29/08/2022 06:22

Baixa Definitiva
29/08/2022 06:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
29/08/2022 06:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/08/2022 01:56

Decorrido prazo de ALZERINA DINIZ SOUSA em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/08/2022 23:59.
04/08/2022 01:41

Publicado Ementa em 04/08/2022.
04/08/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
03/08/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804122-96.2021.8.10.0110- Penalva Apelante: Alzerina Diniz Sousa Advogado: Kerlez Nicomedio Aroucha Serra(OAB/MA 13.965-A) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

COBRANÇA DA “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO”.

AUTORA QUE UTILIZOU A CONTA ALÉM DOS LIMITES DE GRATUIDADE PREVISTOS NA RES. 3.919/2010 DO BACEN.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.

APELO IMPROVIDO.

I – A questão debatida nos autos refere-se a licitude da cobrança de tarifas bancárias incidentes em conta para recebimento de salário da parte autora, bem como da repetição de indébito dos valores descontados e indenização por danos morais.

II - Verifico que, diferentemente do que alegou a ora apelante ao ingressar com a demanda originária, esta não utiliza a conta de depósito somente para receber o seu salário, realizando outras operações bancárias, tais como empréstimos pessoais, excedendo também os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, evidenciando a licitude da cobrança das tarifas bancárias ora questionadas.

Portanto, entendo que o banco apelado não cometeu nenhuma ilicitude ao descontar tarifas bancárias da conta de depósito de titularidade da autora, tratando-se de mero exercício regular de um direito, previsto contratualmente, o que exclui a ilicitude da conduta.

III – Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 25 de julho de 2022 e término no dia 01 de agosto de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
02/08/2022 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 11:36

Conhecido o recurso de ALZERINA DINIZ SOUSA - CPF: *24.***.*30-63 (REQUERENTE) e não-provido
01/08/2022 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2022 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2022 08:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2022 12:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/06/2022 07:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/06/2022 16:58

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
26/05/2022 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 15:14

Recebidos os autos
18/04/2022 15:14

Conclusos para decisão
18/04/2022 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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