21/12/2021 03:42

Decorrido prazo de ELTON NATALINO ANGELO DA SILVA em 14/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:42

Decorrido prazo de ELTON NATALINO ANGELO DA SILVA em 14/12/2021 23:59.
22/11/2021 01:41

Publicado Intimação em 22/11/2021.
20/11/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0807560-69.2021.8.10.0001 REQUERENTE: CASSIANE DE JESUS BARROS MARTINS e outros (2) ESPÓLIO DE: ZILMAR DE SOUZA CRUZ ADVOGADO: ELTON NATALINO ANGELO DA SILVA OAB: MA20865 SENTENÇA: Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por CASSIANE DE JESUS BARROS MARTINS representando os filhos menores, WILLIAN RANIPERTERSON MARTINS CRUZ e WILSON MARTINS SOUSA, qualificado(a) nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de ZILMAR DE SOUZA CRUZ, já falecido(a).

Acompanham a inicial o(s) documento(s) pessoais, dentre outros.

Ofício oriundo do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, informando o saldo em nome do de cujus (ID nº 48116510).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido (ID nº 52917468). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Restou demonstrada a legitimidade do(a) requerente(s) e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

Cumpre somente consignar que, muito embora haja determinação legal no sentido de que as cotas destinadas a menores devam permanecer depositadas em caderneta de poupança até alcançarem a maioridade, ou ulterior ordem judicial (art. 1º, §1º, da Lei nº 6.858/80), no caso em tela, uma vez considerado ser de pequena monta o valor pleiteado, presume-se que será ele empregado na subsistência dos menores, razão pela qual se consideram cumpridos os requisitos para a imediata liberação, de acordo com o parágrafo único do art. 723 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, ficando; todavia, a postulante responsável pela utilização do valor, na forma como determina a lei.

O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará autorizando CASSIANE DE JESUS BARROS MARTINS, solteira, inscrita no CPF nº *02.***.*71-27, portadora do RG nº 033890802007-6, representando os filhos menores, WILLIAN RANIPERTERSON MARTINS CRUZ, menor impúbere, inscrito no CPF nº *17.***.*33-31, portador do RG nº 051911982014-4, e WILSON MARTINS SOUSA, menor impúbere, inscrito no CPF nº *17.***.*30-16, portador do RG nº 0519117620148, todos residentes e domiciliados na Rua do Arame, casa 11, Vila Conceição, Altos do Calhau, nesta capital, a levantar junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o valor de R$2,80 (dois reais e oitenta centavos), agência 3880, conta poupança nº 971610448-6; o valor de R$603,85(seiscentos e três reais e oitenta e cinco centavos), conta-corrente nº 3880.009.71610448.6, e; o valor referente a FGTS, todos estes não recebidos em vida pelo titular o(a) Sr.

ZILMAR DE SOUZA CRUZ (CPF nº 650.177.303/20), tudo com os devidos acréscimos legais.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

P.

R.

I.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias do efetivo recebimento em Secretaria.

São Luís/MA, Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
18/11/2021 11:10

Arquivado Definitivamente
18/11/2021 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 08:20

Juntada de Certidão
20/10/2021 13:00

Julgado procedente o pedido
24/09/2021 10:50

Conclusos para julgamento
24/09/2021 10:50

Juntada de Certidão
20/09/2021 12:36

Juntada de parecer de mérito (mp)
02/09/2021 16:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2021 20:26

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 13:19

Conclusos para despacho
28/06/2021 13:19

Juntada de Certidão
31/05/2021 22:14

Determinada Requisição de Informações
22/05/2021 07:26

Conclusos para despacho
22/05/2021 07:26

Juntada de Certidão
17/04/2021 02:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 09:21

Expedição de Informações pessoalmente.
30/03/2021 09:20

Juntada de Certidão
30/03/2021 09:19

Juntada de Certidão
23/03/2021 17:43

Juntada de petição
10/03/2021 16:08

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 12:06

Conclusos para despacho
26/02/2021 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
21/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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