12/01/2022 10:11

Arquivado Definitivamente
12/01/2022 10:10

Transitado em Julgado em 14/12/2021
21/12/2021 03:46

Decorrido prazo de ANTONIO WANDERSON RAMOS DA SILVA em 14/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:46

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 14/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:45

Decorrido prazo de ANTONIO WANDERSON RAMOS DA SILVA em 14/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:45

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 14/12/2021 23:59.
22/11/2021 02:32

Publicado Intimação em 22/11/2021.
20/11/2021 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801020-49.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANTONIO WANDERSON RAMOS DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060, FRANCISCO DE LIMA MENESES - MA16315 Requerido: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO HENRIQUE DE SOUZA BRITO - MA9926 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ANTONIO WANDERSON RAMOS DA SILVA em face de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

O autor aduz, em síntese, foi contemplado com bolsa de estudo junto a ré, com direito a ingresso no curso de direito da referida instituição de ensino superior (IES), no primeiro semestre de 2019, a ser financiado pelo FIES.

Pontua que havia 29 (vinte e nove) vagas.

Assevera que, no referido concurso, conquistou a 14ª (décima quarta) colocação.

Ressalta que, ao procurar ao referida IES para realizar a sua matrícula, teve a sua pretensão negada, sob a alegação de que, para ser contemplado com o financiamento, o autor já deveria já estar cursando.

Realça que negativa apresenta afronta ao art. 10, § 7º, do Edital.

Assim sendo, o demandante ajuizou a presente, pugnando pela antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar a requerida, FACULDADE PITÁGORAS, Unidade de Bacabal/MA, a realizar a matricula do autor, sem qualquer custo, incluir o nome do requerente na lista de frequência da IES.

Ademais, requereu a condenação do FNDE a regularizar o contrato de financiamento estudantil junto ao SisFIES, garantindo a frequência do autor no curso de Direito 01/2019 da IES.

Ainda, requereu a condenação das requeridas, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo acostado cópia de tela de seleção 30703078, fls. 31, comprovante de complementação de inscrição no FIES 30703078, fls. 31/35.

Decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela e determinando a citação do(a) requerido (ID nº 34820830).

Por sua vez, em sede de contestação (ID 48920525), a requerida, FACULDADE PITÁGORAS, alegou que o autor não compareceu ao Banco na data aprazada para concluir seu aditamento, o que inviabilizou a matrícula do demandante na referida instituição.

Em que pese as partes terem sido intimadas para se manifestarem sobre o interesse de produzir provas em audiência (ID 54184855), conforme se verifica em publicação de ID 54208203, permaneceram inertes.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido. É certo que a matéria não versa sobre direito consumerista, de ordem pública e interesse social.

Pois, conforme entendimento do STJ não é possível a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor ao FIES, por este não ser um serviço bancário, mas um programa governamental custeado pela União.

Dessa forma, não é possível estabelecer qualquer relação de consumo.

Acerca da matéria, objeto desta lide, cumpre registrar que o art. 34, § 3º, da Portaria Normativa nº 2, de 31 de março de 2008, prevê: Art. 34.

O contrato de financiamento do FIES deverá ser aditado semestralmente, independentemente do regime de matrícula. […] § 3º É de inteira responsabilidade do estudante financiado a observância dos prazos estabelecidos pelo Ministério da Educação e pelo agente operador, bem como o acompanhamento de eventuais alterações por meio do sítio eletrônico do FIES na internet ou pelo serviço de atendimento ao estudante da Caixa Econômica Federal.

No em exame, observa-se que o autor injustificadamente descumpriu o disposto no art. 34, § 3º, do ato normativo supra.

Destarte, diante da displicência do aluno, que deixou transcorrer in albis o prazo para realizar o aditamento do contrato, não é possível concluir que a restrição à matrícula decorreu de ato arbitrário da demandada.

Pelo contrário, trata-se de regular exercício de direito.

Conforme o contrato firmado entre as partes, a manutenção da matrícula do autor junto à IES exigia o cumprimento do aditamento semestral necessário para a regularidade do financiamento juntamente ao FIES.

Dessa forma, considerando que tanto o contrato assinado pelo aluno, quanto os regramentos normativos do FIES convergem para a premissa de obrigatoriedade de formalização do aditamento semestral do contrato, como requisito para a manutenção do financiamento, resta concluir que o apelante deixou de cumprir com suas obrigações perante o FIES, em decorrência de sua inércia.

Por oportuno, frise-se que, uma vez demonstrada a inadimplência do autor, legítima é a recusa da entidade de ensino a efetuar a matrícula para o semestre subsequente.

Nesse sentido, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial, in verbis: ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

FIES.

