17/08/2021 08:03

Arquivado Definitivamente
17/08/2021 08:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/08/2021 12:19

Decorrido prazo de WATSON DA SILVA BENTES em 21/07/2021 23:59.
05/08/2021 12:19

Decorrido prazo de CAIO OLIVEIRA BENTES em 21/07/2021 23:59.
05/08/2021 12:15

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 21/07/2021 23:59.
07/07/2021 23:44

Juntada de Outros documentos
30/06/2021 00:23

Publicado Ementa em 30/06/2021.
29/06/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
28/06/2021 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2021 09:38

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (AGRAVANTE) e não-provido
24/06/2021 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/06/2021 11:20

Juntada de parecer
21/06/2021 14:10

Juntada de parecer do ministério público
15/06/2021 11:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2021 20:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2021 17:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/06/2021 11:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/06/2021 11:32

Juntada de parecer do ministério público
27/05/2021 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2021 01:16

Decorrido prazo de WATSON DA SILVA BENTES em 12/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 01:15

Decorrido prazo de CAIO OLIVEIRA BENTES em 12/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 01:15

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/05/2021 23:59:59.
20/04/2021 20:06

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 00:10

Publicado Ementa em 20/04/2021.
19/04/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
19/04/2021 00:00

Intimação

Sessão Virtual do período de 08.04 a 15.04.2021.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0818318-47.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravante:              AMIL – Assistência Médica Internacional S.A.

Advogado:              Dr.

Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB MA 11.812-A) Agravado:               C.

O.

B., representado por seu genitor Watson da Silva Bentes Advogados:            Drs Joilson Alves Silva (OAB MA 20.760) e Thalyany Gonçalves Prazeres (OAB MA 21.581) Relator:                   Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PLEITO SUSPENSIVO.

NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE.

SESSÕES TERAPÊUTICAS.

MÉTODO ABA.

PRESCRIÇÕES MÉDICAS.

GARANTIA DA SAÚDE E/OU QUALIDADE DE VIDA DO SEGURADO.

RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS.

PREVISÃO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

NÃO PROVIMENTO. I - Havendo, prima facie, previsão expressa na Resolução Normativa da ANS acerca da viabilidade de sessões terapêuticas de forma que, restando, in casu, devidamente justificada e comprovada a necessidade do tratamento pelo método de análise do comportamento aplicada (ABA), através de prescrições exaradas por profissionais de saúde especializados, não vejo como adequado o intento do plano de saúde em questão em não viabilizá-las, sob o argumento de que seria mera técnica de psicopedagogia, não estando previsto no contrato de saúde celebrado entre as partes e muito menos constaria como procedimento obrigatório exigido perante a legislação específica (Lei n.º 9.656/98) ou mesmo no rol da ANS; II - a conduta do plano de saúde que interfere no tratamento prescrito para garantir a saúde ou a qualidade de vida do segurado, me parece, a priori, abusiva, na medida em que operadora pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas nunca o tipo de tratamento ou a quantidade de terapia indicada por profissional habilitado na busca da melhoria da qualidade de vida do paciente; III - há que ser mantida inalterada a decisão que indeferiu o pleito suspensivo pretendido; IV - agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O                         Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.                         Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton.                         Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Selene Coelho de Lacerda.                         São Luís, 15 de abril de 2021.             Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
16/04/2021 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2021 11:40

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (AGRAVANTE) e não-provido
16/04/2021 08:57

Deliberado em Sessão - Julgado
24/03/2021 14:29

Incluído em pauta para 08/04/2021 15:00:00 Sala Virtual - 3ª Camara Cível.
24/03/2021 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2021 12:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/03/2021 13:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/03/2021 00:28

Decorrido prazo de WATSON DA SILVA BENTES em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 00:28

Decorrido prazo de CAIO OLIVEIRA BENTES em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 00:28

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 08/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 00:03

Publicado Despacho em 11/02/2021.
10/02/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0818318-47.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravante:              AMIL – Assistência Médica Internacional S.A.

Advogado:              Dr.

Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB MA 11.812-A) Agravado:               C.

O.

B., representado por seu genitor Watson da Silva Bentes Advogados:            Drs Joilson Alves Silva (OAB MA 20.760) e Thalyany Gonçalves Prazeres (OAB MA 21.581) Relator:                   Des.

Cleones Carvalho Cunha                         Vistos, etc.                         Tendo em vista a interposição de agravo interno por AMIL – Assistência Médica Internacional S.A., nos autos do presente agravo de instrumento, intime-se o agravado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do regramento inserto no art. 1.021, §2o, do CPC[1].                         Transcorrido o respectivo prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.                         Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.                         São Luís, 08 de fevereiro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR [1] Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. [...] § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
09/02/2021 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 00:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/02/2021 00:38

Decorrido prazo de WATSON DA SILVA BENTES em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:38

Decorrido prazo de CAIO OLIVEIRA BENTES em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:38

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 05/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 17:34

Juntada de agravo interno cível (1208)
18/12/2020 10:15

Juntada de malote digital
15/12/2020 00:15

Publicado Decisão em 15/12/2020.
15/12/2020 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020
11/12/2020 17:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2020 17:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2020 08:35

Não Concedida a Medida Liminar
10/12/2020 16:20

Conclusos para despacho
10/12/2020 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
19/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816589-83.2020.8.10.0000

Municipio de Itinga do Maranhao

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Joao Gabriel da Silva Neto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/11/2020 19:54

Exibir Processo

Processo nº 0803510-66.2019.8.10.0034

Rosalina de Oliveira

Banco Bonsucesso S.A.

Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/10/2019 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0801832-39.2020.8.10.0015

Condominio Residencial Gaivota

Valber Novais Cutrim Junior

Advogado: Joao Marcelo Silva Vasconcelos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/09/2020 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0003487-92.2018.8.10.0001

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Carlos George Rabelo Frazao

Advogado: Ricardo Alexandre Santos Galvao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/05/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0816349-71.2020.8.10.0040

Marlene Beserra da Silva

Estado do Maranhao

Advogado: Antonieta Dias Aires da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/12/2020 10:25

Exibir Processo