09/04/2021 15:27

Arquivado Definitivamente
09/04/2021 09:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.
09/04/2021 09:20

Realizado cálculo de custas
26/03/2021 17:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/03/2021 17:20

Transitado em Julgado em 11/02/2021
12/02/2021 07:48

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 11/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 20:09

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
14/01/2021 00:00

Intimação

Processo, n.º 0801956-98.2020.8.10.0022 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte Autora: administradora de consorcio honda Advogado do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414 Parte ré: SILVANA DE SOUSA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação autônoma de busca e apreensão, com pedido de liminar e de partes as acima mencionadas, formulada ao argumento de que financiamento concedido pela parte autora à parte ré não fora honrado por essa última.

O negócio respectivo constaria de contrato garantido por alienação fiduciária incidente sobre um veículo.

Anexos, documentos.

Divisando a satisfação dos requisitos para tanto, foi concedida a pretensão liminar, tendo o veículo sido apreendido, avaliado e entregue a um representante da parte autora e citada a parte ré.

Eis o relevante.

Passo à decisão.

Do julgamento antecipado.

Regularmente citada para integrar a lide e apresentar resposta no prazo legal, inclusive contestação, sob pena de se reputarem verdadeiras as afirmações articuladas na petição inicial, a parte ré manteve-se inerte.

A conduta da parte ré, deixando de ofertar resposta, precisamente contestação, no prazo legal, enseja revelia, reclamando a aplicação de seus efeitos (art. 344, CPC).

O caso, em específico, não encerra hipótese legal alguma de exceção hábil a afastar a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial (art. 345, CPC).

A revelia ainda provoca o julgamento antecipado da lide, o que implica no direto conhecimento do pedido (art. 355, II, CPC).

Dos efeitos da revelia.

O estado de revelia traz como consequência a aplicação de seus efeitos, dentre os quais, aquele de natureza material, traduzido na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial.

Não havendo, pois, necessidade da produção de outras provas além das que já constam dos autos, segue para o julgamento antecipado dos pedidos.

Conquanto relativa, a presunção só poderá ser afastada se do conjunto probatório disponível nos autos resultar outra interpretação, o que não ocorre no vertente caso.

Na hipótese dos autos, a parte autora trouxe farta documentação.

Em contrapartida, a parte ré se mostrou revel.

No caso, o contrato firmado entre as partes ostenta a garantia da alienação fiduciária, aliado ao fato de que, segundo os autos, a parte ré efetivamente se encontra em mora com as obrigações contraídas.

Houve, portanto, prova do negócio jurídico entre as partes e da mora em que incorreu a parte ré.

Do exposto e com base no artigo 2º do Decreto-lei nº 911/1969, julgo procedente a pretensão formulada pela parte autora (art. 487, I, do CPC) e, por consequência, declaro consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo, descrito na petição inicial, nas mãos da parte autora.

Condeno a parte ré ao pagamento do saldo devedor e demais acréscimos previstos no contrato (art. 2º, §1º, DL n.º 911/1969) – e descritos na petição inicial –, bem como ao pagamento das custas e processuais e honorários advocatícios, esses já arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Havendo interposição de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC).

Caso o apelado, nas contrarrazões, suscite questões previstas no art. 1.009, §1º, do CPC (art. 1.009, §2º, CPC) ou apresente apelação adesiva (art. 1.010, §2º, CPC), intime-se o apelante para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias.

Após o transcurso dos prazos, com ou sem manifestações, remetam-se os autos ao Egrégio TJMA.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Açailândia/MA, 11 de dezembro de 2020. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia
13/01/2021 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2020 19:37

Julgado procedente o pedido
09/12/2020 16:24

Conclusos para julgamento
09/12/2020 16:24

Juntada de Certidão
28/11/2020 03:52

Decorrido prazo de SILVANA DE SOUSA SILVA em 27/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2020 12:18

Juntada de diligência
05/11/2020 10:41

Juntada de petição
29/07/2020 04:11

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 28/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 16:08

Expedição de Mandado.
02/07/2020 16:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2020 16:06

Juntada de Carta ou Mandado
30/06/2020 16:40

Juntada de petição
30/06/2020 15:40

Concedida a Medida Liminar
29/06/2020 19:27

Conclusos para decisão
29/06/2020 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
09/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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