23/07/2025 16:00

Juntada de petição
17/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 07:31

Conclusos para despacho
23/05/2025 00:18

Decorrido prazo de RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES em 12/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:18

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 23:23

Juntada de petição
07/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 05/05/2025.
07/05/2025 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 06/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:12

Decorrido prazo de RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:12

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 22:35

Juntada de petição
09/04/2025 13:38

Juntada de termo
08/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 07/04/2025.
08/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 10:55

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
03/04/2025 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2025 01:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:05

Juntada de petição
21/08/2024 10:35

Conclusos para despacho
28/07/2024 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 26/07/2024 23:59.
04/06/2024 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2024 12:01

Juntada de petição
06/02/2024 12:52

Juntada de termo de juntada
02/02/2024 00:45

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2024 11:25

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
16/01/2024 14:43

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
05/11/2023 23:47

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 11:17

Conclusos para despacho
02/08/2023 17:11

Juntada de petição
25/07/2023 05:41

Publicado Despacho em 21/07/2023.
25/07/2023 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 18:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 12:02

Conclusos para despacho
29/05/2023 12:01

Juntada de protocolo
24/02/2023 17:47

Juntada de ato ordinatório
02/02/2023 16:26

Juntada de petição
08/12/2022 11:59

Juntada de Certidão
01/09/2022 16:41

Juntada de petição
23/03/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 17:53

Conclusos para decisão
10/02/2022 00:15

Juntada de petição
03/02/2022 11:27

Publicado Intimação em 21/01/2022.
03/02/2022 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
25/01/2022 08:18

Juntada de Certidão
19/01/2022 21:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 11:42

Outras Decisões
28/12/2021 23:49

Conclusos para decisão
15/12/2021 13:06

Juntada de Certidão
12/12/2021 15:03

Juntada de petição
10/12/2021 09:33

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0803045-93.2019.8.10.0022 Autor: MARLON VIEIRA SOARES Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487, RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES - MA6266, ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Em que pese a fase na qual se encontra o feito, observo ser o caso de determinar-se pagamento das custas processuais ou que a autora coporove seu direito à gratuidade. É que a remuneração da parte indica possibilidade de arcar com o ônus processual.

De fato, conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Registre-se que simulação de custas gerado pelo site do TJMA revela valor módico, especialmente se parcelado, facultando-se o recolhimento em 6 (seis) parcelas mensais, sendo a primeira com 15 dias.

Cumpra-se.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
07/12/2021 17:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 19:52

Conclusos para despacho
25/02/2021 08:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 24/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 12:40

Juntada de Certidão
09/02/2021 18:50

Juntada de petição
08/02/2021 00:50

Publicado Intimação em 08/02/2021.
06/02/2021 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
05/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0803045-93.2019.8.10.0022 Requerente : MARLON VIEIRA SOARES Advogados do Autor: RAISSSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES - OAB MA 6266 ; THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - OAB MA 9487 - JAMILA FECURY CERQUEIRA - OAB MA 12243 ; ADRIANA BRITO DINIZ - OAB MA 16716 Requerido(a): MUNICIPIO DE ACAILANDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intimem-se as partes com finalidade de indicação das provas que pretendem produzir para comprovar suas alegações, demonstrando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, no prazo de cinco dias.

Ato contínuo, intime-se o MP para intervenção, caso entenda haver interesse.

Em seguida, autos conclusos para exame.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
04/02/2021 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2021 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2021 14:46

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 10:31

Conclusos para despacho
01/10/2020 10:22

Juntada de termo
03/09/2020 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/09/2020 11:39

Declarada incompetência
09/05/2020 22:35

Conclusos para decisão
09/05/2020 22:34

Juntada de termo
09/05/2020 22:34

Juntada de Certidão
08/05/2020 20:54

Juntada de petição
26/03/2020 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2020 01:22

Juntada de Ato ordinatório
05/02/2020 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 04/02/2020 23:59:59.
29/01/2020 12:09

Juntada de contestação
14/11/2019 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2019 09:30

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 09:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/07/2019 17:10

Conclusos para decisão
09/07/2019 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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