28/06/2023 09:56

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 09:55

Juntada de Certidão
23/06/2023 15:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/06/2023 15:43

Juntada de petição
01/06/2023 14:06

Juntada de petição
17/05/2023 09:50

Conclusos para despacho
17/05/2023 09:49

Juntada de Certidão
06/05/2023 00:06

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/05/2023 23:59.
18/04/2023 22:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/02/2023 23:59.
11/04/2023 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2023 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 10:52

Conclusos para decisão
05/12/2022 10:52

Processo Desarquivado
09/11/2022 16:21

Juntada de petição
01/11/2022 15:52

Arquivado Definitivamente
01/11/2022 15:51

Juntada de Certidão
02/06/2022 10:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2022 10:30, 2ª Vara de Rosário.
02/06/2022 10:49

Julgado procedente o pedido
02/06/2022 10:43

Juntada de Certidão
26/04/2022 12:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2022 12:25

Audiência Una designada para 02/06/2022 10:30 2ª Vara de Rosário.
20/04/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 15:11

Conclusos para despacho
18/04/2022 15:10

Juntada de Certidão
11/04/2022 08:34

Registrado para Cadastramento de processos antigos
03/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0000348-18.2017.8.10.0115 (2342019) CLASSE/AÇÃO: Recurso Inominado Cível RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR ( OAB 11099A-MA ) RECORRIDO: RAIMUNDA NONATA BARBOSA e RAIMUNDA NONATA BARBOSA EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS ( OAB 10529-MA ) SESSÃO DO DIA 22 DE JANEIRO DE 2021 RECURSO Nº 348-18.2017.8.10.0115 (2342019) ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROSÁRIO/MA RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11099A RECORRIDO: RAIMUNDA NONATA BARBOSA ADVOGADO: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS OAB/MA 10529 RELATOR: Juiz LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA ACÓRDÃO Nº 16/2021-4 EMENTA: SENTENÇA QUE NÃO ESPECIFICA O QUANTUM REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS CARECE DE LIQUIDEZ E OFENDE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38, DA LEI Nº 9.099/95 SENDO, PORTANTO, NULA.

DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO, LÍQUIDA.

MANUTENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COMO RECOLHIDAS E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TEMPORÁRIA, por unanimidade, DE OFÍCIO, pela NULIDADE da decisão vergastada, diante da ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO, remetendo os autos ao juízo de origem para que seja proferida nova sentença líquida.

Em conseqüência, resta prejudicada a análise do recurso interposto.

Custas processuais como recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Votaram, além do Relator as juízas MARICÉLIA COSTA GONÇALVES e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO.

São Luís, 22 de janeiro de 2021.

Juiz LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA Relator RELATÓRIO Dispensado na forma da Lei nº 9.099/95.

VOTO Compulsando os autos, verifico que a sentença proferida padece de iliquidez, motivo pelo qual deve ser anulada e o processo retornar ao Juizado de origem para a prolação de nova sentença.

O parágrafo único, do art. 38, da Lei 9.099/1995 afirma que "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido".

No caso vertente, verifica-se que o magistrado a quo julgou procedente a demanda para condenar, dentre outras, (.) "a devolver todos os valores descontados indevidamente dos proventos da parte demandante em dobro, corrigidos a partir do desconto e juros de mora de 1% ao mês desde cada desconto (.)".

Não houve, assim, especificação do quantum indenizatório devido a título de restituição do indébito, restando clara a violação à referida legislação.

A ausência de liquidez agride não só a Lei nº 9.099/1995, como a própria Constituição Federal de 1988, ao inviabilizar o exercício do direito de defesa, já que impede a verificação de correta definição do quantum devido.

Diante de tal defeito, impossível de ser sanado em grau de recurso, anulo a sentença proferida e determino o retorno dos autos ao juizado de origem para a prolação de nova decisão líquida.

Custas processuais como recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios. É como voto.

Juiz LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA Relator Resp: 120311

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2017

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0848427-12.2018.8.10.0001

Maria de Fatima Rodrigues de Sousa

Advogado: Bruno Henrique de Jesus Abas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/07/2020 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0831043-65.2020.8.10.0001

Adielison Felipe Sousa dos Santos

Hospital Sao Domingos LTDA.

Advogado: Thiago de Sousa Castro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/10/2020 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0000018-04.2014.8.10.0090

Alderina Silva Lisboa

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Jorge Luis Tinoco Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/01/2014 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0801984-70.2020.8.10.0150

Diane dos Santos Davila

Silvana Costa Fernandes

Advogado: Ibraim Correa Conde

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/09/2020 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0800053-15.2019.8.10.0070

Natanael de Jesus Santos Nogueira

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Jose Maria Sousa Sampaio Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/04/2019 20:44

Exibir Processo