02/02/2023 09:55

Arquivado Definitivamente
24/01/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2023 17:43

Decorrido prazo de DAVID DA SILVA DE SOUSA em 19/12/2022 23:59.
21/01/2023 17:43

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/12/2022 23:59.
12/01/2023 12:25

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/01/2023 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
04/01/2023 10:02

Conclusos para despacho
15/12/2022 12:59

Juntada de petição
09/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Processo: 0800958-29.2021.8.10.0109 Autor: OSVALDO ALVES DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DAVID DA SILVA DE SOUSA - MA17623 Requerido(a): BANCO PANAMERICANO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, o art. 1º, XXXII do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, ficam intimadas as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior.

Ressaltando que, com fundamento no Art. 218, § 3° do CPC, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

O referido é verdade.

Paulo Ramos-MA, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022.

GABRIELA NASCIMENTO ARRAIS ASSINADO DIGITALMENTE
08/12/2022 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 13:20

Juntada de Certidão
08/12/2022 12:37

Recebidos os autos
08/12/2022 12:37

Juntada de despacho
10/03/2022 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
02/03/2022 15:15

Juntada de contrarrazões
26/02/2022 13:42

Publicado Intimação em 16/02/2022.
26/02/2022 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
22/02/2022 14:36

Publicado Intimação em 11/02/2022.
22/02/2022 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
14/02/2022 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 08:47

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 08:33

Conclusos para decisão
10/02/2022 15:18

Juntada de recurso inominado
09/02/2022 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 18:50

Julgado improcedente o pedido
08/02/2022 11:35

Conclusos para julgamento
08/02/2022 08:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2022 10:45, Vara Única de Paulo Ramos.
08/02/2022 08:26

Outras Decisões
04/02/2022 15:54

Juntada de petição
03/02/2022 19:38

Juntada de contestação
25/11/2021 14:28

Publicado Intimação em 25/11/2021.
25/11/2021 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0800958-29.2021.8.10.0109.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

REQUERENTE: OSVALDO ALVES DO NASCIMENTO.

ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: DAVID DA SILVA DE SOUSA.

REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A.

DECISÃO. Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, com pedido de reparação por danos, que possui, como causa de pedir, contrato de empréstimo com cláusula de consignação em folha de pagamento e/ou benefício previdenciário, sob o argumento de não contratação do instrumento com a parte requerida.

Embora sob o rito sumaríssimo do Juizado Especial, o(a) requerente vindica a concessão de tutela de urgência, para sobrestamento dos descontos das parcelas do empréstimo discutido, junto ao seu benefício.

A inicial veio acompanhada dos documentos juntados neste PJE. É o essencial a Relatar.

Fundamento e Decido.

A presente ação versa sobre relação de consumo, na qual a parte requerente é hipossuficiente (pessoa idosa, analfabeta e/ou de baixa renda), de modo que adoto a inversão do ônus da prova, estipulada no inciso VIII do art. 6º do CDC, como regra de procedimento.

Em razão disso e em consonância com a 1ª tese sufragada no IRDR nº. 53983/2016, estabeleço que cabe à instituição financeira, ora requerida, o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado em discussão, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio.

Por outro lado, cabe ao consumidor(a), ora requerente, juntar aos autos os extratos bancários referentes ao período da suposta contratação do empréstimo em discussão (dois meses antes e dois meses depois).

Todas as provas deverão ser produzidas na audiência una de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de preclusão.

No que diz respeito ao pedido de tutela de urgência, o CPC, em seu art. 300, elencou os requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar requerida em caráter incidental, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Dito isto, da análise detida dos autos, verifica-se que os descontos referentes ao objeto da lide iniciaram-se há algum tempo, o que significa que, durante todo esse interregno, os descontos, ou cobranças de tarifas, incidiram nos proventos da parte requerente, sem que ela nada reclamasse.

Ademais, a Resolução INSS nº. 321/13 regulamenta os procedimentos relativos aos bloqueios de margens para contratação de empréstimos consignados, sendo suficiente, para suspensão dos descontos, o requerimento administrativo na agência do INSS.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07 de fevereiro de 2022, às 10:45 horas, na sala de audiências deste Fórum.

Consigno que, em caso de não comparecimento da parte autora à audiência, o processo será extinto (art. 51, I, da Lei n° 9.099/1995).

E em caso de não comparecimento da requerida, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n° 9.099/1995).

Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), para comparecer(em) à audiência, acima mencionada, oportunidade em que deverá(ão), caso reste frustrada a tentativa de conciliação, apresentar contestação e produzir as provas que entender(em) cabíveis, sob pena de revelia e confissão ficta.

No tocante à citação da parte requerida, o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21111519124303500000052706319 Comprovante de endereço - Osvaldo Alves Comprovante de Endereço 21111519124307900000052706321 Declaração de Hipossuficiência e Residên Declaração 21111519124316600000052706322 Procuração - Osvaldo Alves Procuração 21111519124323300000052706324 RG - Osvaldo Alves Documento de Identificação 21111519124330600000052706325 EXTRATOS OSVALDO - NB - 1580923175 Ficha Financeira 21111519124339200000052706326 RMC - PAN - OSVALDO ALVES DO NASCIMENTO - contrato 0229015093437 Petição 21111519124352100000052706327 Intime(m)-se o(a)(s) requerente, por seu advogado, para comparecer à audiência supracitada, oportunidade em que lhe será facultado produzir provas, cabíveis a demonstração de suas alegações.

Advirta-se, à parte requerida, que sua ausência à audiência importará em revelia e confissão quanto à matéria factual, e, à parte autora, que a sua ausência implicará em extinção do processo, sem julgamento do mérito, conforme informa o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações.

Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência.

PAULO RAMOS (MA), data do sistema.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
23/11/2021 21:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2021 20:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 20:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/02/2022 10:45 Vara Única de Paulo Ramos.
21/11/2021 17:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/11/2021 19:13

Conclusos para decisão
15/11/2021 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2021

Ultima Atualização
09/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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