24/09/2024 16:20

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 16:20

Transitado em Julgado em 17/09/2024
29/08/2024 04:06

Decorrido prazo de ENTER PROPAGANDA E MARKETING LTDA em 28/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:22

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 13:16

Juntada de petição
05/08/2024 09:36

Juntada de petição
05/08/2024 07:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2024 07:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2024 16:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/06/2024 16:50

Conclusos para julgamento
20/06/2024 12:07

Juntada de petição
07/06/2024 00:35

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 23:00

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 09:59

Conclusos para decisão
19/01/2024 09:57

Juntada de termo
19/01/2024 09:57

Juntada de termo
19/10/2023 17:17

Juntada de termo de juntada
09/10/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 12:00

Juntada de termo de juntada
18/07/2023 11:45

Conclusos para despacho
18/07/2023 11:45

Juntada de termo
13/07/2023 11:49

Juntada de petição
22/06/2023 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2023 06:14

Decorrido prazo de TERCEIROS INVASORES em 10/03/2023 23:59.
24/03/2023 18:08

Juntada de termo de juntada
14/03/2023 18:19

Juntada de petição
14/03/2023 16:47

Juntada de petição
15/02/2023 16:04

Juntada de petição
31/01/2023 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 18:05

Juntada de diligência
16/01/2023 09:40

Expedição de Mandado.
16/01/2023 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2023 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 14:57

Conclusos para decisão
20/05/2022 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/05/2022 16:38

Juntada de Certidão
11/04/2022 01:38

Publicado Intimação em 11/04/2022.
09/04/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847098-57.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENTER PROPAGANDA E MARKETING LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCAS JOSE MONT ALVERNE FROTA - OAB/MA 19579, FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR - OAB/DF 12233-A, FRANCISCO XAVIER DE SOUSA NETO - OAB/MA 16424 REU: TERCEIROS INVASORES DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, pugnando para que os presentes autos sejam remetidos à Vara de Interesses Difusos e Coletivos, considerando tratar-se de litígio coletivo em área urbana.

A parte embargada, de sua vez, manifestou-se sob o ID 60453384, requerendo sejam mantidos os autos nessa unidade. É o que cumpria relatar, pelo que passo a decidir.

Sabido é que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada.

Assim, a finalidade precípua dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitável os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso.

De início, analisando o recurso oposto, verifico que não de trata de hipótese prevista no art. 1022 do CPC.

No entanto, a despeito do não cabimento de declaratórios ao caso em comento, recebo a manifestação da Defensoria Pública, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, insculpido nos artigos 188 e 277 do CPC.

A parte embargante manifesta-se afirmando que a decisão que reconheceu a competência da Vara Agrária deve ser retificada, uma vez que se trata de litígio coletivo em imóvel urbano.

Desse modo, pugna pelo declínio de competência para a Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

Em nova análise dos autos, verifico que o imóvel objeto da lide realmente não está situado em área rural, mas no perímetro urbano da Ilha de São Luís/MA, conforme informação da Superintendência de Pesquisa, Documentação e Projetos (SUPESQ) do Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural do Município de São Luís/MA.

No caso, resta demonstrado que a competência será da Vara de Interesses Coletivos e Difusos, cuja atribuição é julgar demandas sobre Direito Coletivo.

Isto pelo fato de que a controvérsia recai exclusivamente na posse de diversos imóveis ocupados pela comunidade que os requeridos fazem parte.

Assim, merece amparo o pedido do embargante, verificado o desacerto da decisão supra, razão pela qual determino retificação desta que passa a ter o seguinte trecho: “Em conclusão, DECLINO da competência para determinar a remessa dos autos a Vara de Interesses Difusos e Coletivos, via sistema, dando-se, em seguida, baixa em nossos registros." ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, acolho os embargos de declaração, julgando-os procedentes na forma da fundamentação supra, cujos termos se incorporam a este dispositivo, bem como ao da decisão de fundo.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

São Luís, 24 de março de 2022.

Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível
07/04/2022 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2022 17:24

Embargos de Declaração Acolhidos
09/03/2022 21:05

Juntada de petição
22/02/2022 13:21

Conclusos para decisão
08/02/2022 09:14

Juntada de petição
07/02/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847098-57.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ENTER PROPAGANDA E MARKETING LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCAS JOSÉ MONT ALVERNE FROTA OAB/MA 19579, FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR OAB/DF 12233-A, FRANCISCO XAVIER DE SOUSA NETO OAB/MA 16424 RÉU: TERCEIROS INVASORES DESPACHO Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os Embargos de Declaração com efeito modificativo opostos, conforme ID 58420031, nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC.

Após, com ou sem resposta voltem-me os autos conclusos.

São Luís/MA, Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022 Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA 12ª Vara Cível.
04/02/2022 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 09:51

Conclusos para decisão
17/12/2021 13:23

Juntada de embargos de declaração
06/12/2021 06:20

Publicado Intimação em 06/12/2021.
04/12/2021 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís PROCESSO: 0847098-57.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENTER PROPAGANDA E MARKETING LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCAS JOSE MONT ALVERNE FROTA - MA19579, FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR - DF12233-A, FRANCISCO XAVIER DE SOUSA NETO - MA16424 REU: TERCEIROS INVASORES DECISÃO Trata-se de ação de manutenção de posse proposta por ENTER PROPAGANDA E MARKETING LTDA em desfavor de terceiros ocupantes, ao argumento de que o imóvel situado na Avenida Deputado Luís Eduardo Magalhães, s/n, Alto do Calhau, nesta cidade, com área de 134.347,98 mil metros quadros, foi invadido, tendo sido o muro que o cerca derrubado pela segunda vez esse ano, e já iniciada a construção de barracos no local.

Foi deferida liminar em plantão, sendo, em seguida, distribuídos os autos a esta unidade, por sorteio.

A Defensoria Pública, na condição de custos vulnerabilis, pugnou sua admissão no feito, esclarecendo que na localidade encontravam-se aproximadamente 77 famílias, que foram desalojadas quando da execução da liminar.

Cuidando-se de conflito coletivo fundiário, a competência para processar e julgar o presente feito é atribuída à Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís.

Sendo absoluta a competência, deve ser reconhecida de ofício, revelando-se, in casu, desnecessária a prévia oitiva das partes.

Em conclusão, DECLINO da competência para determinar a remessa dos autos a Vara de Conflitos Agrários, via sistema, dando-se, em seguida, baixa em nossos registros.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís – MA, Terça-feira, 30 de Novembro de 2021.

JUIZ SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM TITULAR DA 12ª VARA CÍVEL
02/12/2021 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 09:35

Declarada incompetência
25/11/2021 16:53

Juntada de petição
10/11/2021 18:12

Conclusos para despacho
20/10/2021 10:17

Decorrido prazo de ENTER PROPAGANDA E MARKETING LTDA em 19/10/2021 23:59.
18/10/2021 08:05

Juntada de termo
17/10/2021 18:59

Juntada de petição
16/10/2021 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2021 08:25

Juntada de Certidão
16/10/2021 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2021 08:21

Juntada de Certidão
16/10/2021 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2021 08:20

Juntada de Certidão
16/10/2021 05:10

Expedição de Mandado.
16/10/2021 04:30

Expedição de Mandado.
16/10/2021 03:28

Concedida a Medida Liminar
15/10/2021 18:44

Conclusos para decisão
15/10/2021 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002467-11.2006.8.10.0026

Ivone Elizabeth Lof Ribeiro

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Fabiane de Araujo Ribeiro

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/04/2021 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0002467-11.2006.8.10.0026

Ivone Elizabeth Lof Ribeiro

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/09/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800071-46.2020.8.10.0023

Luiz Joao da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Shelby Lima de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/01/2020 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0800071-46.2020.8.10.0023

Banco Bmg S.A

Luiz Joao da Silva

Advogado: Shelby Lima de Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/05/2021 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0801362-19.2021.8.10.0000

Jose Carlos de Macedo Cardoso

Banco do Brasil SA

Advogado: Fabricio Lima Maia

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/02/2021 22:10

Exibir Processo