07/11/2024 18:11

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 18:10

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 05:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 16:47

Decorrido prazo de ADRIANA MONTEIRO MESQUITA em 14/10/2024 23:59.
30/09/2024 01:31

Publicado Intimação em 30/09/2024.
28/09/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 15:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2024 17:10

Julgado improcedente o pedido
22/04/2024 15:19

Conclusos para julgamento
16/04/2024 17:37

Juntada de protocolo
21/03/2024 13:12

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2024 03:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 14/03/2024 23:59.
20/01/2024 18:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 10:53

Conclusos para despacho
05/10/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 11:18

Conclusos para despacho
02/03/2023 09:23

Juntada de Certidão
18/11/2022 17:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 01/11/2022 23:59.
06/09/2022 18:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2022 17:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/12/2021 00:56

Juntada de petição
01/12/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 16:20

Conclusos para despacho
11/03/2021 14:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 10/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 20:39

Juntada de petição
10/02/2021 14:27

Juntada de Certidão
08/02/2021 00:48

Publicado Intimação em 08/02/2021.
06/02/2021 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
05/02/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0803745-35.2020.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ADRIANA MONTEIRO MESQUITA Advogados do Autor:: RAISSSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES - OAB MA 6266 ; THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - OAB MA 9487 - JAMILA FECURY CERQUEIRA - OAB MA 12243 ; ADRIANA BRITO DINIZ - OAB MA 16716 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO Observa-se que a petição inicial foi ajuizada junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

Entretanto, ao que tudo indica, o valor da causa foi fixado de forma aleatória.

Veja-se, por exemplo, que foi pleiteado o valor de dano moral no montante de cinco salários mínimos.

Este montante, por si só, já é superior ao consignado na inicial.

Não é possível sequer a fixação por este órgão julgador, já que a parte deixou de apresentar elementos mínimos para fixação precisa do valor da causa.

Quando há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles implica no valor da causa (art. 292, VI).

Por sinal, o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual. É evidente que o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pelo autor, razão pela qual determino a emenda da petição inicial para esta finalidade, sob pena de indeferimento, no prazo de quinze dias (art. 319 c/c art. 321).

Como se sabe, segundo o artigo 2º, §4º da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas em que figuram como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, exceto nas hipóteses previstas no seu § 1º.

Até para que seja possível identificar-se a alçada este aspecto é imprescindível.

Com relação à gratuidade, caso o feito tramite perante o Juizado só terá relevância na fase recursal.

De qualquer forma, deve a parte comprovar o preenchimentos dos requisitos legais desde logo, caso almeje o deferimento do pedido de assistência neste momento processual.

Ante o exposto, determino a emenda da petição inicial para esta finalidade, sob pena de indeferimento, no prazo de quinze dias (art. 319 c/c art. 320).

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital".

Expedientes necessários.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
04/02/2021 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2021 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 17:15

Conclusos para despacho
13/11/2020 17:10

Juntada de termo
13/11/2020 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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