10/02/2022 08:33

Arquivado Definitivamente
10/02/2022 08:31

Transitado em Julgado em 15/12/2021
21/12/2021 05:01

Decorrido prazo de JANAINA MOREIRA LOBAO COELHO em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:56

Decorrido prazo de JANAINA MOREIRA LOBAO COELHO em 15/12/2021 23:59.
23/11/2021 00:41

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA PROCESSO ELETRÔNICO: 0823240-94.2021.8.10.0001 AÇÃO: CURATELA REQUERENTE/CURADOR(A) NOMEADO(A): MARIA ELIZABETH DE ALMEIDA E CUNHA CURATELADO(A): RUDINELFO MACHADO E CUNHA ADVOGADO(A): JANAINA MOREIRA LOBAO COELHO OAB/MA 9101 O MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO, NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0823240-94.2021.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de RUDINELFO MACHADO E CUNHA, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, DECRETO A CURATELA de RUDINELFO MACHADO E CUNHA declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc.

III, do Código Civil com redação dada pela lei 13.146/2015.

Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil, nomeio curador de RUDINELFO MACHADO E CUNHA, brasileiro, casado, portador do CPF n *03.***.*27-53, RG 2198559, residente e domiciliado na Av.

São Luís Rei de França, 226, condomínio João Mendes, casa 08, Turu, CEP 65065-470, nesta cidadeo(a) senhor(a) MARIA ELIZABETH DE ALMEIDA E CUNHA, brasileira, casada, portadora do CPF n *78.***.*70-20, RG nº 5760429, residente e domiciliada na residente e domiciliado(a) na Av.

São Luís Rei de França, 226, condomínio João Mendes, casa 08, Turu, CEP 65065-470, nesta cidade., a quem competirá À PRÁTICA DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO E/OU FORA DELE, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 1774 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUSIVE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO ADMINISTRAR FINANCEIRAMENTE AS CONTAS DA CURATELADA, PODENDO INCLUSIVE FAZER LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUNTO A CONTA CORRENTE OU POUPANÇA DA CURATELADA, FICANDO, TAMBÉM, A REFERIDA CURADORA NOMEADA, DEPOSITÁRIA FIEL DOS VALORES RECEBIDOS E JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DE QUAISQUER OUTRAS FONTES, OBRIGANDO-SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, TUDO COMO DISPOSTO NO ART. 1755 DO CCB, C/C O ART. 553, DO NCPC, INCLUSIVE AS SANÇÕES DE LEI.

FICANDO TERMINANTEMENTE VEDADO EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR QUITAÇÃO, HIPOTECAR, VENDER IMÓVEIS E MÓVEIS EM QUE O CURATELADO(A) SEJA POSSUIDOR(A) OU PROPRIETÁRIA.

NÃO PODERÁ TAMBÉM O(A) CURADOR(A) CONTRAIR DIVIDAS (QUALQUER EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO OU OUTRA ESPÉCIE) EM NOME DO(A) CURATELADO(A), INCLUSIVE PARA ABATIMENTO DIRETO EM SEUS PROVENTOS, A NÃO SER POR EXPRESSA E ESPECIFICA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 1748, INCISO I, DO CCB) E AINDA QUE OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM PROL DA SAÚDE E DO BEM ESTAR DO(A) CURATELADO(A), REPRESENTAÇÃO AINDA PERANTE O INSS, BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado (art. 1.782, do CC) ou qualquer outro tipo de oneração, financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a).

Lavre-se termo de curatela.

Serve a presente como mandado ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, §3º do NCPC c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73), para que se proceda ao registro da interdição.

Faça-se constar, ainda, determinação para que a interdição seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) interditado(a).

Publique-se na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 755, §3°, NCPC.

Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.

Publicada esta em audiência, dou por intimados os presentes.

Registre-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

O requerente deverá dirigir-se ao 1º CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL- "HERMÍNIO BELLO" Rua Oswaldo Cruz, nº 1189, Centro Ponto de referência: ao lado da PAX UNIÃO com a ata desta audiência, munido com os seus documentos e os documentos do curatelado (RG, CPF, CERTIDÃO DE CASAMENTO OU NASCIMENTO) para realizar a averbação.

Após a averbação, a certidão de interdição deverá ser juntada nos autos e a parte deverá enviar email para [email protected], agendando o termo definitivo de curatela.

Está dispensada a assinatura da presente ata de audiência por parte do requerente/curatelando/advogado, devido às restrições de acesso à Vara de Interdição, Sucessão e Alvará, tendo em vista a preservação da saúde coletiva em virtude da epidemia de coronavírus COVID-19.".

CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.

São Luís/MA, 22 de setembro de 2021.

Eu, ROBERT MARCIAL CASTRO SOARES, Técnico Judiciário Sigiloso digitei.

Eu, Márcia Cerqueira de Farias, Secretária Judicial, conferi.

HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO - Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessão e Interdição e Alvará
19/11/2021 07:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 11:26

Juntada de Edital
06/08/2021 22:09

Decorrido prazo de RUDINELFO MACHADO E CUNHA em 19/07/2021 23:59.
06/08/2021 22:09

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DE ALMEIDA E CUNHA em 19/07/2021 23:59.
06/08/2021 22:09

Decorrido prazo de JANAINA MOREIRA LOBAO COELHO em 13/07/2021 23:59.
06/08/2021 22:09

Decorrido prazo de RUDINELFO MACHADO E CUNHA em 19/07/2021 23:59.
06/08/2021 22:09

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DE ALMEIDA E CUNHA em 19/07/2021 23:59.
06/08/2021 22:09

Decorrido prazo de JANAINA MOREIRA LOBAO COELHO em 13/07/2021 23:59.
14/07/2021 09:55

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 13/07/2021 11:00 1ª Vara de Interdição e Sucessões .
14/07/2021 09:55

Julgado procedente o pedido
12/07/2021 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2021 11:54

Juntada de diligência
12/07/2021 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2021 11:42

Juntada de diligência
05/07/2021 12:11

Expedição de Mandado.
05/07/2021 12:11

Expedição de Mandado.
05/07/2021 12:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2021 12:10

Audiência de instrução designada para 13/07/2021 11:00 1ª Vara de Interdição e Sucessões.
01/07/2021 05:54

Juntada de petição
25/06/2021 20:49

Concedida a Medida Liminar
25/06/2021 13:13

Conclusos para decisão
25/06/2021 11:07

Audiência de instrução designada para 13/07/2021 11:00 1ª Vara de Interdição e Sucessões.
11/06/2021 09:26

Concedida a Medida Liminar
10/06/2021 09:40

Conclusos para decisão
10/06/2021 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
10/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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