15/06/2022 17:47

Juntada de Certidão
14/02/2022 16:03

Arquivado Definitivamente
14/02/2022 16:02

Juntada de Certidão
09/02/2022 18:09

Juntada de petição
27/10/2021 19:01

Juntada de Alvará
19/10/2021 12:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/10/2021 23:59.
18/10/2021 18:46

Juntada de petição
08/10/2021 17:38

Juntada de petição
07/10/2021 06:11

Publicado Intimação em 07/10/2021.
07/10/2021 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800808-28.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA LUCIA DE CARVALHO ROCHA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Intime-se a instituição bancária para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o pagamento das custas referente à expedição de alvará judicial, sob pena de arquivamento dos autos.

Comprovado o pagamento, cumpra-se o despacho de ID 51086799.

Transcorrido o prazo, sem comprovação de pagamento ou após realizada a diligência acima, arquive-se os autos com devida baixa.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
05/10/2021 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 13:32

Conclusos para despacho
30/09/2021 13:32

Juntada de Certidão
17/09/2021 07:46

Juntada de termo
15/09/2021 11:27

Juntada de Alvará
23/08/2021 08:35

Processo Desarquivado
22/08/2021 21:31

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 08:12

Conclusos para despacho
18/08/2021 16:48

Juntada de petição
06/08/2021 13:23

Arquivado Definitivamente
05/08/2021 15:55

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE CARVALHO ROCHA em 27/07/2021 23:59.
25/07/2021 04:06

Publicado Intimação em 20/07/2021.
25/07/2021 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
19/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800808-28.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA LUCIA DE CARVALHO ROCHA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A, ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o pagamento das custas relacionadas ao desarquivamento dos autos.

Em sendo comprovado o pagamento, retornem-me conclusos para deliberação.

Em caso negativo, arquive-se com a devida baixa.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
16/07/2021 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2021 08:45

Processo Desarquivado
15/07/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 15:58

Conclusos para despacho
15/07/2021 00:53

Juntada de petição
24/06/2021 15:28

Publicado Intimação em 24/06/2021.
24/06/2021 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 18:17

Arquivado Definitivamente
22/06/2021 18:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2021 11:24

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 21:17

Conclusos para despacho
17/06/2021 01:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 01:33

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE CARVALHO ROCHA em 14/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 17:05

Juntada de petição
07/06/2021 00:41

Publicado Intimação em 07/06/2021.
02/06/2021 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2021 19:06

Outras Decisões
24/05/2021 10:15

Conclusos para despacho
22/05/2021 11:41

Juntada de petição
22/05/2021 05:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 00:20

Publicado Intimação em 30/04/2021.
30/04/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800808-28.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA LUCIA DE CARVALHO ROCHA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008, ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito das verbas ainda não depositadas, constante no ID 44677717, acrescido de custas, se houver. (art. 523 do CPC).

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525).

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Após o transcurso dos prazos acima, conclusos os autos para deliberação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
28/04/2021 06:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 06:08

Processo Desarquivado
27/04/2021 18:07

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 14:02

Conclusos para despacho
27/04/2021 12:01

Juntada de petição
09/04/2021 17:26

Juntada de petição
23/03/2021 00:33

Publicado Intimação em 23/03/2021.
22/03/2021 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800808-28.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA LUCIA DE CARVALHO ROCHA Advogados do(a) DEMANDANTE: BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008, ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença transitou livremente em julgado para as partes no dia 01/03/2021. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 18 de março de 2021.

ZEILIANE RIBEIRO DE MORAIS Servidor(a) Judicial
19/03/2021 06:13

Arquivado Definitivamente
19/03/2021 06:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 10:17

Transitado em Julgado em 01/03/2021
02/03/2021 12:24

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE CARVALHO ROCHA em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 12:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 00:08

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800808-28.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA LUCIA DE CARVALHO ROCHA Advogados do(a) DEMANDANTE: BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008, ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Cuida-se de Ação submetida ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.099/95, proposta por MARIA LUCIA DE CARVALHO ROCHA em face de BANCO BRADESCO SA.

Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95.

Passo ao mérito.

De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, posto que é prescindível o requerimento administrativo junto à ré, na medida em que vigora o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Salutar ainda destacar que a própria contestação pleiteia a improcedência dos pedidos, demonstrando a resistência ao pleito autoral.

Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe conforme determina a legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Sustenta a parte autora que é cliente da instituição bancária ré, sendo titular de conta para recebimento de benefício previdenciário.

Assevera que vem sofrendo descontos referente a tarifa Bancaria de Cesta de Serviços e outros encargos e tarifas.

Assim, diante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3043/2017 (transitado em julgado em 18/12/2018), a presente demanda deverá adotar como premissa a tese fixada, nos seguintes termos, verbis: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.

Vê-se, portanto, que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando do julgamento do mencionado IRDR, fixou a tese de que a cobrança de tarifas bancárias é possível, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira, nas seguintes situações: 1) contratação de pacote remunerado de serviços; 2) limites excedidos de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN.

No caso em testilha, no que se refere à condição firmada pela tese jurídica, qual seja, informação prévia e efetiva realizada pela instituição financeira, considero não ter sido satisfatoriamente comprovada nos autos. É de salutar relevância a determinação contida na Circular nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, onde estabelece em seu artigo 8º que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.

