09/03/2021 07:59

Arquivado Definitivamente
09/03/2021 07:59

Transitado em Julgado em 09/03/2021
12/02/2021 07:51

Decorrido prazo de MARIA VERENA SOUSA NOGUEIRA em 11/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 00:06

Publicado Intimação em 21/01/2021.
13/01/2021 18:26

Juntada de petição
11/01/2021 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
11/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0848207-82.2016.8.10.0001 AUTOR: MARIA VERENA SOUSA NOGUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE SOUSA E SILVA - MA16195 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por MARIA VERENA SOUSA NOGUEIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos.

Apos apresentação de impugnação pelo Estado do Maranhão ID 7382457 , a requerente apontou existência de litispendência com o processo nº 14416-29.2014.8.10.0001 (157002014) que tramita, também, na 1ª vara da Fazenda Pública da Comarca de São Lúis-MA.

Juntou documentos com a inicial.

Diante dos fatos alegados em seu defesa, requer o ESTADO DO MARANHÃO a extinção da presente demanda sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Relatados.Passo a decidir.

A litispendência ocorre quando se repete ação em curso. É o que dispõe o art. 337 § 3º do CPC: “Art. 337. (...) §3º - Há litispendência quando se repete ação que está em curso;” Segundo as normas do Código de Processo Civil, “uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (art. 337, § 2º do CPC).

Ensina Nelson Nery Júnior1: “Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima ou remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).

A segunda ação tem de ser extinta sem conhecimento do mérito”.

No caso em apreço, em consulta ao sistema PJE pode-se observar a existência de processos com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (Processo nº 14416-29.2014.8.10.0001 (157002014) que tramita, também, na 1ª vara da Fazenda Pública da Comarca de São Lúis-MA, e este distribuído nesta 3ª vara da Fazenda Pública.

Nesse passo, na esteira do disposto no art. 485, V do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada, verbis: Art. 485- O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V- reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Cumulativamente, não se olvide o disposto no §3º do art. 485, que autoriza o conhecimento ex officio da matéria ventilada: “Art. 485(...). §3º.

O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.” O acenado inciso V traz exemplo do chamado pressuposto processual objetivo, tendo em vista serem fatos que obstam a propositura da ação.

Desta feita, havendo litispendência tenho que não resta outro caminho senão extinguir o presente processo sem resolução de mérito.

Observa-se no caso em apreço, duplicidade de ação, todas com as mesmas partes, pedido e objeto em clara tentativa da patrona do Autor em ludibriar o Judiciário, ferindo de forma deliberada o princípio do juiz natural, proclamado nos incisos XXXVII e LIII do art. 5º da Constituição Federal.

O aludido princípio deve ser interpretado em sua plenitude, de forma a não só proibir-se a criação de Tribunais ou juízos de exceção, como também exigir-se respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não seja afetada a independência e a imparcialidade do órgão julgador.

O art. 77 do Código de Processo Civil prevê, em síntese, que compete àquele que praticar ato processual agir com lealdade e boa-fé, pautando suas ações no plano da ética e da moralidade.

O litigante ímprobo, que vier descumprir tal dever, sofrerá às sanções previstas ao litigante de má-fé, de que tratam os artigos 79 e 80 CPC, com aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa ou, no caso do valor da causa ser irrisório ou inestimável, em até dez vezes o valor do salário mínimo.

Destarte, o §1º do artigo 77 do CPC, prevê como condição prévia à aplicação da multa que: “(…) o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça”.

Leciona Marinoni, Arenhart e Mitidiero que: “Obviamente, o orgão jurisdicional não tem o dever de empregar todas as tecnicas processuais que se encontram a sua disposição, mas tem o dever de usar tão somente aquelas tecnicas processuais idôneas para a realização da tutela contra o ilícito, de modo que a idoneidade da técnica deve ser aferida em função de sua necessidade e adequação para a prestação da tutela do direito.( 2016, p. 222)”.

Na espécie, apesar de se ter um ato que atenta contra a jurisdição, tenho que a extinção do processo por litispendência já é um meio idôneo contra o ilícito, deixando por essa razão de aplicar as sanções previstas no art. 77 do CPC.

ANTE O EXPOSTO, em acolhimento a preliminar de litispendência suscitada pelo requerido ESTADO DO MARANHÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, ex vi do artigo 485, inciso V do CPC, ante o reconhecimento da sua litispendência com o processo de nº nº 14416-29.2014.8.10.0001 (157002014) que tramita, também, na 1ª vara da Fazenda Pública da Comarca de São Lúis-MA.

Defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no §1º do art. 98, CPC.

Condeno o requerente aos pagamento das custas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua execução em face da Assistência judiciária.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

São Luis/MA., Segunda-feira, 07 de Dezembro de 2020.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública. [1] [1] Código de Processo Civil Comentado, art. 485,V.
10/01/2021 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2021 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2020 16:22

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
15/06/2020 08:14

Conclusos para decisão
13/06/2020 23:18

Juntada de petição
04/06/2020 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2020 10:00

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 16:58

Juntada de petição
17/01/2020 07:48

Conclusos para despacho
09/12/2019 12:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
09/12/2019 12:35

Juntada de Certidão
01/04/2019 08:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/03/2019 12:28

Juntada de Petição de petição
08/02/2019 14:14

Publicado Despacho (expediente) em 08/02/2019.
08/02/2019 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2019 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2019 17:14

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2017 12:35

Conclusos para despacho
09/10/2017 12:35

Juntada de Certidão
14/08/2017 13:25

Juntada de Petição de petição
13/06/2017 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica
11/05/2017 11:53

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2016 12:06

Conclusos para despacho
01/08/2016 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2016

Ultima Atualização
09/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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