23/08/2023 15:13

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 15:11

Transitado em Julgado em 02/08/2023
23/08/2023 15:09

Juntada de Certidão
03/08/2023 02:04

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 02:04

Decorrido prazo de ANTONIO LIMA CUNHA FILHO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 02:04

Decorrido prazo de MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 02:04

Decorrido prazo de ANNA MARIA HARGER em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 02:04

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 02:04

Decorrido prazo de THIAGO CUNHA BAHIA em 02/08/2023 23:59.
14/07/2023 02:40

Publicado Intimação em 11/07/2023.
14/07/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 13:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/06/2023 02:48

Decorrido prazo de MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 02:48

Decorrido prazo de ANNA MARIA HARGER em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 02:48

Decorrido prazo de ANTONIO LIMA CUNHA FILHO em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 02:48

Decorrido prazo de THIAGO CUNHA BAHIA em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 17:20

Conclusos para decisão
27/06/2023 14:12

Juntada de petição
26/06/2023 15:27

Juntada de petição
05/06/2023 15:34

Juntada de petição
05/06/2023 00:14

Publicado Intimação em 05/06/2023.
03/06/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
03/06/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
03/06/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 09:17

Juntada de Certidão
10/05/2023 21:03

Recebidos os autos
10/05/2023 21:03

Juntada de despacho
14/10/2022 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/10/2022 18:15

Juntada de contrarrazões
11/10/2022 13:59

Juntada de Certidão
07/10/2022 17:55

Juntada de contrarrazões
23/09/2022 21:28

Publicado Intimação em 20/09/2022.
23/09/2022 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 13:40

Conclusos para decisão
15/09/2022 13:40

Juntada de Certidão
09/09/2022 16:04

Juntada de petição
31/08/2022 15:05

Juntada de apelação
30/08/2022 02:55

Publicado Intimação em 30/08/2022.
30/08/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 09:37

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
13/12/2021 13:59

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS KEPPLER em 10/12/2021 23:59.
13/12/2021 13:59

Decorrido prazo de KAIQUE FELIX DA CRUZ em 10/12/2021 23:59.
13/12/2021 13:59

Decorrido prazo de ANTONIO LIMA CUNHA FILHO em 10/12/2021 23:59.
13/12/2021 13:59

Decorrido prazo de ANNA MARIA HARGER em 10/12/2021 23:59.
13/12/2021 13:59

Decorrido prazo de THIAGO CUNHA BAHIA em 10/12/2021 23:59.
13/12/2021 13:59

Decorrido prazo de CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES em 10/12/2021 23:59.
13/12/2021 11:05

Conclusos para decisão
10/12/2021 18:09

Juntada de contrarrazões
09/12/2021 13:50

Juntada de contrarrazões
07/12/2021 19:04

Juntada de contrarrazões
03/12/2021 02:32

Publicado Intimação em 02/12/2021.
03/12/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 09:22

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 13:19

Conclusos para decisão
29/11/2021 13:19

Juntada de Certidão
29/11/2021 05:49

Juntada de embargos de declaração
24/11/2021 18:18

Juntada de embargos de declaração
23/11/2021 04:52

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801255-27.2018.8.10.0049 Autora: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA ARAÇAGY Adv.: Bruno Rocio Rocha (OAB/MA 14.608) RÉUS: - BRKAmbiental - Maranhão S.A Adv.: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA 5.302) - PAÇO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA Adv.:Camilla Carolline Santos Fróes (OAB/MA 12.556) SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Ato de Doação c/c Obrigação de Fazer ajuizada pela ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA ARAÇAGY, em face da BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A e da PAÇO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, já qualificados. Em síntese, a parte autora informa que a PAÇO DO LUMIAR I firmou instrumento particular de doação em 23/03/2016, doando parte da propriedade do condomínio, que consistia em todo o sistema e infraestrutura de águas e esgotos, construída com recursos dos seus proprietários, para a BRK, o que reputa ilícito. Pleiteia, portanto, a anulação da doação e dos documentos subsequentes, bem como a retomada do imóvel. Despachada a inicial no ID 14461485, foi designada audiência de conciliação, sem que as partes alcançassem um acordo na ocasião, conforme termo de ID 17224590. Contestação da BRK no ID 15777167, suscitando a litispendência pela ação proposta pela ADECOMA perante o juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos. Contestação da PAÇO DO LUMIAR I no ID 15778389. Réplicas nos ID's 18062634 e 18062629. Instadas à produção de provas (ID 25470309), as partes se manifestaram nos ID's 25918254, 26305040 e 26308132. Designada audiência para saneamento compartilhado (ID 42912146), esta se realizou no dia 12/04/2021. Documentação relacionada ao processo coletivo juntada no ID 43874126. Vieram-me conclusos.

