17/09/2025 13:38

Recebidos os autos
17/09/2025 13:38

Juntada de despacho
23/10/2023 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
23/10/2023 12:22

Juntada de Certidão
16/10/2023 01:05

Decorrido prazo de ALFREDO SALIM DUAILIBE NETO em 13/10/2023 23:59.
16/10/2023 01:04

Decorrido prazo de JOAO RICARDO ARAUJO VIEIRA em 13/10/2023 23:59.
25/09/2023 11:34

Juntada de contrarrazões
23/09/2023 02:21

Publicado Intimação em 21/09/2023.
23/09/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
23/09/2023 02:21

Publicado Intimação em 21/09/2023.
23/09/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0806350-02.2017.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Liminar ] REQUERENTE: SAMARA OLIVEIRA RAMOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: THIAGO PEREIRA MAIA - MA8356 REQUERIDO: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: JOAO RICARDO ARAUJO VIEIRA - MA11339, ALFREDO SALIM DUAILIBE NETO - MA4712-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão.

Intimo a parte Recorrida, para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Imperatriz, Terça-feira, 19 de Setembro de 2023.

ARYELLA DE QUEIROZ LEITE ARAUJO Servidor(a).
19/09/2023 18:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 18:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 18:15

Juntada de Certidão
19/04/2023 20:41

Decorrido prazo de THIAGO PEREIRA MAIA em 29/03/2023 23:59.
19/04/2023 20:41

Decorrido prazo de JOAO RICARDO ARAUJO VIEIRA em 29/03/2023 23:59.
19/04/2023 20:26

Decorrido prazo de ALFREDO SALIM DUAILIBE NETO em 29/03/2023 23:59.
19/04/2023 20:26

Decorrido prazo de THIAGO PEREIRA MAIA em 29/03/2023 23:59.
15/04/2023 01:42

Publicado Intimação em 08/03/2023.
15/04/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
15/04/2023 01:42

Publicado Intimação em 08/03/2023.
15/04/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
30/03/2023 17:10

Juntada de termo
07/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO: 0806350-02.2017.8.10.0040 AUTOR: SAMARA OLIVEIRA RAMOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: THIAGO PEREIRA MAIA - MA8356 RÉU: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: JOAO RICARDO ARAUJO VIEIRA - MA11339 SENTENÇA SAMARA OLIVEIRA RAMOS, devidamente qualificado(a), propôs neste juízo AÇÃO INDENIZATÓRIA contra CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, também já qualificado, afirmando que fora impedida de realizar sua matrícula na IES e que faz jus a bolsa integral de estudos, conforme TAC.

A parte ré apresentou contestação, afirmando que a requerente não estava matriculada na IES por ocasião do TAC e que seu nome não constou na lista de alunos beneficiados pelo TAC, não podendo ser acrescida entre os beneficiários.

As partes não apresentaram requerimentos de provas, pugnando pelo julgamento.

Relatado o essencial, decido.

Sem delongas, o TAC entabulado entre a IES e o MEC é uma espécie de acordo, no qual a IES se comprometeu, entre outras medidas, a conceder bolsas aos alunos que se encontravam regularmente matriculados e que constavam em rol taxativo.

Não há nenhum fundamento legal ou jurídico que sustente a pretensão da autora de ver-se beneficiada por um TAC no qual seu nome não fora incluído pelas partes que transigiram.

A alegação de que sua matrícula fora impedida não tem nenhum respaldo nos fatos demonstrados nos autos, especialmente por não haver juntado nenhum documento no sentido de que requereu sua matrícula e que estivesse regularmente matriculada por ocasião da celebração do TAC.

Ante o exposto julgo improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito nos moldes do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora nas custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Suspensas as despesas em virtude da concessão de AJG.

Revogo integralmente a medida liminar concedida.

PRI.

Arquivem-se.

Imperatriz, 01/12/2022.

André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz
06/03/2023 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 18:44

Juntada de apelação cível
01/12/2022 15:23

Julgado improcedente o pedido
05/12/2021 22:41

Conclusos para julgamento
04/12/2021 02:29

Decorrido prazo de THIAGO PEREIRA MAIA em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 02:29

Decorrido prazo de JOAO RICARDO ARAUJO VIEIRA em 02/12/2021 23:59.
02/12/2021 16:42

Juntada de petição
25/11/2021 01:42

Publicado Intimação em 25/11/2021.
25/11/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2021 22:11

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2020 17:07

Conclusos para julgamento
27/10/2020 06:09

Decorrido prazo de THIAGO PEREIRA MAIA em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 05:30

Decorrido prazo de JOAO RICARDO ARAUJO VIEIRA em 26/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 22:33

Publicado Intimação em 01/10/2020.
08/10/2020 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/09/2020 17:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2020 22:03

Juntada de petição
07/09/2020 22:18

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2020 22:49

Juntada de petição
05/03/2018 17:19

Conclusos para decisão
05/03/2018 15:02

Juntada de Petição de petição
05/03/2018 00:07

Publicado Intimação em 05/03/2018.
03/03/2018 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/03/2018 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2018 10:18

Juntada de Ato ordinatório
18/02/2018 05:15

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 16/02/2018 23:59:59.
12/02/2018 00:11

Decorrido prazo de THIAGO PEREIRA MAIA em 11/02/2018 06:00:00.
08/02/2018 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2018 00:04

Publicado Intimação em 08/02/2018.
08/02/2018 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2018 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2018 13:51

Expedição de Mandado
06/02/2018 13:00

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2018 12:06

Conclusos para despacho
08/01/2018 11:55

Juntada de Petição de petição
20/12/2017 22:03

Juntada de Petição de petição
15/12/2017 17:24

Juntada de Petição de contestação
28/11/2017 14:39

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 24/11/2017 14:30 4ª Vara Cível de Imperatriz.
25/08/2017 00:42

Decorrido prazo de THIAGO PEREIRA MAIA em 24/08/2017 23:59:59.
24/08/2017 00:43

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 23/08/2017 23:59:59.
17/08/2017 00:35

Publicado Intimação em 17/08/2017.
17/08/2017 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2017 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2017 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2017 15:35

Expedição de Mandado
15/08/2017 15:23

Juntada de Ato ordinatório
15/08/2017 15:22

Audiência conciliação designada para 24/11/2017 14:30.
15/08/2017 14:41

Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2017 08:31

Conclusos para decisão
01/08/2017 14:15

Juntada de Petição de petição
18/07/2017 16:21

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2017 18:22

Juntada de Petição de petição
09/06/2017 17:29

Conclusos para decisão
09/06/2017 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2017

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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