13/01/2022 10:18

Baixa Definitiva
13/01/2022 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
13/01/2022 10:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/12/2021 05:42

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO DA CONCEICAO SANTOS em 16/12/2021 23:59.
24/11/2021 00:29

Publicado Ementa em 24/11/2021.
24/11/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

Sessão do dia 11 a 18 de novembro de 2021.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804015-72.2019.8.10.0029– CAXIAS Agravante:      Lucio Flavio da Conceição Santos Advogado:    Dr.

Frank Aguiar Rodrigues OAB/MA 10.232 Agravado:         Estado do Maranhão Procurador(a): Dra.

Michely Meneses Pimentel do Monte Relator:          Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.

URV.LEI Nº 9.664/2012 REESTRUTURADORA, ART. 7º, IV.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

CPC.

ART. 927.

STF.

RE 561.836.

NÃO PROVIMENTO. I - o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores.

Em sede de Repercussão Geral (RE 561.836/RN), segundo o qual não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público referente à conversão de Cruzeiro Real em URV, fixando-se como limite temporal o momento em que a carreira sofreu reestruturação remuneratória..

Tal entendimento já foi amplamente explanado em sede de apelaçao, agravo interno; II – apesar de julgados com entendimentos diversos, não é acertada a conclusão de que a Lei 9860/13 teria promovido a reestruturação dos cargos de magistério, sendo daí, pois, a contagem do prazo prescricional para a propositura da ação, vez que, apesar de dispor sobre o Estatuto do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão, tal legislação não trouxe qualquer previsão sobre a estrutura remuneratória das respectivas carreiras, como diferentemente o fez a Lei nº 9.664/2012 (Art. 36, §3º), que dispôs sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual – PGCE, incluindo a carreira relativa aos cargos de magistério, conforme se vê do art. 7º, IV, da referida lei estadual; III - destaca-se também que o conceito jurídico de “reestruturação remuneratória”, entende-se como a alteração da estrutura ou composição jurídica da remuneração (a qual pode ser em várias verbas, ou em uma verba única; verbas com valores fixos ou variáveis; verbas com bases de cálculo diversas; com fórmulas de cálculo diversas; etc), ou, dito de outro modo, alteração do regime jurídico-remuneratório, de modo que basta a modificação da formatação jurídica da remuneração, para que se configure uma “reestruturação remuneratória”; IV - Não se trata de compensação por reajuste salarial, mas sim de absorver o índice através de uma alteração na estrutura remuneratória.

Entendimento contrário inviabilizaria a promoção de reformas salariais por parte da administração, engessando a atividade administrativa e os ganhos remuneratórios.

V – agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso para manter a decisão agravada, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Ana Lidia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 19 de novembro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
22/11/2021 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 16:06

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido
18/11/2021 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2021 02:05

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO DA CONCEICAO SANTOS em 12/11/2021 23:59.
05/11/2021 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/10/2021 19:54

Juntada de petição
26/10/2021 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2021 17:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/06/2021 00:35

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO DA CONCEICAO SANTOS em 08/06/2021 23:59:59.
18/05/2021 11:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/05/2021 12:50

Juntada de contrarrazões
14/05/2021 00:09

Publicado Despacho em 14/05/2021.
13/05/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2021 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2021 13:46

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 15:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/04/2021 22:42

Juntada de petição
07/04/2021 12:57

Juntada de petição
25/03/2021 00:12

Publicado Decisão em 25/03/2021.
25/03/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
23/03/2021 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2021 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 12:08

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e provido em parte
09/03/2021 13:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/03/2021 21:38

Juntada de petição
26/02/2021 11:07

Juntada de petição
25/02/2021 00:05

Publicado Despacho em 25/02/2021.
24/02/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
23/02/2021 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2021 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2021 09:57

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 11:46

Juntada de parecer do ministério público
29/01/2021 11:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/01/2021 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 28/01/2021 23:59:59.
24/11/2020 08:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2020 16:59

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 14:16

Recebidos os autos
23/11/2020 14:16

Conclusos para despacho
23/11/2020 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806479-59.2019.8.10.0000

Guilherme Belisario dos Santos

Estado do Maranhao

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 15/07/2022 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0002814-94.2021.8.10.0001

Jose Emanuel Pereira do Carmo

Mauricio de Jesus Lopes

Advogado: Antonio Luiz Resende da Mota

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/12/2021 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0002814-94.2021.8.10.0001

Mauricio de Jesus Lopes

Jose Emanuel Pereira do Carmo

Advogado: Antonio Luiz Resende da Mota

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/03/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0827781-73.2021.8.10.0001

Darci Jacinto Transportes LTDA - EPP

Jozimar Alves dos Santos

Advogado: Nelson Gomes de Souza Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/07/2021 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0802176-42.2020.8.10.0040

Euzamar Almeida Guimaraes

Roterdam de Jesus Viegas Guimaraes

Advogado: Natalino Lima Bezerra

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/02/2020 11:29

Exibir Processo