Passo a decidir. Analisando detidamente os autos, observo que assiste razão à demandada, no que diz respeito à litispendência. Com efeito, no dia 16/02/2018, a ASSOCIACAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO MARANHAO, na tutela dos interesses da ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA ARAÇAGY, ajuizou a Ação Civil Pública de nº 0805973-17.2018.8.10.0001, contra a BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A e a PAÇO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, visando à "declaração judicial de nulidade do negócio de doação entabulado entre as Rés, reconhecendo o negócio como ato ilícito, ora denominado de 'TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO 004/2016', com a consequente anulação dos demais atos de doação/transferência/cessão e registros posteriores que porventura existam, obrigando a Ré a restabelecer a posse e transferir a propriedade à Associação Residencial DAMHA Araçagy, com fundamento especial nos incs.

II, III, IV, V, VI, VII do art. 166, 182, 186 e §2º do art. 1331". Em consulta ao Sistema Pje, verifiquei que, naquela ação, o juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos já proferiu sentença, no dia 04/10/2021, julgando improcedentes os pedidos iniciais, encontrando-se o feito pendente de recurso. Diante disso, é possível constatar a coincidência de causa de pedir e pedido entre aquela ACP e esta ação individual, sendo certo que a jurisprudência pátria consagrou o entendimento de que, quando se trata de ações coletivas, não é necessária a presença das mesmas partes, mas sim a identidade de beneficiários do resultado do julgamento.

Nesse sentido, já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

AÇÃO COLETIVA.

LITISPENDÊNCIA.

EXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DEREEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Afasta-se a ofensa aos arts. 458, II e 535, II do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2.

Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que seja afastada a ocorrência da litispendência, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3.

No mais, o aresto regional não destoou da jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que "tratando-se de ações coletivas, para efeito de aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não apenas pelo simples exame das partes que figuram no pólo ativo da demanda" (REsp 1168391/SC, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 31/05/2010). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1580394/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 05/03/2018.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR.

ADMISSIBILIDADE.

AUTORES ATUAM COMO SUBSTITUTOS PROCESSUAIS DOS TITULARES MATERIAIS DO DIREITO COLETIVO LATO SENSU TUTELADO.

COLETIVIDADE DOS MUNÍCIPES DE CARPINA. 1.

Na hipótese dos autos, incontroversa a existência de identidade de pedido e de causa de pedir, não só porque reconhecida pelo acórdão recorrido, mas também porque tal identidade é expressamente admitida pelo próprio recorrente, que somente se insurge contra o reconhecimento da litispendência, por entender que esse pressuposto processual negativo exigiria também a identidade de partes processuais. 2.

Outrossim, a tese do recorrente não prospera, pois contrária à doutrina e jurisprudência consolidada do STJ, consoante a qual nas ações coletivas, para efeito de aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não apenas pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo da demanda, ainda que se trate de litispendência entre ações coletivas com procedimentos diversos, como a Ação Civil Pública (procedimento regulado pela Lei 7.347/1985; Ação Popular (procedimento regulado pela Lei 4.717/1965); pelo Mandado de Segurança (procedimento regulado pela Lei 12.016/2009); pela Ação de Improbidade Administrativa (procedimento regulado pela Lei 8.429/1992), etc. (REsp 427.140/RO, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/05/2003, DJ 25/08/2003, p. 263; REsp 1168391/SC, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 31/05/2010; REsp 925.278/RJ, Rel.

Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 19/06/2008, DJe 08/09/2008; RMS 24.196/ES, Rel.

Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/12/2007, DJ 18/02/2008, p. 46). 3.

Finalmente, quanto ao polo passivo, o Sodalício a quo também foi bastante claro ao certificar a identidade de partes. 4.

Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp 1505359/PE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016.) RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

IDENTIDADE DE BENEFICIÁRIOS.

LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS.

OCORRÊNCIA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Segundo a jurisprudência do STJ, nas ações coletivas, para análise da configuração de litispendência, a identidade das partes deve ser aferida sob a ótica dos possíveis beneficiários do resultado das sentenças, tendo em vista tratar-se de substituição processual por legitimado extraordinário. 2.

Recurso especial provido para extinguir o processo sem julgamento do mérito. (STJ, REsp 1.726.147/SP, Min.

Rel.

Antonio Carlos Ferreira, Julgado em 14/05/2019). Diante disso, em se tratando de lides idênticas, ocorrendo na ação coletiva a substituição processual por legitimado extraordinário, e tendo esta ação sido ajuizada posteriormente, deve ser reconhecida a litispendência. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC/2015. Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Paço do Lumiar (MA), 19 de novembro de 2021.

CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)
19/11/2021 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 11:16

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
03/05/2021 18:25

Conclusos para despacho
03/05/2021 11:42

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 13:02

Conclusos para despacho
12/04/2021 15:33

Audiência Audiência de Saneamento compartilhado realizada conduzida por 12/04/2021 09:30 em/conduzida por Conciliador(a) em 2ª Vara de Paço do Lumiar .
12/04/2021 11:06

Juntada de termo
12/04/2021 09:13

Juntada de petição
11/04/2021 22:46

Juntada de petição
09/04/2021 17:33

Juntada de petição
09/04/2021 16:10

Juntada de petição
06/04/2021 16:34

Juntada de petição
25/03/2021 21:30

Publicado Intimação em 25/03/2021.
25/03/2021 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
23/03/2021 17:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 17:17

Audiência Audiência de Saneamento compartilhado designada para 12/04/2021 09:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.
23/03/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 14:54

Conclusos para despacho
09/03/2021 07:33

Decorrido prazo de KAIQUE FELIX DA CRUZ em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 07:33

Decorrido prazo de THIAGO CUNHA BAHIA em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 06:55

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS KEPPLER em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 06:55

Decorrido prazo de ANNA MARIA HARGER em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 06:55

Decorrido prazo de ANTONIO LIMA CUNHA FILHO em 08/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 11:10

Juntada de petição
11/02/2021 00:51

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
09/02/2021 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 17:33

Conclusos para despacho
19/01/2021 17:33

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 18/06/2020 15:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.
21/07/2020 17:01

Juntada de petição
24/05/2020 08:43

Decorrido prazo de CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES em 18/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 08:43

Decorrido prazo de CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES em 18/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 21:40

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 08/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 16:48

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 08/05/2020 23:59:59.
10/05/2020 11:23

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 08/05/2020 23:59:59.
10/05/2020 05:18

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 08/05/2020 23:59:59.
06/04/2020 15:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2020 15:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2020 15:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2020 15:10

Audiência de instrução e julgamento designada para 18/06/2020 15:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.
05/04/2020 10:22

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 20:46

Conclusos para despacho
05/12/2019 20:07

Juntada de petição
05/12/2019 17:48

Juntada de petição
25/11/2019 15:35

Juntada de petição
11/11/2019 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2019 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2019 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2019 12:20

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019 15:11

Conclusos para decisão
16/04/2019 19:18

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 19/03/2019 23:59:59.
18/03/2019 14:32

Juntada de Petição de petição
19/02/2019 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica
12/02/2019 16:02

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 30/10/2018 14:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.
26/11/2018 19:50

Juntada de contestação
26/11/2018 18:37

Juntada de contestação
09/11/2018 17:22

Juntada de diligência
09/11/2018 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2018 16:32

Juntada de diligência
08/11/2018 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2018 15:58

Juntada de petição
30/10/2018 14:50

Juntada de petição
27/09/2018 17:15

Expedição de Mandado
27/09/2018 17:15

Expedição de Mandado
27/09/2018 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica
27/09/2018 17:13

Audiência conciliação designada para 30/10/2018 14:30.
27/09/2018 16:13

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2018 14:30

Juntada de petição
18/08/2018 09:49

Conclusos para despacho
17/08/2018 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2018

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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