TJMA - 0812077-33.2021.8.10.0029

1ª instância - 2ª Vara Civel de Caxias

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IVANETE MARIA ANTONIA SENA OLIVEIRA

CPF *67.***.*56-53

Advogados

FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL

OAB: 9937/MA

CPF *03.***.*31-27

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB: 16330/BA

CPF *00.***.*78-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2024 11:09

    Juntada de petição

  • 02/02/2024 16:01

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 10:54

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 17:11

    Juntada de petição

  • 13/12/2023 15:36

    Juntada de petição

  • 11/12/2023 01:55

    Publicado Intimação em 11/12/2023.

  • 08/12/2023 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

  • 08/12/2023 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

  • 06/12/2023 22:12

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2023 22:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/12/2023 17:49

    Homologada a Transação

  • 27/11/2023 11:37

    Conclusos para julgamento

  • 27/11/2023 11:22

    Juntada de petição

  • 13/11/2023 17:45

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 17:44

    Juntada de petição

  • 19/09/2023 07:28

    Publicado Intimação em 19/09/2023.

  • 19/09/2023 07:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 3422-6774 WhatsApp PROCESSO Nº: 0812077-33.2021.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: IVANETE MARIA ANTONIA SENA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL - MA9937-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A Terceiro Interessado: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso XIII, " intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação, assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC), para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 350, do CPC)", INTIMO a parte AUTORA para se manifestar no prazo legal.

    Caxias, Sexta-feira, 15 de Setembro de 2023.

    GEYSA CANDIDO Servidor da 2ª Vara Cível

  • 15/09/2023 22:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/09/2023 22:05

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2023 01:27

    Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 19/05/2023 23:59.

  • 20/05/2023 01:27

    Decorrido prazo de FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL em 19/05/2023 23:59.

  • 20/05/2023 00:19

    Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 19/05/2023 23:59.

  • 20/05/2023 00:19

    Decorrido prazo de FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL em 19/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 00:34

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 17:05

    Juntada de contestação

  • 27/04/2023 00:13

    Publicado Intimação em 27/04/2023.

  • 27/04/2023 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

  • 26/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av.

    Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém.

    CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 PJe nº 0812077-33.2021.8.10.0029 AUTOS DE: [Tarifas] AUTOR: IVANETE MARIA ANTONIA SENA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL - MA9937-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de débito proposta por IVANETE MARIA ANTONIA SENA OLIVEIRA, em face de BANCO BRADESCO S.A., todos já qualificados.

    DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça.

    Ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes.

    Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”.

    No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição, mormente pelo fato de que cotidianamente a conciliação em causas desse jaez vem sendo quase que nula.

    Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por hora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição.

    Para mais, em relação ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, entendo pela postergação da apreciação, permitindo uma análise calcada com mais elementos.

    Dessa forma, determino: a) CITE-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado.

    Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.

    ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Caxias-MA, data da assinatura digital.

    Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje.

    Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo.

    Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21102015534048100000051351649 Ivanete x Bradesco Tarifa Petição 21102015534080500000051351659 Procuração Procuração 21102015534196000000051351663 Declaração de Hipossuficiencia Documento Diverso 21102015534209900000051351664 Documentos Pessoais Documento de identificação 21102015534222100000051351670 Comprovante de Residencia Comprovante de endereço 21102015534234900000051351677 Extratos Documento Diverso 21102015534247900000051351682 Habilitação Petição 21110316321409300000052031400 KIT BRADESCO SA Procuração 21110316321413400000052031401 Decisão Decisão 21110623213932600000051478903 Intimação Intimação 21110623213932600000051478903 Intimação Intimação 21110623213932600000051478903 Petição Petição 22030716175053300000057042946 Reclamação 20220100005777636 (1) Ivanete Documento Diverso 22030716175061700000057042947 Certidão Certidão 23041011545466200000083582972 FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV.

    NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6774

  • 25/04/2023 10:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/04/2023 10:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/04/2023 10:36

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 14/04/2023 14:55

    Outras Decisões

  • 10/04/2023 11:54

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 11:51

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 20:49

    Decorrido prazo de IVANETE MARIA ANTONIA SENA OLIVEIRA em 07/03/2022 23:59.

