13/12/2023 18:14

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 14:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.
29/11/2023 14:07

Realizado cálculo de custas
22/11/2023 10:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/11/2023 10:14

Juntada de Certidão
22/11/2023 10:13

Juntada de Certidão
10/11/2023 02:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 01:29

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 09/11/2023 23:59.
03/11/2023 08:17

Publicado Intimação em 01/11/2023.
03/11/2023 08:17

Publicado Intimação em 01/11/2023.
31/10/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 17:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2023 20:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/10/2023 01:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/10/2023 23:59.
16/10/2023 17:10

Juntada de petição
13/10/2023 13:07

Conclusos para despacho
11/10/2023 15:58

Juntada de Certidão
11/10/2023 00:23

Publicado Intimação em 10/10/2023.
11/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 11:07

Juntada de petição
06/10/2023 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 08:23

Juntada de Certidão
04/10/2023 15:27

Juntada de Certidão
27/09/2023 10:15

Juntada de petição
08/09/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 17:26

Conclusos para despacho
03/05/2023 11:24

Juntada de petição
19/04/2023 03:03

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 06/03/2023 23:59.
17/03/2023 16:51

Publicado Intimação em 09/02/2023.
17/03/2023 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 07:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 18:54

Juntada de petição
17/08/2022 21:20

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 15/08/2022 23:59.
17/08/2022 21:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/08/2022 23:59.
29/07/2022 10:42

Conclusos para despacho
28/07/2022 09:21

Juntada de petição
21/07/2022 00:23

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 07:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 07:43

Juntada de Certidão
19/07/2022 07:30

Recebidos os autos
19/07/2022 07:30

Juntada de despacho
28/04/2022 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/02/2022 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
12/02/2022 18:37

Juntada de termo de juntada
11/02/2022 14:49

Juntada de contrarrazões
09/02/2022 04:20

Publicado Intimação em 28/01/2022.
09/02/2022 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2022 21:22

Juntada de Certidão
05/01/2022 16:01

Juntada de apelação
21/12/2021 04:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/12/2021 23:59.
20/12/2021 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

Proc. nº 0804946-89.2021.8.10.0034 Requerente: FRANCISCA CARDOSO DA SILVA Advogado: Dr. EZAU ADBEEL SILVA GOMES OAB/PI 19.598 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado: Dr. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/MA 11.812-A FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, para tomar conhecimento da Sentença proferida por este Juízo, cujo dispositivo é do teor seguinte: SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material proposta por FRANCISCA CARDOSO DA SILVA em face de BANCO PAN S/A pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Argumenta, em síntese, que o banco requerido procedeu a realização de empréstimo consignado nos vencimentos da parte autora sem a sua anuência. Juntou documentos. O Banco demandado juntou contestação. A parte autora peticionou a desistência do processo. O réu peticionou o não acatamento ao pedido de desistência. É o breve relatório.

Decido. 2.DA FUNDAMENTAÇÃO De início, indefiro pedido de desistência feito após a apresentação da contestação e provas documentais da parte ré. Do julgamento antecipado do mérito No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inc.

I, do NCPC. Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao banco promovido demanda, essencialmente, prova documental. DAS PRELIMINARES Da impugnação ao pedido de gratuidade da Justiça A impugnação não merece acolhimento, já que o requerido não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade econômica da autora. Nesse sentido, colho o julgado adiante transcrito, verbis: (STJ-0622730) RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

IMPUGNAÇÃO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA.

IMPUGNANTE.

PRECEDENTES.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Especial nº 1.596.205/SE (2016/0106429-7), 1ª Turma do STJ, Rel.

Marco Aurélio Bellizze. j. 10.05.2016, DJe 09.06.2016).

In CD Juris Plenum Ouro.

Civil.

Editora Plenum.

Ano XI.

Número 51.

Vol. 1.

Setembro 2016.

Original sem destaques. Da falta de interesse de agir – Ausência de prévio requerimento administrativo Sustenta o banco réu que a autora não possui interesse de agir, em virtude da ausência de contanto prévio administrativo para solucionar o problema. Melhor sorte, contudo, não lhe assiste. Com efeito, o fato de a instituição financeira contestar a demanda, contrapondo-se aos pedidos autorais, demonstra a pretensão resistida, apta a embasar o interesse processual. Logo, rejeito a preliminar em tela. Passo ao mérito. DO MÉRITO I – Do caso concreto O núcleo da controversa deriva do fato de a parte autora ter sido vítima de ato ilícito do demandado, em razão de descontos indevidos nos seus vencimentos, relativo ao empréstimo questionado. II - Do regime jurídico aplicável Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça1. Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. III - Inversão do ônus da prova Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas.

Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII do CDC). Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos e/ou insuficientes os meios e elementos probatórios nos autos do processo.

Ou ainda, quando existe certa resistência processual das partes em produzir determinado elemento de prova.

Constatadas essas dificuldades, a decisão judicial se orientará pelo encargo probatório, isto é, verificar quem detinha o dever legal de produzir a prova naquela lide específica. O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir.

No Novo Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. Por ocasião do JULGAMENTO do IRDR N.º 53983/2016 O PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR QUATRO TESES JURÍDICAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ENVOLVAM PESSOAS IDOSAS, ANALFABETAS E DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Eis as TESES APRESENTADAS NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 53983/20161ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova". 2ª TESE:"A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE:"É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE:"Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Diante disso, caberia à parte ré comprovar a relação jurídica efetuada a justificar a os descontos realizados.

