03/04/2024 14:22

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
03/04/2024 14:22

Transitado em Julgado em 02/04/2024
08/02/2024 09:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/02/2024
07/02/2024 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
07/02/2024 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/02/2024
07/02/2024 15:50

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR
18/12/2023 12:48

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
18/12/2023 12:15

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
22/11/2023 14:41

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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