25/07/2025 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 24/07/2025 23:59.
21/07/2025 12:02

Juntada de termo
21/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2025 12:21

Juntada de ato ordinatório
09/07/2025 14:03

Juntada de Certidão
23/06/2025 10:47

Juntada de Certidão
23/06/2025 10:46

Juntada de Certidão
17/06/2025 11:43

Juntada de petição
30/05/2025 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2025 17:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/02/2025 11:28

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:27

Juntada de Certidão
08/01/2025 10:44

Juntada de petição
10/12/2024 08:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 09/12/2024 23:59.
23/09/2024 18:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2024 16:38

Juntada de Ofício
10/09/2024 22:38

Transitado em Julgado em 17/07/2024
17/08/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 12:33

Decorrido prazo de IONE MATOS DE ARAUJO em 18/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:38

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2024 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2024 16:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/04/2024 08:37

Conclusos para despacho
03/04/2024 10:57

Juntada de petição
20/03/2024 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2024 14:50

Juntada de ato ordinatório
18/03/2024 10:27

Juntada de petição
17/03/2024 02:51

Publicado Intimação em 12/03/2024.
17/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
12/03/2024 19:29

Juntada de petição
08/03/2024 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2024 13:23

Transitado em Julgado em 28/02/2024
28/02/2024 02:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 27/02/2024 23:59.
30/01/2024 21:40

Decorrido prazo de IONE MATOS DE ARAUJO em 29/01/2024 23:59.
05/12/2023 04:09

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2023 11:17

Julgado procedente o pedido
23/10/2023 11:38

Conclusos para despacho
19/10/2023 10:03

Juntada de petição
27/09/2023 18:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 09:46

Conclusos para despacho
15/06/2023 14:48

Juntada de petição
15/06/2023 11:27

Publicado Despacho (expediente) em 14/06/2023.
15/06/2023 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 18:56

Juntada de petição
23/05/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 20:01

Juntada de petição
20/01/2023 14:32

Conclusos para despacho
18/01/2023 14:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/01/2023 23:57

Determinada a devolução dos autos à origem para
16/09/2022 15:49

Conclusos para decisão
16/09/2022 15:49

Juntada de termo
15/08/2022 12:11

Juntada de Certidão
23/02/2022 10:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 07/02/2022 23:59.
06/01/2022 11:30

Juntada de termo
03/12/2021 12:33

Juntada de termo
01/12/2021 14:51

Juntada de petição
29/11/2021 15:19

Juntada de Ofício
12/11/2021 11:02

Publicado Intimação em 12/11/2021.
12/11/2021 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0801931-85.2019.8.10.0001 AUTOR: IONE MATOS DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIS FELIPE LEAL DA SILVA - MA19434 RÉU(S): MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por IONE MATOS DE ARAUJO em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, ambos devidamente qualificados na peça inicial, objetivando o recebimento de valores decorrentes do Processo Coletivo nº 19264-35.2009.

Da análise dos autos, verifico que a presente execução/cumprimento de sentença individual de ação coletiva foi inicialmente distribuída para o juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública, o qual declinou da competência para processar este feito, sob a justificativa de que o juízo competente para apreciá-lo seria o mesmo que processou/julgou a ação ordinária, fazendo alusão a decisão liminar proferida pela Des.

Nelma Sarney no Agravo de Instrumento nº 08053999-94.2018.8.10.0000 (ID Num. 34677052 - Pág. 1).

Pois bem.

Na espécie, verifico que o feito se trata de uma execução/cumprimento de sentença coletiva da Ação de Obrigação de Fazer de Cobrança Nº 0019264/2009-SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS - SINDEDUCAÇÃO, julgada por este juízo.

Não obstante tal fato, entendo que há uma nova relação jurídica processual, sem prevenção do juízo da Ação Coletiva.

Assim, a decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento nº 08053999-94.2018.8.10.0000, salvo melhor juízo, deverá ser aplicada tão somente àquele processo que foi objeto do recurso, gerando efeito inter partes e não erga omnes, não se estendendo as demais execuções individuais do processo coletivo suso mencionado.

Diferentemente do que foi afirmado pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública, a vinculação necessária entre o juízo da ação e o da execução não se aplica aos processos coletivos, visto que, em consequência da generalidade da sentença coletiva.

Ademais, o nosso Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas -IRDR nº 54699/2017, já se manifestou sobre o tema, inclusive citando, decisão do CNJ no PCA nº 0007441-42.2012; "Competência para a tramitação de execução individual de sentença coletiva”, nos autos do IRDR nº 54699/2017 quando, por intermédio do Desembargador Relator JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, disse tratar-se de questão já resolvida “não só pela decisão do CNJ no PCA nº 0007441-42.2012, que estabelece a livre distribuição de execuções individuais de demandas coletivas, desvinculando as execuções individuais do juízo de conhecimento, como também pela remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não gera a prevenção do juízo que proferiu o título coletivo, e assim vem decidindo inclusive monocraticamente (STJ, Pet no AREsp 1.195.390/MS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, DJe de 23/02/2018; STJ - PET no AREsp: 1274278 MS 2018/0078517-1, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 26/04/2018).” Por sua vez, o artigo 927, do Código de Processo Civil, preceitua que; "Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional".

Assim, resta claro que, somente em decisões explicitadas no rol do artigo retromencionado e em sede de repercussão geral do STF, deverá o juízo a quo observar e fazer sua aplicação, sob pena de reclamação no CNJ.

Dito isto, em decisão monocrática proferida em sede de Agravo de Instrumento, como dito alhures, gera efeito somente inter partes e não erga omnes, devendo ser aplicado somente naquele processo.

Face ao exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para julgamento da presente ação e, com fulcro no art. 66, inciso II, do CPC, suscito o conflito negativo de competência entre este juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e o da 6ª Vara da Fazenda Pública, o qual deverá ser sanado pelo Tribunal de Justiça do Estado Maranhão.

Nos termos do artigo 66, parágrafo único do Código de Processo Civil, oficie-se à Presidente do Tribunal de Justiça, anexando cópia integral do processo.

Os autos originais deverão permanecer vinculados a este juízo até a decisão do Tribunal de Justiça acerca do Juízo competente.

Publique-se.

Cumpra-se São Luís (MA), Quarta-feira, Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021.

Juiz ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
10/11/2021 05:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 05:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2021 12:33

Declarada incompetência
05/07/2021 07:31

Conclusos para decisão
02/07/2021 11:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/06/2021 10:23

Juntada de petição
22/06/2021 02:47

Publicado Intimação em 22/06/2021.
21/06/2021 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
20/06/2021 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 17:20

Declarada incompetência
26/04/2021 14:19

Conclusos para despacho
22/04/2021 17:22

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
22/04/2021 16:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2021 19:47

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 11:13

Conclusos para despacho
15/02/2021 15:31

Juntada de petição
01/06/2020 17:06

Juntada de petição
25/03/2020 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2020 19:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/06/2019 13:08

Juntada de petição
12/06/2019 10:22

Conclusos para despacho
12/06/2019 10:22

Juntada de Certidão
28/05/2019 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 27/05/2019 23:59:59.
26/03/2019 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2019 11:03

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 13:10

Conclusos para despacho
17/01/2019 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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