03/04/2023 08:22

Baixa Definitiva
03/04/2023 08:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
03/04/2023 08:21

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
29/03/2023 05:54

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 05:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/03/2023 23:59.
28/03/2023 07:20

Juntada de petição
07/03/2023 00:11

Publicado Decisão (expediente) em 07/03/2023.
07/03/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/03/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802027-18.2020.8.10.0114 – PJe.

Apelante : Maria Divina Carneiro de Sousa.

Advogada : Helba Rayne Carvalho de Araújo (OAB/PA 19.872).

Apelados : Bradesco Seguros S/A e Banco Bradesco S/A.

Advogado : José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) Proc. de Justiça: Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

DESCONTOS INDEVIDOS.

SEGURO PRESTAMISTA.

INTERPOSIÇÃO DE PETIÇÃO DE APELAÇÃO QUE NÃO OBEDECEU AOS PRAZOS DO ART. 1.003, §5º DO CPC.

INTEMPESTIVIDADE.

RECONHECIMENTO.

APELO NÃO CONHECIDO.

I. “O recurso é considerado manifestamente intempestivo, quando interposto fora do prazo” (AgInt nos EDcl no REsp 1706303/DF, Rel.

Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018).

II.

No presente caso, o recurso foi interposto após o trânsito em julgado da sentença, tornando-o intempestivo, nos termos do art. 1.003, §5º do CPC.

III.

Apelo não conhecido, sem interesse ministerial (art. 932, III c/c Súmula 568 do STJ).

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Divina Carneiro de Sousa, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Riachão que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Dano Moral manejada em desfavor de Bradesco Seguros S/A e outro, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando o cancelamento do contrato, a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma dobrada e também ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação.

Em suas razões alega o apelante, em síntese, que faz jus aos danos morais em razão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Não houve apresentação de contrarrazões.

Encaminhados os autos à d.

Procuradoria Geral de Justiça, o Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho afirmou inexistir hipótese autorizadora da intervenção ministerial.

Era o que cabia relatar.

Ab initio, ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, bem como da súmula 568 do STJ, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau.

Inobstante os argumentos expendidos pelo recorrente, a insurgência não merece prosperar.

Senão vejamos.

No caso sub examine, verifica-se, de plano, que as condições de admissibilidade da Apelação não foram satisfeitas, razão pela qual não deve ser conhecida, em face da sua intempestividade.

No presente caso, verifica-se do teor da certidão de Id 20986724 que o apelo fora interposto fora do prazo sendo, portanto, intempestivo, nos termos do art. 1.003, §5º do CPC. É que a sentença transitou livremente em julgado em 18.05.2022, conforme certidão de Id 20986719, e o recurso foi manejado apenas em 08 de setembro de 2022, fora do prazo legal, fato este que obsta a análise do mérito recursal.

Diante disto, é evidente que a apelação fora manejada quando ultrapassado o prazo para a sua eventual interposição, repise-se, consoante dicção contida no § 5° do art. 1.003, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "§ 5° Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias." Esta é orientação dos Tribunais Superiores sobre o tema, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

DECURSO DO PRAZO LEGAL.

INTIMAÇÃO TÁCITA.

IMPOSSIBILIDADE.

VALIDADE DA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Desta forma, o recurso é considerado manifestamente intempestivo, quando interposto fora do prazo. 2.

Frise-se que, ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no DJEERJ, prevalece esta última, uma vez que, nos termos da legislação citada, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais.

Precedentes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1706303/DF, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018).

No mesmo sentido: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE E CONTRA A MESMA DECISÃO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

RECURSO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO.

APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO.

RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1.

Interpostos dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribildiade recursal. 2.

Não terá seguimento pedido ou recurso quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal" 6.

O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. (ARE no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1160752/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/06/2018, DJe 03/08/2018).

Ante o exposto, sem interesse ministerial, não conheço o presente recurso, por ser inadmissível, ante sua patente intempestividade (Art. 932, III do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Des.

Antonio Guerreiro Júnior RELATOR
03/03/2023 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 08:20

Conhecido o recurso de MARIA DIVINA CARNEIRO DE SOUSA - CPF: *33.***.*23-20 (APELANTE) e não-provido
25/11/2022 15:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/11/2022 15:30

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
26/10/2022 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2022 07:38

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 13:06

Recebidos os autos
18/10/2022 13:06

Conclusos para despacho
18/10/2022 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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