23/05/2022 17:40

Arquivado Definitivamente
23/05/2022 17:40

Transitado em Julgado em 11/03/2022
22/02/2022 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2022 11:25

Juntada de diligência
21/12/2021 05:21

Decorrido prazo de MIRIAN SILVA MAGALHAES CONFECCOES - EPP em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:08

Decorrido prazo de MIRIAN SILVA MAGALHAES CONFECCOES - EPP em 15/12/2021 23:59.
23/11/2021 04:21

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

Autos n. 0801616-61.2019.8.10.0032 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente: MIRIAN SILVA MAGALHÃES CONFECÇÕES-ME Executado(a): KEILANE LIMA DOS SANTOS SENTENÇA Cuidam os autos de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por MIRIAN SILVA MAGALHÃES CONFECÇÕES-ME em desfavor de KEILANE LIMA DOS SANTOS.

No despacho de ID n. 47270917, datado de 14/06/2021, foi determinado a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora da parte executada, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, §4°, da Lei n. 9.099/95.

Conforme certidão de ID n. 53731454, datada de 01/10/2021, a parte exequente não se manifestou nos autos, embora devidamente intimada para o ato.

Prescreve o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, que, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. (grifo acrescentado) Observe-se que tal dispositivo se mostra inteiramente aplicável à execução de título judicial, conforme estabelece o enunciado n. 75 do FONAJE1.

A propósito da questão, veja-se o ensinamento jurisprudencial, in verbis: JECCSC-004089.

RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – TÍTULO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95 – ENUNCIADO 75 DO FONAJE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – DEFIRO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AUTOR (AGENOR MAURO CABREIRA) - ENUNCIADO 75.

A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. "CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO LOCALIZADOS.

ANTERIOR SUSPENSÃO DO PROCESSO.

EXTINÇÃO. 1.

A sentença que extinguiu o processo de execução encontra amparo na disposição do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, e no entendimento assentado no Enunciado nº 75 do FONAJE.

A extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. 2.

Já formado o título executivo, desnecessária a propositura de nova ação de conhecimento.

Sentença confirmada pelos próprios fundamentos". (TJ-PR; Rec. *00.***.*12-12-2/0; Londrina; Turma Recursal Única; Rel.

Juiz Helder Luis Henrique Taguchi; DJPR 01.12.2008; pg. 168). (Recurso Inominado nº 2011.400101-7, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/SC, Rel.

Eliza Maria Strapazzon. unânime, DJe 08.09.2011). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.

Coelho Neto/MA, 01 de outubro de 2021. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito 1 Enunciado 75 – Substitui o Enunciado 45 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exeqüente no Cartório Distribuidor.
19/11/2021 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 11:15

Expedição de Mandado.
04/10/2021 10:09

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/10/2021 12:53

Conclusos para julgamento
01/10/2021 12:53

Juntada de Certidão
12/07/2021 03:05

Decorrido prazo de MIRIAN SILVA MAGALHAES CONFECCOES - EPP em 06/07/2021 23:59.
02/07/2021 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2021 16:34

Juntada de diligência
30/06/2021 13:27

Decorrido prazo de MIRIAN SILVA MAGALHAES CONFECCOES - EPP em 29/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 00:46

Publicado Intimação em 25/06/2021.
24/06/2021 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 10:02

Expedição de Mandado.
14/06/2021 09:31

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 10:50

Conclusos para despacho
21/07/2020 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2020 08:08

Juntada de Certidão
01/07/2020 09:41

Expedição de Mandado.
20/04/2020 13:47

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 14:36

Conclusos para despacho
17/06/2019 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2019

Ultima Atualização
23/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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