15/12/2022 15:49

Baixa Definitiva
15/12/2022 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/12/2022 15:48

Juntada de Certidão
15/12/2022 14:15

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/12/2022 06:04

Decorrido prazo de EDINAEL NASCIMENTO DE LIMA em 13/12/2022 23:59.
08/12/2022 04:14

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 04:14

Decorrido prazo de RAISSA HELENA PEREIRA DA SILVA em 07/12/2022 23:59.
07/12/2022 07:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/12/2022 23:59.
29/11/2022 08:52

Juntada de Certidão
16/11/2022 00:04

Publicado Intimação de acórdão em 16/11/2022.
15/11/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2022 RECURSO Nº 0800330-29.2021.8.10.0048 ORIGEM: COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO (A): JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA – OAB/MA 14501-A RECORRIDO (A): EDINAEL NASCIMENTO DE LIMA ADVOGADO (A): RAISSA HELENA PEREIRA DA SILVA – OAB/MA 21987 RELATOR (A): JUÍZA LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL ACÓRDÃO Nº 1246/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INOCORRÊNCIA DE ILÍCITO OU ABUSIVIDADE – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. 1 – Alega o autor que contratou um “BB crédito consignação” junto à requerida, porém, posteriormente, observou que seu contrato previa uma cobrança irregular de seguro.

Na sentença foi determinada a repetição em dobro do valor indébito e pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, a empresa aduz regularidade da contratação e inocorrência de dano indenizável. 2 – In casu, não há como inverter o ônus probatório de forma direta, sem que a parte autora traga elementos mínimos dos fatos constitutivos do seu direito, a fim de atender ao requisito da verossimilhança das alegações.

Da análise da inicial, consta que o recorrente teria inserido um seguro no contrato, sem anuência e informação do recorrido, e que este só teria notado a cobrança em momento posterior.

Ocorre que o recorrido não indicou nenhum protocolo de reclamação ou documento capaz de demonstrar abusividade por parte da instituição financeira, mas apenas o comprovante da operação.

Ademais, foi anexado à contestação a via do comprovante devidamente assinada, mostrando a ciência expressa do cliente em relação às condições do contrato, cobranças de valores, taxas, prazos e custo efetivo total (ID. 17538965). 4 – Assim, entendo que não restou configurada venda casada na cobrança do seguro, seja pela insuficiência de provas dos fatos alegados, seja porque se trata de mero desacerto contratual que não implica, a priori, prejuízo de ordem imaterial, cabendo ao consumidor provar a sua excepcionalidade, o que não ficou evidenciado nos autos. 5 – Recurso provido para julgar a demanda improcedente.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95.

Custas processuais recolhidas.

Sem honorários sucumbenciais em face do provimento do recurso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar a demanda improcedente.

Custas processuais recolhidas.

Sem honorários sucumbenciais.

Os juízes Galtieri Mendes de Arruda (presidente) e Cristiano Régis César da Silva (suplente) acompanharam o voto da relatora.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 04 de novembro de 2022.

Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza Relatora
11/11/2022 08:09

Juntada de Certidão
11/11/2022 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 07:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2022 10:16

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REPRESENTANTE) e provido
07/11/2022 09:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/11/2022 17:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/10/2022 03:47

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 21/10/2022 06:00.
24/10/2022 03:47

Decorrido prazo de RAISSA HELENA PEREIRA DA SILVA em 21/10/2022 06:00.
18/10/2022 00:57

Publicado Intimação em 18/10/2022.
18/10/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0800330-29.2021.8.10.0048 Recorrente: BANCO DO BRASIL SA Advogado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB: MA14501-A Recorrido: EDINAEL NASCIMENTO DE LIMA Advogado: RAISSA HELENA PEREIRA DA SILVA OAB: MA21987-A Relator(a): LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL DESPACHO Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 04.11.2022 às 09 horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala virtual da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes. Chapadinha (MA), 11 de outubro de 2022. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Relator(a)
14/10/2022 10:54

Juntada de Certidão
14/10/2022 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 09:21

Pedido de inclusão em pauta
03/06/2022 09:08

Recebidos os autos
03/06/2022 09:08

Conclusos para despacho
03/06/2022 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
11/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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