27/05/2025 07:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 07:00

Decorrido prazo de VALE S.A. em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 07:00

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 13:28

Juntada de parecer
23/05/2025 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 23/05/2025.
23/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/05/2025 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 16:23

Determinado o arquivamento definitivo
26/03/2025 08:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/03/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 24/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:20

Decorrido prazo de VALE S.A. em 24/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:20

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 24/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 24/03/2025 23:59.
11/03/2025 14:02

Juntada de parecer do ministério público
28/02/2025 04:58

Publicado Acórdão (expediente) em 26/02/2025.
28/02/2025 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/02/2025 08:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2025 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 11:41

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - CNPJ: 05.***.***/0001-85 (REQUERIDO) e não-provido
20/02/2025 11:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2025 11:25

Juntada de Certidão
17/02/2025 09:05

Juntada de parecer do ministério público
12/02/2025 16:57

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
08/02/2025 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 07/02/2025 23:59.
04/02/2025 14:31

Juntada de parecer do ministério público
04/02/2025 10:28

Juntada de parecer do ministério público
01/02/2025 00:36

Decorrido prazo de VALE S.A. em 31/01/2025 23:59.
21/01/2025 13:24

Conclusos para julgamento
21/01/2025 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2025 14:45

Recebidos os autos
14/01/2025 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
14/01/2025 14:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/04/2023 15:29

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 14:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 18/04/2023 23:59.
11/04/2023 10:06

Juntada de parecer do ministério público
24/03/2023 03:54

Decorrido prazo de VALE S.A. em 23/03/2023 23:59.
02/03/2023 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/03/2023 15:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/03/2023 15:46

Juntada de Certidão
02/03/2023 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
02/03/2023 00:28

Publicado Despacho (expediente) em 02/03/2023.
02/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
02/03/2023 00:27

Publicado Despacho (expediente) em 02/03/2023.
02/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 07:54

Conclusos para despacho
23/03/2022 07:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/03/2022 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 22/03/2022 23:59.
22/03/2022 23:30

Juntada de contrarrazões
22/03/2022 23:25

Juntada de petição
24/02/2022 19:17

Juntada de contrarrazões
18/02/2022 11:12

Juntada de parecer do ministério público
07/02/2022 05:10

Publicado Despacho (expediente) em 03/02/2022.
07/02/2022 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 15:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2021 05:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 17/12/2021 23:59.
17/12/2021 17:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/12/2021 15:13

Juntada de agravo interno cível (1208)
13/12/2021 22:51

Juntada de petição
26/11/2021 02:24

Decorrido prazo de VALE S.A. em 25/11/2021 23:59.
05/11/2021 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2021 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2021 13:37

Juntada de malote digital
04/11/2021 01:20

Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2021.
04/11/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO Nº 803507-48.2021.8.10.0000 - MA Requerente : Vale S/A Advogado : Marcelo Augusto Vaz Lobato (OAB/MA 11.736-A) Requeridos : Município de São Luís e Estado do Maranhão Relator : Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON DECISÃO Vale S/A, através de seu representante legal, busca através do presente requerimento, que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto nos autos da Ação Civil Pública nº 0027146-09.2013.8.10.0001, promovida pelo Ministério Publico Estadual e Defensoria Pública Estadual. Sustenta a requerente em suas razões recursais, de ID 9530501, que a sentença proferida na base impôs obrigações intangíveis e ilimitadas, sem prazo hábil, com o arbitramento de multa descabida, por isso entende que os requisitos do efeito suspensivo vindicado restaram presentes. É o relatório. Decido. Cumpre pontuar que no caso em destaque a requerente tenta a atribuição de efeito suspensivo, com a pretensão de fazer cessar os efeitos imediatos da sentença proferida na base, enquanto não for julgado o seu recurso apelativo. Primeiramente, compete esclarecer que no comando sentencial da Ação Civil Pública, julgada procedente, colacionada no documento de ID 9530505, o Magistrado de Base acolheu os pedidos do Ministério Publico Estadual e da Defensoria Pública Estadual, condenado a Vale S/A e o Município de São Luís, a realizarem obras necessárias á eliminação de riscos existentes na gleba original do loteamento Alto da Esperança, para que tomem medidas quanto à área anteriormente ocupada pelos moradores indenizados e reparem a Área de Preservação Permanente que foi degradada, bem como para que evitem a reocupação da área anteriormente ocupada, impondo que tais providências sejam efetivadas no prazo de um ano, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil) reais. Para bem delimitar a questão posta no presente requerimento, necessário analisar as disposições contidas no artigo 1.012 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.012.

A apelação terá efeito suspensivo. § 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2o Nos casos do § 1o, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Conforme se observa, o novo Código de Processo Civil, em regra, atribui à apelação o efeito suspensivo dos recursos, ressalvadas as hipóteses do § 1º do citado dispositivo, quando as sentenças ainda que recorríveis, produzem efeitos assim que publicadas. No caso dos autos, a sentença de procedência foi decidida da seguinte forma: “Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO (CPC, art. 487, I) e, por conseguinte, CONDENO a VALE S.A e o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS a realizarem as obras necessárias à eliminação dos riscos existentes na gleba original do loteamento Alto da Esperança. Quanto à área do terreno anteriormente ocupada pelos moradores que foram indenizados na ação nº 11922-36.2010.8.10.0001, os réus deverão tomar medidas necessárias para reparação da área de APP degradada, bem como para evitar a reocupação da faixa anteriormente ocupada. O prazo para cumprimento da sentença é de 1 ano, o que considero razoável em razão da notória capacidade técnica e financeira da VALE. Em caso de descumprimento, arbitro multa diária de R$ 1.000,00. INTIMEM-SE.

PUBLIQUE-SE. São Luís, datado eletronicamente. DOUGLAS DE MELO MARTINS Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos”. Logo, a requerente, por sua vez, tem razão para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso apelativo, pois a hipótese dos autos se enquadra na regra geral do artigo 1.012 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado, atribuindo efeito suspensivo à apelação interposta pela requerente, referente à sentença exarada na Ação Civil Pública de nº 0027146-09.2013.8.10.0001. Publique-se.

Intimem-se. Oficie-se o juiz da causa acerca do conteúdo da presente decisão, cuja cópia servirá como ofício. Data do sistema. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator
28/10/2021 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 21:02

Concedido efeito suspensivo a Recurso
26/10/2021 12:56

Conclusos para decisão
16/08/2021 12:12

Juntada de petição
23/05/2021 00:05

Conclusos para decisão
03/03/2021 21:45

Conclusos para decisão
03/03/2021 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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