17/01/2023 04:13

Decorrido prazo de ELIEZER COLACO ARAUJO em 03/11/2022 23:59.
17/01/2023 04:13

Decorrido prazo de ELIEZER COLACO ARAUJO em 03/11/2022 23:59.
31/10/2022 10:12

Arquivado Definitivamente
17/10/2022 13:02

Juntada de petição
12/10/2022 03:43

Publicado Intimação em 10/10/2022.
12/10/2022 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 11:04

Juntada de Certidão
23/06/2022 05:13

Recebidos os autos
23/06/2022 05:13

Juntada de decisão
22/04/2022 21:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/04/2022 21:23

Juntada de ato ordinatório
07/01/2022 12:40

Juntada de contrarrazões
21/12/2021 04:15

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 14/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:15

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 14/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:10

Decorrido prazo de ELIEZER COLACO ARAUJO em 16/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:10

Decorrido prazo de ELIEZER COLACO ARAUJO em 16/12/2021 23:59.
16/12/2021 16:01

Juntada de apelação
24/11/2021 01:06

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0003857-08.2017.8.10.0098 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ANA FRANCISCA PINTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELIEZER COLACO ARAUJO - MA14629 RÉU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: Trata-se de demanda ajuizada por ANA FRANCISCA PINTO em face de Banco Itaú Consignados S/A, ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Alega, em suma, que não firmou contrato com o banco demandado, mas, mesmo assim, teve debitados valores, relativos a empréstimo consignado.

Afirma, ainda, que a conduta de debitar, indevidamente, valores em sua conta ensejou danos morais indenizáveis.

Instrui o pedido com documentos e com procuração.

Benefícios da justiça gratuita diferidos.

Uma vez intimada, para juntar procuração em que cumpridos os requisitos legais, bem como providenciar a juntada de comprovante de residência, nesta comarca, a parte autora permaneceu inerte. É o relatório.

Fundamento.

DA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO: Prescreve o art. 76, §1º, inciso I do CPC/15, que será extinto o processo, quando determinada a regularização da representação judicial e não tenha a parte promovente adotado as providências necessárias: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; No caso dos autos, a parte promovente foi intimada, para colacionar aos autos nova procuração, observados os requisitos delineados pelo ordenamento jurídico brasileiro, mas se manteve inerte.

Ora, como já destacado no despacho em que determinada a regularização, prescreve o art. 654, §1º do CPC/15 que deverá haver extensão de poderes conferidos, dentre os quais este juízo entende ser a parte a ser demandada.

Isso porque, como já mencionado, trata-se de mera cópia com poderes gerais, sem indicação de quem seria o polo passivo da demanda: Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. (sem grifos no original) Dessa forma, este juízo possui entendimento de que a procuração deverá indicar o polo passivo a compor a lide, principalmente se levado em consideração os reiterados ajuizamentos de demandas envolvendo a temática, pela mesma parte.

DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA: Não há dúvidas de que a presente demanda envolve matéria consumerista.

E, por assim ser, permitir-se-ia o ajuizamento (a) no local em que está a sede da pessoa jurídica (art. 53, inciso III, alínea “a”, CPC), (b) no lugar do ato ou do fato, nas demandas de reparação de dano (art. 53, inciso IV, alínea “a”, CPC) ou (c) no domicílio do autor (art. 101, inciso I do CDC).

Para a questão posta em análise, em que pese a qualificação de que reside na cidade de Matões, não há documento comprobatório, apesar de devidamente intimado para regularizar.

Por essa razão, não há como fixar a competência, tomando por parâmetro o disposto no art. art. 101, inciso I do CDC.

De igual modo, em sendo os supostos descontos realizados diretamente no benefício, resta afastada a competência indicada no art. 53, inciso IV, alínea “a”, CPC.

Lado outro, nos termos do art. 53, inc.

III, “b” e “d” do CPC de 2015, é competente o foro do lugar onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu e o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento.

No entanto, não há nenhum indicativo de que o suposto contrato tenha sido celebrado perante a agência situada nesta cidade.

Pelo contrário.

A agência indicada no polo passivo está em outro município.

A respeito do tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DIREITO PESSOAL.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

PESSOA JURÍDICA.

FORO DA SEDE EMPRESARIAL.

EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO, AGÊNCIA OU SUCURSAL NA COMARCA DE PROPOSITURA DA AÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM.

I.

Não sendo de consumo a relação existente entre as partes, a justificar a aplicação de legislação especial, devem ser empregadas as regras gerais de competência à lide.

II.

As normas dos arts. 46 e 53 do CPC não autorizam ao demandante a eleição de qualquer foro onde exista estabelecimento, agência ou sucursal da pessoa jurídica.

O foro em que se localiza será competente somente quando se tratar de atos praticados pela pessoa jurídica ou obrigações por ela contraídas.

III.

Não se tratando de relação de consumo, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se as regras gerais de competência.

IV - Inexistindo, nos autos, prova da existência de agência ou sucursal na comarca de propositura da ação, o declínio de competência para a sede da pessoa jurídica ré é medida que se impõe.

V.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AI: 10000190744128001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 24/11/0019, Data de Publicação: 28/11/2019) (sem grifo no original ).

Conclui-se, por essas razões, que inexiste vinculação direta ou reflexa entre os fatos narrados na inicial com as hipóteses legais que possam atrair a qualquer competência deste juízo, de modo que não é dado à parte, a seu talante, escolher o juízo que lhe pareça mais célere na apreciação das causas, ou que tenha entendimento mais consentâneo às pretensões autorais, ou que arbitre indenizações em quantias maiores do que outros juízos, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural.

Assim, observa-se que, pelos documentos encartados, há uma completa ausência de competência deste juízo, eis que ausentes situações que atraiam a competência dese juízo, pelo simples fato de que ambas as partes são domiciliadas em outras comarcas, ou, ainda, pelo local onde a suposta violação a direito da autora ocorreu Em outras palavras, o que se percebe nos presentes autos não é unicamente uma suposta competência territorial.

Trata-se, é bem verdade, de uma completa ausência de competência deste juízo.

E, não juntados os documentos indispensáveis (art. 320 do CPC/15), há de ser indeferida a inicial, com a consequente extinção do processo, à luz do art. 321, parágrafo único do CPC/15.

DO DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, nos termos dos arts. 320 e 321, bem como art. 485, inciso I, todos do CPC/15, e à luz do art. 76, §1º, inciso I c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC/15, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja execução ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos nessa oportunidade Sem honorários advocatícios, por ausência de angularização.

Não interposto recurso, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Matões/MA, data do sistema.

Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões.

Aos 22/11/2021, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2021 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2021 11:56

Indeferida a petição inicial
18/11/2021 11:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/11/2021 23:03

Conclusos para julgamento
04/11/2021 23:01

Juntada de Certidão
23/06/2021 05:02

Decorrido prazo de ELIEZER COLACO ARAUJO em 11/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 22:22

Decorrido prazo de ELIEZER COLACO ARAUJO em 11/06/2021 23:59:59.
20/05/2021 02:36

Publicado Intimação em 19/05/2021.
20/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
17/05/2021 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2021 12:39

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 15:57

Conclusos para despacho
22/10/2020 10:01

Decorrido prazo de ELIEZER COLACO ARAUJO em 20/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2020 11:28

Juntada de Certidão
20/05/2020 15:00

Registrado para Cadastramento de processos antigos
20/05/2020 15:00

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2017

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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