22/01/2025 07:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/01/2025 07:25

Juntada de termo
09/01/2025 14:42

Juntada de Certidão
11/10/2024 14:32

Juntada de petição
19/09/2024 05:41

Decorrido prazo de ANTONIA DE BRITO SILVA em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:27

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 01:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 01:37

Juntada de ato ordinatório
03/05/2024 12:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.
03/05/2024 12:06

Realizado Cálculo de Liquidação
27/02/2024 13:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/02/2024 13:42

Juntada de termo
05/09/2023 09:58

Juntada de petição
01/09/2023 18:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/08/2023 13:45

Juntada de Certidão de juntada
21/08/2023 23:47

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 20:07

Conclusos para despacho
21/08/2023 16:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2023 08:00, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
04/08/2023 17:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2023 08:00, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
26/07/2023 08:59

Juntada de protocolo
04/07/2023 08:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 03/07/2023 23:59.
19/06/2023 13:12

Decorrido prazo de ANTONIA DE BRITO SILVA em 16/06/2023 23:59.
11/06/2023 00:11

Publicado Intimação em 09/06/2023.
11/06/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:29

Conclusos para despacho
02/06/2023 14:20

Juntada de Certidão
10/04/2023 14:05

Juntada de Certidão
10/01/2023 16:07

Juntada de petição
24/11/2022 13:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 15/09/2022 23:59.
30/10/2022 09:04

Decorrido prazo de ANTONIA DE BRITO SILVA em 08/09/2022 23:59.
30/10/2022 09:04

Decorrido prazo de ANTONIA DE BRITO SILVA em 08/09/2022 23:59.
31/08/2022 06:01

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2022 08:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
18/04/2022 08:47

Realizado Cálculo de Liquidação
05/04/2022 18:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/03/2022 19:33

Outras Decisões
04/03/2022 18:13

Conclusos para decisão
04/03/2022 18:11

Juntada de Certidão
26/02/2022 09:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 25/02/2022 23:59.
27/01/2022 07:44

Juntada de petição
26/01/2022 11:13

Juntada de petição
10/12/2021 12:56

Juntada de Certidão
07/12/2021 09:20

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0804343-91.2017.8.10.0022 Autor: ANTONIA DE BRITO SILVA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PATRICIO AGAPTO CARVALHO NETO - MA17421, JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908, CLEBER SILVA SANTOS - MA14506 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado: Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Preliminarmente, observo a necessidade de a exequente recolher as custas processuais complementares, tendo em vista que a classe processual atinente a este feito destoa da indicada no comprovante de pagamento.

Concedo o prazo de dez dias, sob pena de extinção.

Atendido deste aspecto, cumpram-se as determinações seguintes: 1.

Tratam os presentes autos de Cumprimento de Sentença contra o MUNICIPIO DE ACAILANDIA, que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e de obrigação de fazer, devendo preliminarmente à requisição do pagamento, ser observado o disposto no art. 5351 do NCPC, inaugurando o rito da Execução contra a Fazenda Pública, na linha dos precedentes jurisprudenciais. 2.

ANTE O EXPOSTO, considerando a planilha de débito apresentada pela parte exequente, determino a intimação do MUNICÍPIO REQUERIDO, por via eletrônica, na pessoa do Prefeito Municipal ou do Procurador do Município habilitado nos autos, nos termos do art. 75, inciso III, do NCPC, para, querendo, IMPUGNAR a execução do débito principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais (se houver), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO.

Neste prazo, deve o executado comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. 3.

Decorrido o prazo in albis sem impugnação pelo executado, ou havendo concordância com os cálculos apresentados, nos termos do art. 535, § 3º, do NCPC2, certifique-se e expeça-se RPV ou Ofício-Precatório, conforme os valores indicados na planilha acostada aos autos, com as cautelas de estilo, de acordo com o modelo da Resolução 10/2017 - TJMA. 4.

Advirta-se, por oportuno, que desatendida a requisição judicial, poderá ser, imediatamente, determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal. 5.

Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado.

Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor do autor e de seu advogado, quanto aos seus respectivos créditos, devendo ser intimado, via PJE. 6.

Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via Bacen-Jud, nas contas do executado, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/20131 7.

Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente, intimando por intermédio de seu advogado, via DJe, para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada. 8.

Fica desde já advertido o advogado da parte que deverá comprovar nos autos o pagamento do selo oneroso para fins de expedição do crédito correspondente aos honorários sucumbenciais, se houver, uma vez que o benefício de gratuidade judiciária não se estende ao mesmo, conforme orientação da Diretoria do FERJ. 9.

Em seguida, confirmado o pagamento, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. 10.

Defiro a gratuidade judiciária, tendo em vista que a exequente comprovou sua hipossuficiência. 11.

Cumpra-se. Açailândia/MA, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública 1 Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: 2 Art. 535. [...] § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
03/12/2021 17:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2021 17:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2021 15:36

Juntada de petição
29/11/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 17:31

Conclusos para despacho
23/06/2021 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 16/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 19:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 16/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 10:17

Juntada de protocolo
13/05/2021 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2021 15:30

Juntada de petição
24/03/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 12:08

Conclusos para despacho
23/03/2021 11:57

Juntada de termo
23/03/2021 11:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/11/2020 22:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2020 10:09

Declarada incompetência
19/11/2020 13:19

Conclusos para decisão
20/10/2020 15:32

Juntada de petição
25/09/2020 14:53

Recebidos os autos
25/09/2020 14:53

Juntada de Petição (outras)
22/06/2020 20:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/06/2020 20:15

Juntada de termo
15/04/2020 17:57

Juntada de Certidão
02/07/2019 14:58

Juntada de contrarrazões
02/07/2019 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 01/07/2019 23:59:59.
05/06/2019 01:26

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CRUZ COSTA em 04/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 13:52

Juntada de apelação
23/05/2019 01:24

Decorrido prazo de JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES em 22/05/2019 23:59:59.
29/04/2019 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2019 09:09

Julgado procedente em parte do pedido
05/02/2019 11:08

Conclusos para decisão
18/12/2018 10:42

Decorrido prazo de PATRICIO AGAPTO CARVALHO NETO em 17/12/2018 23:59:59.
18/12/2018 10:40

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CRUZ COSTA em 17/12/2018 23:59:59.
18/12/2018 08:30

Decorrido prazo de CLEBER SILVA SANTOS em 17/12/2018 23:59:59.
14/11/2018 23:26

Juntada de petição
07/11/2018 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica
29/10/2018 10:21

Juntada de Ato ordinatório
17/02/2018 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 16/02/2018 23:59:59.
25/01/2018 13:16

Juntada de Petição de contestação
08/12/2017 00:45

Decorrido prazo de ANTONIA DE BRITO SILVA em 07/12/2017 23:59:59.
16/11/2017 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica
16/11/2017 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica
18/10/2017 17:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/10/2017 07:22

Conclusos para decisão
13/10/2017 07:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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