  • 14/03/2022 20:49

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/03/2022 23:59.

  • 07/03/2022 16:17

    Juntada de petição

  • 24/11/2021 00:15

    Publicado Intimação em 24/11/2021.

  • 24/11/2021 00:15

    Publicado Intimação em 24/11/2021.

  • 23/11/2021 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

  • 23/11/2021 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

  • 23/11/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0812077-33.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: IVANETE MARIA ANTONIA SENA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL - MA9937-A Promovido: BANCO BRADESCO SA Endereço: BANCO BRADESCO SA Praça Gonçalves Dias, s/n, Centro, CAXIAS - MA - CEP: 65604-010 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007                             DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais, em que o requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que não contratou com o banco requerido.

    Com a vigência do Novo Código de Processo Civil diversos princípios passaram a informar o processo judicial.

    O princípio da Primazia da Solução Consensual dos Conflitos é o que mais se destaca.

    Este vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, ora prevista na Resolução nº 125 do CNJ, de 29/11/2010.

    Nesse sentir, a presente ação configura litígio de massa, posto que ingressaram nesse Juízo nos últimos meses centenas de ações semelhantes a esta, fato com que transborda esta Unidade Judicial e o próprio Poder Judiciário de demandas que poderiam ser resolvidas de forma administrativa.

    Não é outro o entendimento que vem sendo adotado em outros Estados, com relação a demandas análogas a essa, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    DECISÃO QUE SUSPENDEU A DEMANDA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA PROMOVESSE O REGISTRO DE SEUS PEDIDOS NA FERRAMENTA DENOMINADA "CONSUMIDOR.GOV.BR", SOB PENA DE DESISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE FUTURA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

    PLATAFORMA QUE VISA ESTIMULAR A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO.

    DECISÃO ESCORREITA.

    Consoante definiu o Supremo Tribunal Federal "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV , da Constituição.

    Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo" (RE n. 631.240, rel.

    Min.

    Roberto Barroso, j. em 16-12-2016).

    A sociedade não deve esperar ou depender apenas da tutela jurisdicional para buscar a solução de conflitos, mormente no contexto da realidade sociopolítico-econômica brasileira e do aumento da quantidade de conflitos submetidos ao Poder Judiciário (Watanabe, Kazuo).

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028110-34.2019.8.24.0000, de Joinville, rel.

    Des.

    Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020).

    Não ignoramos a revogação da resolução 43/2017 do TJMA, que sugeria a utilização prévia da plataforma Consumidor.gov.br, contudo a referida norma do TJ era apenas uma recomendação de um caminho a ser utilizado para solução do conflito, não era essa resolução que fundamentava  argumento aqui exposto, que tem amparo legal na exigência de pretensão resistido do art. 17 do CPC, na doutrina processualista e em precedentes do STF.

    Note-se que a primeira porta para a solução dos conflitos não pode ser o Judiciário.

    Isso apenas contribui para o fomento da cultura do litígio e é contrário a rápida, barata e eficiente solução dos problemas nas relações de consumo.

    A sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação.

    Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado.

    Essa moderna visão, cujo principal objetivo é reservar a via judicial para as lides que realmente não comportem solução  diversa da contenciosa, já era respaldada, inclusive antes mesmo da vigência da Lei n.º 13.105/2015, pelo próprio Supremo Tribunal Federal.  Desta feita, conforme estabelece o art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC/15, bem como o que dispõe o Art. 2º, da Resolução GP 43/2017, determino a suspensão do processo por quarenta e cinco dias, período em que a parte autora deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas – www.consumidor.gov.br e www.cnj.jus.br/mediacaodigital, ou qualquer outro meio de solução extrajudicial de conflitos, tal como CEJUSC, sob pena de extinção.

    Decorrido o prazo de suspensão, não comprovada a tentativa de solução amigável da demanda, voltem os autos conclusos.   Outrossim, comprovada a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa: a) cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Por fim, intimem-se as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo.  d) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado.  ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.  Intime-se. Cumpra-se.  Caxias/MA, data da assinatura do sistema.

    Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias  

  • 22/11/2021 07:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/11/2021 07:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/11/2021 23:21

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 20/10/2021 15:54

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 15:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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