisão
15/09/2021 11:34

Distribuído por sorteio
15/09/2021 11:33

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
04/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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