14/05/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 16:40

Juntada de Certidão
03/05/2024 17:25

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
05/04/2024 15:45

Realizado cálculo de custas
19/03/2024 18:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/03/2024 18:38

Juntada de ato ordinatório
17/02/2024 15:57

Recebidos os autos
17/02/2024 15:57

Juntada de despacho
19/05/2022 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
04/04/2022 13:19

Juntada de Certidão
17/03/2022 19:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 09/03/2022 23:59.
14/12/2021 06:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 13:45

Juntada de Certidão
01/12/2021 23:40

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 30/11/2021 23:59.
24/11/2021 16:44

Juntada de apelação cível
22/11/2021 12:11

Juntada de petição
08/11/2021 04:38

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0828655-34.2016.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO - MA7744-A RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) (...) Face ao exposto, julgo liminarmente improcedentes os pedidos, em consequência, extingo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, inciso I, e art. 332, incisos II e III, ambos do Código de Processo Civil.

Indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo exequente, ante a não comprovação da hipossuficiência financeira prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil e em razão da 4ª Tese fixada no IRDR nº 54.699/2017: "a execução individual do crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça".

Portanto, condeno o exequente ao pagamento das custas judiciais.

Sem honorários advocatícios ante as ausências de citação do executado e de resistência nos autos.

Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos em definitivo.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

São Luís/MA, 19 de outubro de 2021.

Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública
04/11/2021 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 13:52

Julgado improcedente o pedido
19/10/2021 08:05

Conclusos para julgamento
14/08/2021 19:19

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 10:15

Conclusos para despacho
07/06/2018 03:25

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 05/06/2018 23:59:59.
09/05/2018 00:09

Publicado Intimação em 09/05/2018.
09/05/2018 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2018 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2018 11:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
14/06/2016 11:56

Conclusos para despacho
14/06/2016 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2016

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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