09/02/2022 11:15

Arquivado Definitivamente
09/02/2022 11:12

Transitado em Julgado em 29/11/2021
30/11/2021 21:31

Decorrido prazo de PEDRO BEZERRA DE CASTRO em 29/11/2021 23:59.
22/11/2021 02:45

Publicado Intimação em 22/11/2021.
20/11/2021 09:23

Juntada de petição
20/11/2021 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0001455-37.2013.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu(s): JOEL RAMOS OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: PEDRO BEZERRA DE CASTRO Publicação e Intimação do(a) advogado(a) do(a) réu/ré, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do ato transcrito abaixo.

Processo nº 0001455-37.2013.8.10.0051 Ação Penal Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Joel Ramos Oliveira Incidência: art. 16 da Lei 10.826/2003 e art. 28 da Lei 11.343/2006 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal proposta pelo representante do Ministério Público, desta comarca, em face de Joel Ramos Oliveira, em razão da prática delituosa descrita no artigo 16 da Lei 10.826/2003 e art. 28 da Lei 11.343/2006.

A Denúncia foi recebida aos 08.08.2013 (ID 54618028, fl.19).

Citação aos 08.10.2013 (ID 54618028, fls. 30/31) Defesa Prévia aos 14.10.2013 (ID 54618028, fl. 23/26).

Certidão de antecedentes criminais negativa (ID 54618028, fl.33) É o que cabia relatar.

Passo a julgar.

Analisando de forma criteriosa e minuciosa os presentes autos observa-se que o crime tipificado no artigo 16 da Lei 10.826/2003 tem pena máxima de 06(seis) anos de reclusão, o que prescreve em 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III e o crime descrito no art. 28 da Lei 11.343/2006 prescreve em 02 (dois) anos, nos termos do art. 30 do mesmo diploma legal Ocorre que o acusado Joel Ramos Oliveira na data do crime, 07/julho/2013, contava com 20 anos de idade, pois nasceu em 25/julho/1992, consoante documento anexado aos autos, ID 5461727 – fl.16 às fls. 26/28, assim, sendo o acusado menor de 21 anos, na data do crime, o prazo de prescrição regula-se pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal, e o prazo prescricional fica em 06(seis) anos.

O prazo para contagem da prescrição deve ser o dia 08.08.2013, data do recebimento da Denúncia, e última causa interruptiva da prescrição, que vislumbro nos autos, nos ternos do artigo 117 do Código Penal.

Assim, desta causa interruptiva da prescrição (decisão de pronúncia) até a presente data já transcorreu mais de 08 (oito) anos, portanto indubitável que os crimes imputados aos acusados está atingido pela prescrição.

Também, importa observar que não vislumbro nos autos nenhuma causa impeditiva do transcurso da prescrição, art. 116 do Código Penal.

Desta forma, em razão dos crimes imputado ao acusado encontrar-se atingido pelo fenômeno da prescrição, deve-se declarar extinta a punibilidade do acusado.

Por fim, é importante ressaltar que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser declarada de ofício pelo julgador, em qualquer fase do processo, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, em acordo com o parecer ministerial, reconheço que os crimes imputados ao acusado encontram-se prescritos, e consequentemente DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Joel Ramos Oliveira, conforme artigos 107, IV e 109, III c/c art. 115, ambos do Código Penal.

Após transitado em julgado, arquive-se, com as cautelas legais, procedendo-se as respectivas baixas e anotações.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas.

Sirva-se a presente de Mandado/Ofício.

Pedreiras/MA, 16 de novembro de 2021. Ana Gabriela Costa Everton Juíza de Direito da 2ª Vara Comarca de Pedreiras
18/11/2021 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2021 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 18:01

Extinta a punibilidade por prescrição
11/11/2021 15:46

Conclusos para julgamento
10/11/2021 07:36

Juntada de petição
05/11/2021 10:12

Juntada de petição
04/11/2021 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2021 17:14

Juntada de Certidão
26/10/2021 16:34

Juntada de petição
19/10/2021 14:48

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2013

Ultima Atualização
09/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802489-24.2021.8.10.0151

Benedito Marques da Costa

Banco Bradesco SA

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/11/2021 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0000147-39.2017.8.10.0143

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Isaias Madeira de Brito

Advogado: Carlos Augusto Coelho Pinheiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/02/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806986-49.2021.8.10.0000

Clarinda Maria da Silva Xavier

Banco Pan S.A.

Advogado: Vanielle Santos Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/04/2021 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0806360-07.2021.8.10.0040

Nuvendora dos Santos Ferreira

Claro S.A.

Advogado: Willkerson Romeu Lopes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/07/2022 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0806360-07.2021.8.10.0040

Nuvendora dos Santos Ferreira

Claro S.A.

Advogado: Willkerson Romeu Lopes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/05/2021 08:33

Exibir Processo