30/03/2021 11:09

Arquivado Definitivamente
30/03/2021 11:08

Transitado em Julgado em 04/02/2021
06/02/2021 17:56

Decorrido prazo de AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 17:56

Decorrido prazo de AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 03:32

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 03:32

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 03:15

Publicado Intimação em 21/01/2021.
12/01/2021 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
12/01/2021 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
12/01/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0000367-03.2018.8.10.0143 | PJE Requerente: MARIA JOAQUINA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) DEMANDANTE: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - MA7774 Requerido(a) BANCO PAN S/A Advogado do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA JOAQUINA PEREIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S/A, devidamente qualificados nos autos.

No ID 37779339 consta pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado pelas as partes. É o sucinto relato.

Decido.

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença, diante disso, é importante ressaltar a possibilidade das partes se conciliarem mesmo após proferida a sentença.

Aliás, o Código de Ética e Disciplina da OAB, no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, prevê, dentre os deveres do advogado, "estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios".

O Código de Processo Civil de 2015, em inúmeros preceitos, estimula a autocomposição.

Dispõe, com efeito, o parágrafo 2º do artigo 3º que: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Analisando o acordo, é possível constatar que estão satisfeitos os requisitos subjetivos (partes), objetivos (objeto) e formais (termo nos autos e assinatura dos transigentes) estabelecidos na legislação para a transação.

Diante disso, com base no art. 515, inciso III, do CPC/2015, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo extrajudicial pactuado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos.

E, por consequência, com base no art. art. 487, III, b, do CPC/2015, resolvo o mérito, em razão da transação.

Sem custas e honorários em razão dos benefícios da justiça gratuita ora concedidos.

Havendo depósito em juízo do valor acordado, expeça-se o devido alvará judicial e intime-se a parte requerente e seu advogado para recebimento.

Feitas as comunicações necessárias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Morros/MA, Quarta-feira, 23 de Dezembro de 2020. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros
11/01/2021 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2021 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/12/2020 10:56

Homologada a Transação
18/12/2020 11:18

Conclusos para julgamento
07/12/2020 15:36

Juntada de petição
19/11/2020 14:23

Juntada de petição
10/11/2020 09:39

Juntada de petição
09/11/2020 16:26

Juntada de petição
30/10/2020 08:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 29/10/2020 11:00 Vara Única de Morros .
29/10/2020 08:47

Juntada de petição
28/10/2020 16:05

Juntada de contestação
28/10/2020 11:39

Juntada de petição
27/10/2020 06:23

Decorrido prazo de AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR em 26/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2020 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2020 16:52

Juntada de Ato ordinatório
09/10/2020 16:51

Audiência de instrução e julgamento designada para 29/10/2020 11:00 Vara Única de Morros.
22/06/2020 10:10

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 14:16

Juntada de petição
16/06/2020 08:31

Conclusos para despacho
16/06/2020 08:31

Juntada de Certidão
16/06/2020 01:23

Decorrido prazo de AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR em 15/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 13:35

Juntada de petição
12/05/2020 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2020 09:44

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 21:31

Conclusos para despacho
11/05/2020 21:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2020 21:25

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
28/02/2020 01:54

Decorrido prazo de JOAO JOSE DE CARVALHO JUNIOR em 27/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 15:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2020 15:06

Juntada de Ato ordinatório
06/02/2020 16:37

Juntada de Certidão
06/02/2020 08:18

Registrado para Cadastramento de processos antigos
06/02/2020 08:18

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2018

Ultima Atualização
30/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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