PERDA DE PRAZO PARA ADITAMENTO DO CONTRATO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DISPLICÊNCIA DO ALUNO.

SENTENÇA MANTIDA.

I - Cabe ao aluno, todo semestre, realizar o aditamento do contrato celebrado com o FIES, conforme dispõe a Portaria Normativa nº 23, de 10 de novembro de 2011, acerca da necessidade de aditamento semestral dos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil, trazendo regra bastante clara.

II - O artigo 25, da Portaria Normativa MEC nº 1, prevê excepcionalmente a prorrogação de prazos para o aditamento do financiamento, em caso de erros ou da existência de problemas operacionais por parte da instituição de ensino, da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies, e que resulte na perda de prazo para a validação.

III - Não houve nenhuma situação excepcional que justificasse a prorrogação do prazo para aditamento, visto que a apelante mesmo informa que perdeu o prazo para concluir o referido aditamento, argumentando que não foi efetivamente informada acerca da liberação para tal procedimento.

IV - Diante da displicência da aluna ao deixar transcorrer "in albis" o prazo para realizar o aditamento do contrato, não é possível concluir que a restrição à matrícula decorreu de ato arbitrário da IES ou que tampouco tenha havido falhas, instabilidades ou inconsistências do sistema informatizado, fatos esses que poderiam eximi-la de eventual culpa.

V - Recurso de apelação a que se nega provimento". (TRF-1 - AC: 00141486920154013801, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 17/12/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 23/01/2019).

No tocante à reparação por danos extrapatrimoniais, importa ressaltar que, não havendo ato ilícito da instituição educacional, inexiste, a toda evidência, o dever de reparar, sendo, pois, incabível, no caso concreto, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Assim sendo, não há outra medida, senão a improcedência dos pedidos formulados na inicial Ante o exposto, nos termos dos fundamentos supra, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exarados na exordial.

Nos termos do art. 85, § º, do CPC, condeno o requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, todavia, suspendo a sua exigibilidade, consoante preceitua o art. 98, § 3º, do CPC.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.010, §1º, do CPC.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito
18/11/2021 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 20:11

Julgado improcedente o pedido
23/10/2021 23:17

Conclusos para julgamento
21/10/2021 13:48

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 20/10/2021 23:59.
14/10/2021 00:46

Publicado Intimação em 13/10/2021.
14/10/2021 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801020-49.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANTONIO WANDERSON RAMOS DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060, FRANCISCO DE LIMA MENESES - MA16315 Requerido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO HENRIQUE DE SOUZA BRITO - MA9926 DESPACHO Observo que em decisão proferida pelo Juízo da Justiça Federal foi reconhecida a ilegitimidade passiva do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, de modo que com a preclusão da decisão, forçoso a sua retirada do polo passivo.

Assim, inicialmente determino a retirada do polo passivo da presente demanda do ente federal.

Outrossim, intimem-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar a este juízo, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entenda pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade.

Registre-se que a parte deverá apontar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entende já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente.

Informe-se que o silêncio e eventual(is) pedido(s) genérico(s) de produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

SEM A SOLICITAÇÃO DE NOVAS PROVAS, conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo.

Cumpra-se.

Intimem-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
08/10/2021 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 09:54

Conclusos para decisão
23/08/2021 17:13

Juntada de petição
26/07/2021 02:40

Publicado Intimação em 21/07/2021.
26/07/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
19/07/2021 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 22:22

Conclusos para decisão
12/07/2021 22:23

Juntada de contestação
24/05/2021 13:39

Juntada de Certidão
05/03/2021 16:07

Decorrido prazo de ANTONIO WANDERSON RAMOS DA SILVA em 04/03/2021 23:59:59.
09/02/2021 00:32

Publicado Intimação em 09/02/2021.
08/02/2021 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0801020-49.2020.8.10.0127 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO WANDERSON RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA (OAB/MA 16060), FRANCISCO DE LIMA MENESES (OAB/MA 16315) REQUERIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e outros FINALIDADE Intimar a parte autora ANTONIO WANDERSON RAMOS DA SILVA, residente no POVOADO NOVA VIDA, S/N, ZONA RURAL, SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica a contestação.

Dado e passado na Secretaria Judicial de Vara Única desta Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, aos 5 de fevereiro de 2021.

Eu, José e Arimatéia Chaves Sousa Júnior, Auxiliar Judiciário, Mat. 1503796 digitei.
05/02/2021 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 07:52

Juntada de contestação
24/11/2020 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2020 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2020 08:58

Outras Decisões
15/05/2020 15:07

Juntada de petição
15/05/2020 14:58

Juntada de petição
06/05/2020 09:43

Conclusos para decisão
06/05/2020 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2020

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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