16/05/2023 14:57

Baixa Definitiva
16/05/2023 14:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
16/05/2023 14:56

Juntada de termo
16/05/2023 14:54

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/05/2023 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/01/2022 23:59.
08/05/2023 16:49

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2022.
10/11/2022 18:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
10/11/2022 14:29

Juntada de Certidão
10/11/2022 13:38

Juntada de Certidão
10/11/2022 13:36

Juntada de Certidão
10/11/2022 12:59

Juntada de Certidão
07/10/2022 04:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/10/2022 23:59.
16/09/2022 10:01

Juntada de petição
15/09/2022 01:21

Publicado Decisão (expediente) em 15/09/2022.
15/09/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2022 12:01

Desentranhado o documento
13/09/2022 11:56

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
13/09/2022 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 05:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/09/2022 23:59.
12/09/2022 18:18

Recurso Especial não admitido
02/09/2022 13:23

Conclusos para decisão
02/09/2022 13:23

Juntada de termo
02/09/2022 12:54

Juntada de contrarrazões
01/08/2022 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2022 10:06

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
01/08/2022 10:02

Juntada de Certidão
01/08/2022 09:54

Juntada de recurso especial (213)
26/07/2022 02:26

Publicado Acórdão (expediente) em 26/07/2022.
26/07/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 11:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2022 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2022 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2022 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/07/2022 23:59.
30/06/2022 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/06/2022 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2022 18:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/03/2022 14:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/02/2022 19:54

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/02/2022 23:59.
19/01/2022 10:22

Juntada de petição
18/12/2021 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0840844-44.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS EMBARGANTE: ISMAEL DA SILVA BRITO ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO SILVA (OAB/MA 9.150) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MIZAEL COELHO DE SOUSA E SILVA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Em homenagem ao contraditório, intime-se o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 183), apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos, nos termos do disposto no artigo 1.023, §2º do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís(MA), 16 de dezembro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
16/12/2021 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2021 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 12:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/11/2021 11:47

Juntada de embargos de declaração (1689)
19/11/2021 00:23

Publicado Acórdão (expediente) em 19/11/2021.
19/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 01/11/2021 A 08/11/2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0840844-44.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: ISMAEL DA SILVA BRITO ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO SILVA (OAB/MA 9.150) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DO ESTADO: MIZAEL COELHO DE SOUSA E SILVA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

ESCALONAMENTO VENCIMENTOS PROFESSORES.

TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA nº 18.193/2018.

ALEGAÇÃO DE CONFLITOS DE COISAS JULGADAS EM RELAÇÃO ÀS TESES FIRMADAS NOS INCIDENTES DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 18.193/2018 E 30.287/2016.

DESCABIMENTO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE EXEQUENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

Execução individual de sentença proferida em ação coletiva.

II.

A decisão atacada atendeu aos parâmetros elencados no título executivo e aplicou a tese firmada no incidente de assunção de competência acima citado.

III.

Da simples leitura das teses conclui-se a inexistência de conflito de coisas julgadas, haja vista que no IAC nº 30.287/2016 tão somente estabeleceu que haveria a extinção dos processos de execução embasados no Mandado de Segurança nº 20.700/2004 devendo prevalecer o título executivo oriundo da ação ordinária nº 14.440/2000 para, justamente, suplantar o conflito de coisas julgadas havido entre essas duas ações.

Nesse sentir, não há de se falar em conflito de coisas julgadas nos julgamentos dos dois incidentes de assunção de competência.

IV.

Desse modo, depreende-se que o início dos cálculos deve ser considerado o período de fevereiro de 1998, data início dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98, ou a partir da data da posse para aqueles que ingressaram no serviço público em momento posterior ao período em comento.

No mesmo sentido, como termo final das diferenças remuneratórias deve coincidir com a edição da lei 8.186/2004.

Portanto, diante do acervo probatório acostado aos autos, verifica-se que a exequente somente ingressou na carreira pública de magistério do Estado do Maranhão em 13.06.2011 (Id. 113017188), momento posterior a reestruturação da carreira, razão em impõe-se o entendimento de ausência de legitimidade da parte autora, ora apelante, para atuar no presente feito.

V.

Sentença mantida.

Apelo conhecido e desprovido.

Unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores, Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente) Ricardo Tadeu Bugarin Dualibe e José Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Dra.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
17/11/2021 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 11:24

Conhecido o recurso de ISMAEL DA SILVA BRITO - CPF: *34.***.*55-04 (REQUERENTE) e não-provido
08/11/2021 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/11/2021 10:44

Juntada de petição
04/11/2021 09:47

Juntada de petição
15/10/2021 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/10/2021 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/10/2021 21:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2021 15:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/08/2021 08:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/08/2021 01:54

Decorrido prazo de ISMAEL DA SILVA BRITO em 19/08/2021 23:59.
18/08/2021 10:23

Juntada de parecer do ministério público
12/08/2021 00:15

Publicado Despacho (expediente) em 12/08/2021.
11/08/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
10/08/2021 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2021 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 11:26

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 12:30

Recebidos os autos
07/07/2021 12:30

Conclusos para despacho
07/07/2021 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
13/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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