28/09/2022 08:54

Arquivado Definitivamente
28/09/2022 08:54

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/09/2022 05:16

Decorrido prazo de LOURIVAL GONCALVES DE ARAUJO FILHO em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 05:16

Decorrido prazo de CRISTINO GONCALVES DE ARAUJO em 27/09/2022 23:59.
16/08/2022 10:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/08/2022 02:20

Decorrido prazo de CRISTINO GONCALVES DE ARAUJO em 10/08/2022 23:59.
03/08/2022 12:51

Juntada de petição
03/08/2022 03:02

Publicado Acórdão (expediente) em 03/08/2022.
03/08/2022 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
02/08/2022 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2022 13:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2022 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2022 12:00

Julgado improcedente o pedido
21/07/2022 13:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2022 11:03

Juntada de parecer
01/07/2022 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2022 09:17

Juntada de petição
23/06/2022 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2022 08:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/06/2022 15:33

Juntada de petição
02/06/2022 02:15

Publicado Despacho (expediente) em 02/06/2022.
02/06/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 08:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/06/2022 08:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/06/2022 08:12

Juntada de Certidão
31/05/2022 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
31/05/2022 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 10:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/05/2022 10:16

Desentranhado o documento
31/05/2022 10:16

Cancelada a movimentação processual
19/05/2022 14:13

Deliberado em Sessão - Retirado
19/05/2022 13:53

Juntada de Certidão
18/05/2022 03:25

Decorrido prazo de CRISTINO GONCALVES DE ARAUJO em 17/05/2022 23:59.
13/05/2022 09:52

Juntada de parecer
10/05/2022 12:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/05/2022 12:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/05/2022 12:23

Juntada de Certidão
10/05/2022 01:34

Publicado Despacho (expediente) em 10/05/2022.
10/05/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
09/05/2022 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
06/05/2022 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 10:04

Juntada de petição
06/05/2022 08:57

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 18:24

Juntada de petição
03/05/2022 09:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2022 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2022 10:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/03/2022 14:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/03/2022 14:27

Juntada de parecer
28/01/2022 02:10

Decorrido prazo de CRISTINO GONCALVES DE ARAUJO em 27/01/2022 23:59.
18/12/2021 02:15

Publicado Despacho (expediente) em 17/12/2021.
18/12/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2021 00:00

Intimação

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0803220-56.2019.8.10.0000 ———————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————— TRIBUNAL PLENO RELATOR: DES.

JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO AUTOR: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAIOSES/MARANHÃO ADVOGADO: LOURIVAL GONÇALVES DE ARAÚJO FILHO (OAB/MA 17.246) INTERESSADOS: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAIOSES, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHÃO [SINPROESEMMA] ADVOGADO: LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB/MA 7.782) AMICUS CURIAE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO [UEMA] ADVOGADOS: ADOLFO TESTI NETO (OAB/MA 6.075); LEONARDO LIMA ABREU (OAB/MA 12.494); AMILSON FURTADO DOS SANTOS (OAB/MA 21.174) AMICUS CURIAE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO [TCE/MA] ADVOGADOS: LUÍS GUILHERME RAMOS SIQUEIRA (OAB/MA 6.729); FERNANDO SÁVIO ANDRADE DE LIMA (OAB/MA 7.676) DESPACHO Tendo em vista que a Universidade Estadual do Maranhão [UEMA] pleiteou seu ingresso como amicus curiae (PET-ID 6988786/PJE) e a concessão de prazo para a apresentação de parecer, nos termos do Despacho-ID 6058810/PJE, DEFIRO O INGRESSO DA UEMA NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE, facultando-lhe a apresentação de parecer no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 454 do RITJMA. Este despacho serve como mandado/ofício para todos os fins. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. São Luís, 13 de dezembro de 2021. Desembargador JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
15/12/2021 19:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 22:03

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 02:08

Decorrido prazo de CRISTINO GONCALVES DE ARAUJO em 23/11/2021 23:59.
17/11/2021 08:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/11/2021 14:17

Juntada de parecer do ministério público
16/11/2021 00:08

Publicado Despacho (expediente) em 16/11/2021.
13/11/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0803220-56.2019.8.10.0000 AUTOR: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAIOSES/MARANHÃO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (ADV): LOURIVAL GONÇALVES DE ARAÚJO FILHO (OAB/MA 17.246) INTERESSADOS: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAIOSES, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA RELATOR: DES.

JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO DESPACHO Nos termos do art. 453 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão INTIME-SE A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA para emissão do parecer, no prazo de 15 (quinze) dias. Este despacho serve como mandado/ofício para todos os fins. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. São Luís, 10 de novembro de 2021. Desembargador JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
11/11/2021 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2021 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 08:02

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 13:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/10/2021 12:58

Juntada de Certidão
15/01/2021 09:34

Juntada de aviso de recebimento
14/12/2020 16:02

Juntada de petição
28/10/2020 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2020 11:31

Juntada de aviso de recebimento
04/07/2020 01:08

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 01:08

Decorrido prazo de UNDB - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO LTDA em 03/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2020 01:01

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO em 02/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 01:02

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO em 01/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 11:34

Juntada de petição (3º interessado)
01/07/2020 01:20

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO em 30/06/2020 23:59:59.
30/06/2020 19:59

Juntada de petição (3º interessado)
26/06/2020 13:20

Juntada de petição
26/06/2020 01:02

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO em 25/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 01:02

Decorrido prazo de Tribunal de Contas do Estado em 25/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2020 17:42

Juntada de diligência
18/06/2020 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2020 17:17

Juntada de diligência
17/06/2020 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2020 10:13

Juntada de diligência
16/06/2020 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2020 09:45

Juntada de diligência
15/06/2020 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2020 17:17

Juntada de diligência
11/06/2020 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2020 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2020 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2020 12:05

Juntada de diligência
11/06/2020 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2020 11:49

Juntada de diligência
10/06/2020 13:50

Expedição de Mandado.
10/06/2020 13:50

Expedição de Mandado.
10/06/2020 13:50

Expedição de Mandado.
10/06/2020 13:50

Expedição de Mandado.
10/06/2020 13:50

Expedição de Mandado.
10/06/2020 12:16

Expedição de Mandado.
10/06/2020 12:16

Expedição de Mandado.
09/06/2020 22:48

Juntada de Ofício da secretaria
19/05/2020 01:36

Decorrido prazo de CRISTINO GONCALVES DE ARAUJO em 18/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 02:17

Decorrido prazo de EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHAO em 08/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 01:05

Decorrido prazo de EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHAO em 08/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 01:54

Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2020.
03/04/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
01/04/2020 18:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2020 18:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2020 17:52

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 18:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/03/2020 17:49

Juntada de parecer do ministério público
17/03/2020 00:56

Decorrido prazo de CRISTINO GONCALVES DE ARAUJO em 16/03/2020 23:59:59.
09/03/2020 00:50

Publicado Despacho (expediente) em 09/03/2020.
08/03/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
05/03/2020 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2020 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2020 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2020 13:30

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 13:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/01/2020 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES - CAMARA MUNICIPAL em 30/01/2020 23:59:59.
20/01/2020 09:15

Juntada de aviso de recebimento
13/12/2019 09:45

Juntada de Ofício da secretaria
10/12/2019 01:00

Decorrido prazo de CRISTINO GONCALVES DE ARAUJO em 09/12/2019 23:59:59.
02/12/2019 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2019 09:11

Juntada de Certidão
02/12/2019 00:43

Publicado Acórdão (expediente) em 02/12/2019.
30/11/2019 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Acórdão (expediente)
28/11/2019 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2019 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2019 08:39

Denegada a Segurança a CRISTINO GONCALVES DE ARAUJO - CPF: *55.***.*20-44 (AUTOR) e MUNICIPIO DE ARAIOSES - CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 69.***.***/0001-49 (RÉU)
27/11/2019 13:35

Juntada de Certidão de julgamento
27/11/2019 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado
27/11/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 09:03

Incluído em pauta para 27/11/2019 09:00:00 Sala das Sessões Plenárias.
13/11/2019 14:22

Deliberado em Sessão - Adiado
13/11/2019 09:33

Incluído em pauta para 13/11/2019 09:00:00 Sala das Sessões Plenárias.
13/11/2019 09:32

Incluído em pauta para 13/11/2019 09:00:00 Sala das Sessões Plenárias.
12/11/2019 13:26

Juntada de termo
01/11/2019 00:52

Decorrido prazo de CRISTINO GONCALVES DE ARAUJO em 31/10/2019 23:59:59.
29/10/2019 09:00

Pedido de inclusão em pauta
23/10/2019 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 23/10/2019.
23/10/2019 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
22/10/2019 10:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/10/2019 21:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2019 21:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2019 21:13

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 11:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/10/2019 11:11

Juntada de petição
08/10/2019 16:36

Juntada de petição
04/10/2019 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2019 08:47

Juntada de Certidão
22/08/2019 15:38

Juntada de termo
17/07/2019 09:10

Juntada de malote digital
20/06/2019 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 19/06/2019 23:59:59.
20/06/2019 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 19/06/2019 23:59:59.
08/05/2019 15:51

Juntada de malote digital
08/05/2019 15:50

Juntada de malote digital
08/05/2019 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2019 09:46

Juntada de petição
29/04/2019 00:17

Publicado Despacho (expediente) em 29/04/2019.
27/04/2019 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2019 13:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2019 13:09

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2019 10:41

Conclusos para decisão
17/04/2019 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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