15/02/2022 06:37

Baixa Definitiva
15/02/2022 06:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/02/2022 06:37

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/02/2022 03:25

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 14/02/2022 23:59.
15/12/2021 00:14

Decorrido prazo de PEDRO SOARES DE AZEVEDO em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 00:11

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA em 14/12/2021 23:59.
22/11/2021 00:19

Publicado Ementa em 22/11/2021.
20/11/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0816329-08.2017.8.10.0001 – São Luís Apelante: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA Advogado: Edvaldo Costa Barreto Júnior (OAB/MA 15.607-A) Apelado: Pedro Soares Azevedo Advogado: Otávio dos Anjos Ribeiro (OAB/MA 2.678) Relator: Desembargador José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RELIGAÇÃO DE HIDROMETRO E DANOS MORAIS C/C CAUTELA ANTECIPADA.

ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANO MORAL COMPROVADO.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Busca a Apelante reformar a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de São Luís, nos autos da Ação Religação de Hidrômetro e Danos Morais c/c Tutela Antecipada, que julgou procedente os pedidos formulados na exordial, condenando a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral em favor do autor, em virtude da falha na prestação de serviço de fornecimento de água, bem como em custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.

II - Se mostra evidente o dano extrapatrimonial, na medida em que a ausência de prestação de serviço básico de fornecimento de água para a residência do apelado, da forma em que se deu, caracteriza a hipótese de dano moral ipso facto, decorrendo da própria situação fática narrada.

III - Logo, a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser irrisório a ponto de não alcançar sua função sancionadora, nem tampouco exceder a ponto de desbordar a sua ratio essendi compensatória, e assim, causar enriquecimento indevido à parte.

IV - No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo monocrático não tratou a matéria com a devida cautela, arbitrando a indenização no elevado valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ao passo que o reduzo para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revelando-se mais justo e dentro dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos.

Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 08 de novembro e término no dia 16 de novembro de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
18/11/2021 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2021 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 10:40

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA - CNPJ: 06.***.***/0001-50 (APELADO) e provido em parte
17/11/2021 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/10/2021 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2021 07:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/09/2021 11:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/09/2021 10:16

Juntada de parecer do ministério público
14/09/2021 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2021 11:18

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 19:22

Recebidos os autos
24/08/2021 19:22

Conclusos para despacho
24/08/2021 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
18/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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