28/08/2023 17:27

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 13:32

Juntada de termo
16/06/2023 12:27

Juntada de petição
15/06/2023 08:54

Juntada de termo
18/04/2023 22:00

Decorrido prazo de RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ em 16/02/2023 23:59.
23/03/2023 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2023.
23/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 14:29

Juntada de petição
07/02/2023 16:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 16:18

Juntada de Certidão
16/01/2023 09:46

Juntada de petição
16/01/2023 05:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2023 13:54

Juntada de petição
19/12/2022 11:24

Juntada de Certidão
21/11/2022 08:31

Transitado em Julgado em 11/10/2022
30/10/2022 09:38

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 19/09/2022 23:59.
30/10/2022 09:38

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 19/09/2022 23:59.
25/08/2022 11:35

Juntada de petição
24/08/2022 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2022 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2022 14:09

Juntada de petição
30/07/2022 10:43

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
25/05/2022 07:25

Juntada de petição
29/04/2022 00:30

Juntada de petição
22/04/2022 13:21

Conclusos para despacho
22/04/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 16:10

Juntada de petição
06/04/2022 14:54

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 05/04/2022 23:59.
25/03/2022 14:33

Juntada de petição
19/03/2022 01:12

Publicado Intimação em 15/03/2022.
19/03/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2021 16:43

Juntada de petição
16/12/2021 13:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
16/12/2021 13:26

Realizado Cálculo de Liquidação
03/12/2021 12:28

Juntada de petição
23/03/2021 09:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/03/2021 08:54

Transitado em Julgado em 09/03/2021
09/03/2021 06:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 08/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 18:42

Juntada de petição
08/03/2021 18:38

Expedição de Outros documentos.
27/02/2021 17:20

Juntada de petição
24/02/2021 09:01

Juntada de termo
12/02/2021 07:40

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 11/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 17:43

Publicado Intimação em 21/01/2021.
11/01/2021 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
11/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0836458-63.2019.8.10.0001 AUTOR: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - SP185570 RÉU: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR Advogado do(a) REU: MARCOS AURELIO MENDES LIMA - MA16883 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em face do INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO MARANHÃO - PROCON/MA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Assevera a empresa autora que o PROCON Estadual do Maranhão lhe imputou uma multa no valor de R$ 6.728,16 (seis mil, setecentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos), através do processo administrativo nº 21.001.042.18-0026403, em razão de reclamação da consumidora ELIVANIA RIBEIRO SOUSA, a qual alegou que se matriculou na Instituição de Ensino Superior, devido a uma bolsa que reduzia a sua mensalidade de R$ 656,84 (seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) para R$ 246,31 (duzentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos), frequentou duas semanas de aula e, devido a insatisfações com a política da IES, solicitou o cancelamento do curso, acreditando não ter débitos, porque não chegou a concluir o mês de aulas.

Porém, teria sido surpreendida com cobrança de débito pelo SERASA no valor de R$ 5.426,84 (cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos) Aduz que em sede de defesa, demonstrou que os fatos não ocorreram nos moldes alegados pelo consumidor e que não infringiu qualquer dispositivo da legislação consumerista, mas a despeito de todos os esclarecimentos apresentados, o PROCON/MA negou provimento às suas alegações.

Requer a concessão de tutela antecipada para obter a suspensão dos efeitos da decisão prolatada pelo PROCON/MA, suspendendo a inscrição do débito na Dívida Ativa e a retirada da inclusão, caso já tenha sido procedida, ou qualquer ato de cobrança.

No mérito, pede a confirmação da liminar, declarando a nulidade da decisão combatida.

Com a inicial, colacionou os documentos.

Indeferido o pedido de tutela antecipada, ID. 23133220.

O autor informou interposição de agravo de instrumento, sob o ID. 24448609.

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão – PROCON/MA apresentou contestação de ID. 25389008, alegando a impossibilidade de revisão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, a proteção aos direitos dos consumidores, bem como a ausência de vício na motivação do ato administrativo e da razoabilidade na aplicação da multa.

Réplica apresentada sob o ID. 33015196.

Parecer do Ministério Público Estadual pela não intervenção no feito, sob o ID. 33263241.

Era o que cabia relatar.

Passo a decidir.

Primeiramente, faz-se importante esclarecer que o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON possui legitimidade para atuar em todo o território nacional, de acordo com o §1º do artigo 55 do Código de Defesa do Consumidor, como segue: "Art. 55.

A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. § 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias." Dessa forma, o órgão, ora requerido, poderá fiscalizar, controlar e aplicar as sanções previstas nos artigos 55 a 60 do mesmo novel, estando a multa dentre essas sanções (art. 56, I).

Assim, o requerido deverá apurar as infrações contra os consumidores, aplicando a penalidade cabível ao caso concreto.

No caso em tela, a empresa autora se insurge contra uma multa aplicada no valor de R$ 6.728,16 (seis mil, setecentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos), através do processo administrativo nº 21.001.042.18-0026403.

Minuciando os autos, vislumbro que a decisão administrativa que negou provimento ao recurso está devidamente fundamentada, sendo perfeitamente possível identificar o fato, a natureza da infração e os argumentos de defesa, observando-se, ainda, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, de modo que, não verifico quaisquer irregularidades no Processo Administrativo, o que implica na manutenção do decisum questionado.

No que concerne ao valor da multa, entendo que os critérios de dosimetria foram observados e discriminados na decisão administrativa, estando em compasso com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade.

Ressalte-se, ademais, que é vedada a revisão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, sendo possível apenas em casos excepcionais, quando manifesta a ilegalidade do ato, o que não se apresenta no presente caso.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

LEGITIMIDADE DO PROCON PARA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA.

