26/07/2021 10:36

Arquivado Definitivamente
26/07/2021 10:35

Transitado em Julgado em 30/04/2021
01/05/2021 01:16

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 30/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 03:54

Publicado Intimação em 08/04/2021.
08/04/2021 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804986-27.2020.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TERESINHA CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344 REU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: TERESINHA CARDOSO DA SILVA, já qualificada nos autos, propôs a presente Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada contra ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS, qualificado igualmente na exordial.

Determinada a emenda da inicial, ID 37583890, a autora apresentou sua manifestação, ID 38069693.

Conferido o benefício da gratuidade de justiça à autora, concedida a tutela de urgência pleiteada e oportunizada a utilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, ID 38140681.

Determinada a realização de sessão de conciliação, ID 38629681.

Intimada a autora para manifestar-se sobre a não localização da parte requerida e tomar as providências necessárias para viabilizar a citação, nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, ID 40869181, a autora quedou-se inerte, ID 43023420. É o relatório.

Fundamento.

Sabe-se que a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e, conforme os autos, esta não foi concretizada, pois o autor não logrou êxito em localizar o endereço do requerido, e, por fim, deixou de diligenciar a fim de informar o seu paradeiro.

Consoante o art. 239 do Código de Processo Civil - CPC, “(p)ara a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.” Desta feita, o autor deve informar o endereço do réu a fim de ser citado, sendo este um dos requisitos essenciais da petição inicial, conforme se infere do art. 319, II, do CPC, cabendo ao requerente, assim, promover a citação fornecendo toda a qualificação necessária para viabilizá-la.

Convém ressaltar que o art. 240 do Código de Processo Civil, no seu §2º, esclarece que incumbe ao autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não ser aplicada a retroação do prazo de interrupção da prescrição à data de propositura da ação.

Portanto, para o ingresso da Ação Judicial, faz-se imprescindível a apresentação pelo requerente dos dados necessários ao impulso da lide, para que seja alcançada a prestação da tutela jurisdicional.

Assim, sem mais delongas, a ausência de citação válida enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.

Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - ARTIGO 485, IV, DO NCPC - PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - CORRETA EXTINÇÃO -INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1.

A citação é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo conforme o artigo 240, §§ 2º e 3º, do NCPC, e, por meio dela, garante-se ao requerido o direito de contraditório e ampla defesa.2.

A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 485, inc.

IV, do NCPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 3.

Ressalto que o Poder Judiciário não deu causa à não efetivação da citação já que usou de todos os meios disponíveis, expedindo inúmeros mandados para os vários endereços fornecidos, e consultando os sistemas Bacenjud. 4.

Extingui-se o processo sem julgamento do mérito, quando a parte autora, intimada a requerer diligência que possibilite estabelecer a angularização da relação processual, ou manifestar-se acerca da conversão do feito em execução, limita-se a reiterar diligências já realizadas, caracterizando, dessa forma, a ausência de interesse na solução da lide. 5.

Se a parte e o advogado são intimados via diário oficial, correta é a sentença que extingue o processo por falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo sem intimar pessoalmente a parte, uma vez que esse tipo de intimação só é exigível nos casos dos incisos II e III do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. 6.

Também correta é a sentença que extingue o processo em respeito ao princípio da razoável duração elencado na Constituição Federal, quando há impossibilidade de se citar o réu por período muito longo. 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Unânime. (Processo: 20.***.***/6910-13 0019265-96.2012.8.07.0001 Relator(a): ROMEU GONZAGA NEIVA Julgamento: 22/06/2016 Órgão Julgador: 4ª TURMA CÍVEL.

Publicado no DJE : 11/07/2016 .

Pág.: 462/479) PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ÔNUS DO AUTOR.

NÃO OBSERVÂNCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

APELO NÃO PROVIDO. 1.

O autor requereu a dilação do prazo, todavia não diligenciou para trazer o endereço do réu aos autos, objetivando permitir sua citação.2.

O autor não se desincumbiu do ônus de promover a citação do réu, conforme determina o § 2º do art. 240 do CPC/15.3.

Se a citação deixa de ser realizada no prazo do artigo 240, §§ 2º e 3º do CPC, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso IV do CPC/15, porquanto a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sem a citação não existe processo.4. É desnecessária a intimação pessoal da parte quando se trata de extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.5.

Apelo não provido. (Processo: APL 4342407 PE Relator(a): Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto Julgamento: 16/06/2016 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Publicação: 07/07/2016 ) Decido.

Pelo exposto, ante a ausência da promoção de citação do réu, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA por meio da decisão de ID 38140681.

Custas na forma da lei, devendo a parte demandante suportar os seus honorários, não sendo exigível por ora em razão da gratuidade de justiça.

Publique-se a presente sentença no Diário de Justiça Eletrônico.

Registre-se.

Intime-se.

Após as cautelas legais, arquivem-se.

Timon/MA, 24 de março de 2021.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

Aos 06/04/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2021 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 12:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/03/2021 09:16

Conclusos para julgamento
23/03/2021 18:15

Juntada de Certidão
09/03/2021 07:30

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 08/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2021.
10/02/2021 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0804986-27.2020.8.10.0060 AUTOR: TERESINHA CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344 REU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação do autor, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a não localização da parte requerida, devendo, no prazo estipulado, tomar as providências necessárias para viabilizar a citação, nos termos do art. 240, §2º do Código de Processo Civil. Timon, 9 de fevereiro de 2021.

Lucilene Soares de Jesus Auxiliar Judiciário
09/02/2021 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 08:51

Juntada de Ato ordinatório
26/01/2021 15:16

Recebidos os autos do CEJUSC
26/01/2021 15:16

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 26/01/2021 15:00 1º CEJUSC de Timon - Faculdade São José .
26/01/2021 15:16

Conciliação infrutífera
22/01/2021 08:55

Juntada de petição
15/01/2021 17:10

Juntada de aviso de recebimento
09/12/2020 08:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Timon - Faculdade São José
02/12/2020 03:02

Publicado Intimação em 02/12/2020.
02/12/2020 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
02/12/2020 03:02

Publicado Decisão (expediente) em 02/12/2020.
02/12/2020 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
30/11/2020 17:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2020 17:53

Juntada de Certidão
30/11/2020 17:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2020 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2020 17:50

Juntada de Carta ou Mandado
30/11/2020 17:46

Audiência Conciliação designada para 26/01/2021 15:00 1º CEJUSC de Timon - Faculdade São José.
30/11/2020 14:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/11/2020 14:05

Conclusos para despacho
30/11/2020 14:04

Juntada de Certidão
30/11/2020 12:56

Juntada de petição
23/11/2020 18:01

Publicado Decisão (expediente) em 23/11/2020.
21/11/2020 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020
20/11/2020 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2020 22:08

Juntada de Carta ou Mandado
19/11/2020 20:44

Juntada de Certidão
19/11/2020 20:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2020 11:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/11/2020 11:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2020 11:55

Conclusos para decisão
18/11/2020 11:54

Juntada de Certidão
17/11/2020 11:32

Juntada de petição
09/11/2020 00:42

Publicado Despacho (expediente) em 09/11/2020.
07/11/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2020 11:18

Juntada de Certidão
05/11/2020 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2020 10:50

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 15:43

Conclusos para decisão
04/11/2020 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
07/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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