02/02/2024 14:51

Baixa Definitiva
02/02/2024 14:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
02/02/2024 12:30

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
02/02/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:06

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 01/02/2024 23:59.
13/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2023.
13/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023 17:11

Conhecido o recurso de EXPEDITO MOURA - CPF: *32.***.*32-53 (REQUERENTE) e não-provido
06/12/2023 11:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2023 00:07

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:07

Decorrido prazo de MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA em 01/12/2023 23:59.
21/11/2023 11:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/11/2023 00:01

Publicado Intimação em 17/11/2023.
20/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
15/11/2023 07:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 16:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/11/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 11:23

Conclusos para despacho
21/08/2023 09:04

Recebidos os autos
21/08/2023 09:04

Juntada de Certidão
21/10/2022 14:36

Baixa Definitiva
21/10/2022 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
21/10/2022 11:37

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/10/2022 03:51

Decorrido prazo de MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 03:51

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 19/10/2022 23:59.
27/09/2022 02:31

Publicado Intimação em 27/09/2022.
27/09/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
24/09/2022 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 15:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/09/2022 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/09/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2022 10:38

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 31/08/2022 23:59.
03/09/2022 10:38

Decorrido prazo de MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA em 31/08/2022 23:59.
17/08/2022 03:01

Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
16/08/2022 17:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/08/2022 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 10:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/08/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 02:39

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 02:39

Decorrido prazo de MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA em 09/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/05/2022 23:59.
03/05/2022 14:45

Conclusos para despacho
03/05/2022 14:44

Juntada de termo
03/05/2022 14:42

Juntada de Outros documentos
30/04/2022 20:44

Juntada de petição
28/04/2022 00:45

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 09:05

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 16:07

Juntada de embargos de declaração (1689)
12/04/2022 00:21

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 04/04/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0800655-92.2021.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ RECORRENTE: EXPEDITO MOURA ADVOGADA: MARIA ROSICLÉIA SOARES SILVA, OAB/MA 11121 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADA: LARISSA SENTO-SE ROSSI, OAB/MA 19147-AS/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES, OAB/MA 6100 RELATOR: JUIZ MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESERVA DE MARGEM EM CADASTRO DO INSS SEM A COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESCONTOS.

DANO MORAL E MATERIAL NÃO EVIDENCIADO.

RECURSO NÃO PROVIDO.1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por EXPEDITO MOURA em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos para declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado n.º20199000791000918000, averbado em 24.05.2019, determinando ao requerido que proceda com a exclusão do registro no benefício previdenciário do(a) autor(a), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).2.

Não foi provido o pedido de restituição dos valores cobrados e indenização por danos morais.

Assentou o magistrado na origem que não foi demonstrado a efetiva ocorrência de descontos na aposentadoria da autora, bem assim, a ocorrência de abalo moral.3.

Razões recursais a postular pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Alegou o autor em seu pedido inicial, a incidência indevida de diversos descontos em sua aposentadoria relativo a empréstimo em cartão de crédito consignado, que alega não ter sido contratado.4.

A instituição financeira demandada, por sua vez, não apresentou a cópia da adesão ao cartão de crédito consignado e a autorização do empréstimo supostamente solicitado, apenas fez juntada de telas informativas de seu sistema, e prints parciais de uma fatura de cartão de crédito.5.

Restando controverso a realização do negócio jurídico entre as partes e ante a absoluta ausência de demonstração pelo banco demandado do contrato de adesão assinado pelo recorrente, houve a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, relativo ao contrato de cartão de crédito consignado.6.

No caso concreto, verifica-se que o ato ilícito foi demonstrado, pois o banco não apresentou a cópia do contrato de adesão.

No entanto, ante a ausência de provas que evidenciem a existência de descontos na aposentadoria do autor em razão do contrato de cartão consignado impugnado nos autos, não há que falar em danos morais ou materiais indenizáveis, pois, no máximo, a parte autora sofreu mero aborrecimento cotidiano que não merece a tutela do direito.7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.8.

SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.9.

Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, a base de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, face a concessão da Justiça Gratuita.10.

SÚMULA DO JULGAMENTO que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Acompanharam o Relator o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro) e a Juíza MARCELA SANTANA LOBO (Membro).

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem.

Sessão realizada por videoconferência no dia 04/04/2022.

Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator
08/04/2022 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 08:41

Conhecido o recurso de EXPEDITO MOURA - CPF: *32.***.*32-53 (REQUERENTE) e não-provido
05/04/2022 17:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2022 00:50

Decorrido prazo de MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 00:50

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 01/04/2022 23:59.
01/04/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 16:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/03/2022 00:49

Publicado Intimação em 18/03/2022.
18/03/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 19:36

Pedido de inclusão em pauta
15/03/2022 19:36

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 12:03

Recebidos os autos
10/01/2022 12:03

Conclusos para decisão
10/01/2022 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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