A parte requerida não providenciou a juntada aos autos da cópia do contrato em que foi realizada a contratação do serviço de conta-corrente contestado nestes autos, sendo impossível, portanto, verificar se a parte autora anuiu com a cobrança de tarifas bancárias, sobretudo quando afirmada a sua intenção de apenas receber seus proventos de aposentadoria, não logrando êxito, portanto, em afastar as alegações apresentadas pela parte requerente conforme determina o artigo 373, II do CPC.

Logo, ausente a prévia e efetiva informação de responsabilidade da instituição bancária, torna-se ilícita a cobrança da tarifa denominada tarifa Bancaria de Cesta de Serviços, sobretudo porque, no caso concreto, não houve demonstração de que tenha sido realizada a contratação de pacote de serviços onerosos, restando comprovada defeito na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do CDC.

Em continuidade, quanto à devolução dos valores, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a possibilidade de restituição em dobro quando a cobrança for indevida e não ocorrer erro justificável.

Na espécie, entendo que de fato houve a cobrança indevida, conforme já mencionado e não há justificativa para tal cobrança, como dito alhures, a instituição bancária ré procedeu com os débitos na conta da parte requerente de forma livre e consciente, mesmo diante da inexistência de contrato firmado entre as partes.

Fato que tem o condão de determinar sua devolução em dobro.

Entrementes, quanto ao dano moral, ensina a melhor doutrina que eles somente são devidos quando atingido algum dos atributos da personalidade, prescindindo da necessidade de prova da dor, sofrimento, vexame, humilhação, tristeza ou qualquer sentimento negativo, servindo estes apenas como parâmetro de fixação do quantum indenizatório.

Conclui-se, destarte, que para a caracterização da responsabilidade civil nas relações de consumo, necessário se faz apenas a presença de três elementos: ação ou omissão do agente, dano e o nexo causal, pois esposou o CDC a teoria do risco do empreendimento, só se eximindo desta responsabilidade nas hipóteses do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a saber: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu nos autos.

Desta forma, analisando os fatos narrados, constata-se que o evento danoso acabou por ferir a dignidade humana da parte autora, vez que a continuidade de descontos a que não deu causa em seus rendimentos provoca abalo que supera o mero aborrecimento cotidiano.

Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) DETERMINAR que a nulidade do contrato e por conseguinte, que ré suspenda a realização de descontos de tarifas de cesta de serviço a qualquer título, da conta da parte autora, convertendo-a em conta-salário ou em conta dessa modalidade, sem nenhuma cobrança de cesta de serviços; 2) CONDENAR a requerida a indenizar à autora, a título de danos materiais, no montante, já dobrado, de R$ 2.024,00 (dois mil e vinte e quatro reais) , atualizada com base no INPC, a contar da data do desembolso, mais juros de mora simples, de um por cento ao mês, estes a contar da data do evento danoso, ou seja, data do primeiro desconto, tudo incidindo até o efetivo pagamento; 3) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ), vez que se trata de responsabilidade extracontratual, quantia que entendo suficiente de cunho compensatório e punitivo.

Estipulo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ressaltando que neste prazo deverá ser comprovado nos autos o seu efetivo cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária que arbitro, desde já, na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada à quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que incidirá a partir do escoamento do prazo fixado.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
09/02/2021 06:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2021 02:52

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE CARVALHO ROCHA em 22/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 02:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/01/2021 23:59:59.
01/02/2021 18:21

Julgado procedente o pedido
01/02/2021 16:23

Conclusos para despacho
20/01/2021 15:28

Juntada de contestação
15/12/2020 02:45

Publicado Intimação em 15/12/2020.
15/12/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020
13/12/2020 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2020 05:03

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE CARVALHO ROCHA em 25/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 05:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 00:23

Publicado Intimação em 18/11/2020.
18/11/2020 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020
17/11/2020 03:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/11/2020 23:59:59.
16/11/2020 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2020 08:56

Juntada de Certidão
13/11/2020 19:00

Juntada de contestação
22/10/2020 05:23

Publicado Citação em 22/10/2020.
22/10/2020 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/10/2020 19:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2020 09:09

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 14:41

Conclusos para despacho
09/10/2020 14:40

Juntada de Certidão
30/04/2020 23:18

Outras Decisões
15/04/2020 04:54

Conclusos para decisão
15/04/2020 04:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2020

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801027-97.2021.8.10.0000

Agrex do Brasil S.A.

Zaltron Transporte e Comercio de Graos L...

Advogado: Diogo Pires Ferreira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/01/2021 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0800461-92.2020.8.10.0127

Terezinha de Jesus Alves dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Rodolpho Magno Policarpo Cavalcanti

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/03/2020 20:01

Exibir Processo

Processo nº 0840665-42.2018.8.10.0001

Julio Silva

Banco Celetem S.A

Advogado: Mauricio Cedenir de Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/08/2018 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0813037-10.2020.8.10.0001

Benedito Alves Serra

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/04/2020 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0002976-48.2012.8.10.0052

Saturnina Deodora Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Genival Abrao Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/11/2012 00:00

Exibir Processo