30/06/2025 10:06

Juntada de Certidão
01/10/2024 10:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/10/2024 10:39

Transitado em Julgado em 05/09/2024
05/09/2024 02:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 04/09/2024 23:59.
06/08/2024 08:55

Decorrido prazo de ETEVALDO MATOS MAIA FILHO em 05/08/2024 23:59.
15/07/2024 00:27

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2024 00:08

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
18/10/2023 18:52

Conclusos para despacho
25/07/2023 15:02

Juntada de petição
17/07/2023 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2023 17:31

Juntada de petição
08/06/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 10:13

Conclusos para despacho
14/02/2023 10:13

Juntada de Certidão
13/02/2023 11:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
13/02/2023 11:54

Juntada de Certidão
13/07/2022 02:13

Decorrido prazo de ETEVALDO MATOS MAIA FILHO em 15/06/2022 23:59.
22/06/2022 21:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/06/2022 01:33

Publicado Despacho (expediente) em 25/05/2022.
03/06/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
01/06/2022 13:22

Juntada de petição
23/05/2022 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 08:55

Conclusos para decisão
01/12/2021 08:55

Juntada de Certidão
26/11/2021 17:47

Juntada de petição
27/09/2021 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 08:22

Conclusos para despacho
26/02/2021 08:21

Juntada de Certidão
12/02/2021 05:54

Decorrido prazo de ETEVALDO MATOS MAIA FILHO em 11/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 14:17

Juntada de Petição+-+0827910-49.2019.8.10.0001+-+ETEVALDO+MATOS+MAIA+FILHO.pdf
28/01/2021 02:31

Publicado Intimação em 21/01/2021.
11/01/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
11/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0827910-49.2019.8.10.0001 AUTOR: ETEVALDO MATOS MAIA FILHO Advogados do(a) AUTOR: JOAO JOSE DE CARVALHO JUNIOR - MA15118, AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - MA7774 RÉU(S): MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ETEVALDO MATOS MAIA FILHO em face de despacho de mero expediente prolatado nos presentes autos, alegando o embargante que existe contradição.

Alega a parte embargante, em suma, que o despacho de ID. 24622082, determinou a intimação do Exequente para promover o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, havendo contradição, uma vez que em despacho proferido nos autos físicos (ID 21415350), foi deferida a Justiça Gratuita, devendo estender-se por todas as fases do processo, em todas as instâncias até decisão final.

Ao final requer que sejam admitidos e processados os Embargos, e dado PROVIMENTO, sanando a CONTRADIÇÃO apontada, mantendo a assistência gratuita concedida na fase de conhecimento, determinando a intimação do executado para impugnar a execução.

Contrarrazões aos embargos de declaração apresentada (ID. 31209543), onde alega o não cabimento do recurso em face de despacho de mero expediente, em razão da ausência de conteúdo decisório.

Sustenta que "não se considera contradição aquela existente entre a despacho exarado e os interesses do recorrente.

Assim, não merece amparo a pretensão formulada através do presente recurso, uma vez que intenta pela via inadequada a concessão do benefício da justiça gratuita que sequer foi requerido na petição inicial do cumprimento de sentença".

Segue o embargado dizendo que "Verifica-se que não há logica em apontar contradição do despacho do processo de cumprimento com ato externo proferido em outros autos (demanda de conhecimento).

Assim, não merece amparo a pretensão formulada através do presente recurso, uma vez que intenta a análise do mérito do benefício da justiça gratuita, em verdadeira inovação recursal, aduzido contradição, sendo que o despacho sequer analisou essa questão" Vieram conclusos.

Relatados.

Decido.

A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão (art. 1022 do CPC).

Por sua vez, o art. 1001 dispõe que não cabem embargos de declaração contra despachos.

Como se sabe, os despachos de mero expediente (art. 203,§ 3º do CPC), visam simplesmente impulsionar o procedimento, não tendo carga decisória capaz de desafiar recurso.

Neste sentido já se manifestaram nossos tribunais, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ECA.

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.

MANIFESTAÇÃO IRRECORRÍVEL.

Mérito.

O pronunciamento judicial embargado apenas determinou o recolhimento do preparo não possuindo qualquer cunho decisório, tratando-se de despacho de mero expediente e, portanto, irrecorrível na forma dos artigos 203, § 3º e 1.001 do Código de Processo Civil vigente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*66-13, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 12/12/2018). (TJ-RS - ED: *00.***.*66-13 RS, Relator: Alexandre Kreutz, Data de Julgamento: 12/12/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/12/2018) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO.

DESERÇÃO.

I.

Sendo o ato judicial embargado um despacho de mero expediente (determinação de recolhimento em dobro das custas recursais do Agravo Interno), os aclaratórios não devem ser conhecidos.

Nesse caso, a oposição de embargos declaratórios não é capaz de suspender ou interromper seus efeitos, pois não caberia outro recurso posterior contra o despacho, ex vi do artigo 1.001, do CPC, pelo que o Agravo Interno encontra-se pronto para julgamento.

II.

Não restando comprovado, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, o recorrente, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o adimplemento em dobro, sob pena de deserção (art. 1007, § 4º, CPC).

III.

Deixando o agravante de comprovar o recolhimento em dobro, é de se reconhecer a deserção recursal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDOS.(TJ-GO - Apelação (CPC): 03642198320178090051, Relator: Des(a).

ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 09/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020) Por tudo que foi exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, por serem incabíveis, na forma do art. 1001 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 14 de Dezembro de 2020.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.
10/01/2021 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2021 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2020 12:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2020 14:50

Conclusos para decisão
21/05/2020 21:12

Juntada de Contrarrazões+de+ED+-+0827910-49.2019.8.10.0001+-+ETEVALDO+MATOS+MAIA+FILHO.pdf
23/04/2020 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2020 13:28

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2019 10:21

Conclusos para decisão
12/11/2019 10:21

Juntada de Certidão
04/11/2019 16:24

Juntada de embargos de declaração
17/10/2019 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2019 10:36

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 14:29

Juntada de petição
11/07/2019 18:51

Conclusos para despacho
11/07/2019 18:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819281-55.2020.8.10.0000

Nelio Jose Castro

Ato do Juiz de Direto da Comarca de Bequ...

Advogado: Leilson Costa Fonseca

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/12/2020 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0817886-28.2020.8.10.0000

Maria do Carmo Andrade de Moura

Banco Celetem S.A

Advogado: Lorena Cavalcanti Cabral

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/12/2020 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0808616-11.2019.8.10.0001

Andreus Dias da Silva

Advogado: Saint Clair Barros Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/02/2019 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0815401-57.2017.8.10.0001

Jocy Soares Cardoso

Estado do Maranhao

Advogado: Pedro Duailibe Mascarenhas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/05/2017 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0853303-73.2019.8.10.0001

Walter Ribeiro Rodrigues Filho

Coronel Ismael de Souza Fonseca - Comand...

Advogado: Marcelo Mota da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/12/2019 23:32

Exibir Processo