PODER DE POLÍCIA.

REVISÃO DE MÉRITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

ANÁLISE DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA.

VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

INOCORRÊNCIA.

INFRAÇÃO VERIFICADA.

CARÁTER SANCIONATÓRIO E PEDAGÓGICO DA SANÇÃO.

MANUTENÇÃO DA MULTA ARBITRADA PELO PROCON.

REFORMA DA SENTENÇA. 1.

O PROCON/BA, no seu regular exercício do Poder de Polícia, é dotado de competência para a instauração de processo administrativo.

Por conseguinte, ao atuar como órgão de defesa do consumidor, a referida entidade detém legitimidade para a imputação de sanções administrativas, desde que decorrentes do descumprimento e/ou inobservância de normas consumeristas, conforme disposições previstas na lei nº 8.078/90 e no Decreto nº 2.181/97. 2.

Os atos administrativos, ainda que discricionários, estão sujeitos à observância de determinados critérios, razão pela qual se tornam passíveis de limitação, sob pena de serem aplicados de modo irregular e em desconformidade com o ordenamento jurídico vigente.

Desse modo, cabe ao Poder Judiciário exercer o controle destes atos, a fim de que não sejam maculados pela ilegalidade. 3.

A despeito das alegações da Apelada, ao sustentar a nulidade do processo administrativo por ausência de apreciação do recurso administrativo interposto e, ainda, ao alegar suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não vislumbro a existência de irregularidade no processo administrativo. 4.

Não obstante os argumentos apresentados pela Apelada, no sentido de sustentar ser inexistente a conduta ilícita a ela atribuída e abusiva a multa arbitrada, ressalte-se que a parte Recorrida, dotada de elevada condição econômica, depositou o dinheiro acordado com a consumidora intempestivamente, causando-lhe prejuízos decorrentes do atraso e desgastes desnecessários, além de privação ao uso do seu aparelho celular. 5.

Com base na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, e no caráter sancionador e pedagógico da penalidade administrativa, portanto, mantenho a aplicação da multa, sem qualquer alteração do valor determinado pelo PROCON. 6.

Considerando-se a reforma da sentença, inverto os ônus sucumbenciais e fixo os honorários advocatícios, por apreciação equitativa, no valor de R$2.000,00, com base no art. 85, § 8º do CPC, em razão da inexistência de condenação principal e devido ao baixo valor da causa. 7.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0367546-64.2012.8.05.0001, Relator (a): Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 28/06/2018 ) (TJ-BA - APL: 03675466420128050001, Relator: Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2018) DIREITO DO CONSUMIDOR.

PENALIDADE ADMINISTRATIVA.

PROCON/DF.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO.

VALOR DA MULTA.

PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO.

I.

De acordo com o artigo 56 da Lei 8.078/1990, o PROCON/DF tem competência para apurar infração cometida no mercado de consumo e aplicar a penalidade administrativa que se revelar apropriada.

II.

Não se desveste de ilegitimidade punição aplicada ao fornecedor que infringe normas de proteção ao consumidor no contexto de procedimento administrativo pautado pela observância do contraditório e da ampla defesa.

III.

Deve ser mantida a multa aplicada em consonância com os parâmetros do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor.

IV.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20.***.***/4121-55 DF 0002569-26.2015.8.07.0018, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/02/2019, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/03/2019 .

Pág.: 420/437) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TELEMAR - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON MUNICIPAL - NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - VALOR DAS MULTAS APLICADAS - LEGALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - CONVERSÃO EM RENDA DO DEPÓSITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE.

Considerando que não foram comprovadas nulidades no trâmite dos processos administrativos; considerando que não há nos autos qualquer elemento de prova a demonstrar ilegalidade no arbitramento da multa administrativa, e, tampouco, que os valores foram exorbitantes, não há que se falar em excesso da multa por infração às normas de direito do consumidor, especialmente a Resolução nº 477 da ANATEL, pois em conformidade com o art. 57 do CDC e em observância aos princípios da legalidade, razoabilidade e da proporcionalidade e, por conseguinte deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito declaratório de nulidade dos referidos processos administrativos - Considerando que o depósito judicial realizado pela parte autora foi a título de caução, para análise do pedido de tutela antecipada e, portanto, não consiste em adiantamento para quitação da obrigação principal - multas aplicadas pelo PROCON, afigura-se descabida a ordem de "conversão em renda do valor depositado a disposição do juízo", de modo que deve ser decotada da sentença. (TJ-MG - AC: 10145130351391001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 02/02/0020, Data de Publicação: 14/02/2020) NEGRITEI.

ANTE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos da fundamentação supra, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Não sujeita à remessa necessária, ex vi do artigo 496, I do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.
10/01/2021 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2020 11:04

Julgado improcedente o pedido
17/07/2020 09:06

Conclusos para julgamento
16/07/2020 12:47

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
10/07/2020 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2020 09:03

Juntada de Ato ordinatório
09/07/2020 18:18

Juntada de petição
16/06/2020 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2020 13:25

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 16:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2019 11:40

Conclusos para decisão
22/11/2019 11:40

Juntada de Certidão
14/11/2019 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 13/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 16:03

Juntada de contestação
11/10/2019 14:41

Juntada de termo
10/10/2019 20:54

Juntada de petição
08/10/2019 02:46

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 07/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2019 11:45

Juntada de diligência
05/09/2019 15:24

Mandado devolvido dependência
05/09/2019 15:24

Juntada de diligência
05/09/2019 09:44

Expedição de Mandado.
05/09/2019 09:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2019 00:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2019 10:57

Conclusos para decisão
04/09/2019 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2019

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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