E, examinando os autos, penso que a ré logrou demonstrar a licitude dos descontos realizados. Pelos documentos acostados nos autos conclui-se, com facilidade até, que efetivamente que a autora travou relação comercial com a ré e está devidamente comprovada a origem e a licitude dos descontos. No caso em comento, a instituição financeira ré juntou o respectivo contrato acompanhado dos documentos pessoais da requerente (ID 56036170), os quais são capazes de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, bem como demonstrou a disponibilização do crédito ao autor (ID 56036162). Saliente-se, ainda, que o Tribunal de Justiça do Maranhão já reconheceu a ausência de fraude em face da prova documental apresentada pela instituição financeira. CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

PROVA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO.

PRESUNÇÃO DE VALIDADE.

SENTENÇA INVERTIDA.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Hipótese em que a entidade bancária prova a validade do contrato de empréstimo, rechaçando a hipótese de fraude, com fotocópia do instrumento contratual devidamente assinada, bem como do comprovante do depósito em conta, e o uso do numerário pelo consumidor. 2.

O instituto da inversão do ônus da prova não alcança o ônus de alegar e provar a falsidade documental, instrumento apto que o prestador do serviço lançou para atestar a higidez do negócio jurídico (STJ, AgRg no REsp 1197521/ES, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/09/2010, DJe 04/10/2010). 3.

A ausência de pugna específica do instrumento contratual por parte do consumidor faz com que se tenha por presumido o negócio jurídico que é o seu substrato (STJ, REsp 908728/SP, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010) (CPC, arts. 368; 372, caput; 389, I; 390) 4.

Apelação provida. (AC nº 33550/2014 - São Domingos do Maranhão, Rel.

Des.

Kleber Costa Carvalho, j. em 09/10/2014) Compulsando os autos, seu conjunto probatório, averiguo que o banco requerido logrou êxito em demonstrar que o empréstimo realizado.

Ressalto ainda que, embora não haja impugnação quanto a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, verifico ser o mesmo válido diante da inexistência de qualquer vício na contratação, à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). Desse modo, deve-se concluir que os documentos constantes nos autos denotam a existência de negócio jurídico válido e a consequente legalidade dos descontos efetuados no benefício da autora. Da litigância de má-fé Por fim, verifico a presença da litigância de má-fé da parte autora, senão vejamos: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; [...] Por tudo que foi exposto nestes autos, percebo que a parte autora altera a verdade dos fatos para obter fim ilegal, ou seja, alega que desconhece o empréstimo realizado, quando na verdade, recebeu o valor contratado em sua conta, beneficiando-se de tais valores, conforme o extrato bancário informando a transferência eletrônica de valores. Assim, evidente a má-fé da parte demandante em buscar declarar inexistente contrato regularmente firmado, bem como a reparação de danos inexistentes, quando há comprovação inequívoca da existência do ajuste, como no vertente caso. Parte da doutrina e da jurisprudência entende que para a aplicação de litigância de má-fé seria necessária a configuração de culpa grave ou dolo para a imposição da pena. Pois bem. No caso presente, há mais que culpa, há dolo, pois a busca de enriquecimento ilícito em face do Banco Requerido, à toda evidência, é atitude dolosa, consciente, destinada a receber o que não lhe é devido. Assim, a parte autora deve ser condenada na multa por litigância de má-fé, conforme tipifica o artigo 81 do CPC. 3.

DO DISPOSITIVO. Isto posto, nos termos do art.487, I, NCPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito. CONDENO a parte autora em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, de maneira que deverá a pagar multa no valor de 5% do valor corrigido da causa , nos termos do art. 81 do CPC , revertida em benefício à parte contrária, ante a alteração da verdade dos fatos e a tentativa de indução deste juízo ao erro . Oficie-se, por meio de e-mail ou malote digital, à Subseção da OAB de Codó, encaminhando cópia integral dos autos, para que tomem conhecimento do ocorrido e apurem eventual infração disciplinar praticada pelo advogado da parte autora. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatício no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC.

No entanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se. Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont`Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara 1 Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
16/12/2021 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 18:57

Julgado improcedente o pedido
26/11/2021 14:51

Conclusos para julgamento
25/11/2021 19:22

Juntada de petição
24/11/2021 02:10

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 12:33

Juntada de aviso de recebimento
23/11/2021 00:00

Intimação

Processo Nº 0804946-89.2021.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA CARDOSO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 RÉU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte ré para se manifestar, no prazo previsto em lei, acerca do pedido de desistência juntado aos autos.

Codó(MA), 19 de novembro de 2021 SUELEN DOS SANTOS FRANÇA Matrícula 114397 Secretária Judicial da 2ª Vara da Codó/MA Assino nos termos do Provimento nº 22/2018- CGJ/MA
22/11/2021 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 22:04

Juntada de Certidão
12/11/2021 11:19

Juntada de petição
10/11/2021 16:08

Juntada de contestação
21/10/2021 12:04

Juntada de Certidão
08/10/2021 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2021 13:07

Juntada de petição
22/09/2021 19:27

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 19:12

Conclusos para despacho
03/09/2021 19:12

Juntada de Certidão
03/09/2021 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
17/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817055-43.2021.8.10.0000

Francisco Paulo Lima de Carvalho

Aymore Credito- Financiamento e Investim...

Advogado: Sergio Schulze

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/01/2022 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0802276-83.2021.8.10.0000

Estado do Maranhao

Armando Pereira da Silva Junior

Advogado: Wyler Barbosa Ribeiro

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/02/2021 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0801411-49.2020.8.10.0015

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Alex Carvalho de Sousa

Advogado: Ivaldo Castelo Branco Soares Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/09/2021 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0801411-49.2020.8.10.0015

Alex Carvalho de Sousa

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Ivaldo Castelo Branco Soares Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/07/2020 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0804946-89.2021.8.10.0034

Francisca Cardoso da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/04/2022 08:23

Exibir Processo