29/11/2022 11:08

Baixa Definitiva
29/11/2022 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
29/11/2022 11:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/10/2022 02:59

Decorrido prazo de KLEBER DE SOUSA em 24/10/2022 23:59.
23/10/2022 12:56

Juntada de petição
18/10/2022 09:42

Juntada de petição
30/09/2022 03:13

Publicado Acórdão (expediente) em 30/09/2022.
30/09/2022 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DO DIA 15 A 22 DE SETEMBRO 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0865543-02.2016.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: CLARA GONÇALVES DO LAGO ROCHA APELADO: KLEBER DE SOUSA ADVOGADO: JADSON ALMEIDA RODRIGUES (OAB/MA 16028) COMARCA: SÃO LUÍS VARA: 2ª DA FAZENDA PÚBLICA RELATORA: DESª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº ______/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA.

FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

DESPROVIMENTO. I - Quanto à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que “o prazo prescricional do direito do servidor requerer a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada somente se inicia com o registro da aposentadoria na Corte de Contas.

Precedentes.” (AgInt no AREsp 1202524/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018). II - Restou comprovado que o apelado, servidor público estadual (PMMA), aposentou-se em 08.01.2016, tendo deixado de gozar 04 (quatro) períodos de licença prêmio e 10 (dez) períodos de férias em razão da necessidade de serviço, sendo devida, portanto, a conversão de tais períodos em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. III – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora) e NELMA CELESTE SOUSA SILVA SARNEY COSTA (Convocada).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO.

Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 15 a 22 de setembro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
28/09/2022 16:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2022 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 13:23

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido
28/09/2022 09:24

Juntada de petição
22/09/2022 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2022 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2022 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2022 09:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/08/2022 09:57

Juntada de petição
14/07/2022 10:40

Juntada de petição
10/05/2022 11:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/05/2022 10:51

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
17/03/2022 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 10:12

Juntada de petição
17/12/2021 08:00

Recebidos os autos
17/12/2021 08:00

Conclusos para despacho
17/12/2021 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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