27/07/2022 09:30

Baixa Definitiva
27/07/2022 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
27/07/2022 09:30

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/07/2022 04:39

Decorrido prazo de JOAO LOBATO BARROS em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 04:39

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 26/07/2022 23:59.
05/07/2022 04:27

Publicado Acórdão em 05/07/2022.
05/07/2022 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 12:38

Conhecido o recurso de JOAO LOBATO BARROS - CPF: *90.***.*06-34 (REQUERENTE) e não-provido
23/06/2022 09:24

Juntada de petição
22/06/2022 09:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2022 15:05

Juntada de Certidão
24/05/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2022 09:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/04/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 09:19

Recebidos os autos
10/03/2022 08:54

Recebidos os autos
10/03/2022 08:54

Conclusos para decisão
10/03/2022 08:54

Distribuído por sorteio
06/12/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800352-41.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: JOAO LOBATO BARROS - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 PARTE REQUERIDA: BANCO DAYCOVAL S/A - Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, JOAO LOBATO BARROS, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Verifico dos autos que o promovente reside em localidade fora de atuação deste Juizado (Conjunto São Raimundo), conforme consulta do CEP (65058-230) no site dos Correios e no aplicativo Google Maps, em conformidade com o Provimento n.º 7-2016 da Corregedoria Geral de Justiça.

Ressalte-se que se trata de bairro homônimo ao que pertence à área Itaqui-Bacanga, todavia, pela distância entre as duas localidades, seria de fácil discernimento que pertence ao alcance geográfico de outro Juizado.

Tal panorama abre espaço para o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE. É de se destacar que, embora o artigo 4º e seus incisos, da Lei n.º 9.099/95, estabeleça competências territoriais em se tratando de juizados, este dispositivo refere-se a foro (cuja competência territorial é sempre relativa).

Ora, a Comarca de São Luís refere-se a um único foro, podendo-se, a rigor, ajuizar a ação em qualquer juizado da comarca.

Em outras palavras: todos os Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís possuem idênticas competências de foro, cabendo ao Tribunal a definição dos critérios de distribuição, que, no caso, foi feita através da separação por áreas/bairros, como forma de facilitar o acesso do jurisdicionado e como corolário ao princípio do juiz natural.

Ressalte-se que, segundo entendimento dominante, a competência de juízo (varas e juizados de um foto) é sempre absoluta.

Por outro lado, os critérios vêm definidos pela Resolução n.º 61/2013, do Tribunal de Justiça deste Estado, fulcrada da Lei Complementar n.º 75/2004, que estabeleceu que nas comarcas com mais de um juizado com a mesma competência (como é o caso desta capital), serão definidas as áreas territoriais de atuação, o que, de fato, foi feito.

Assim, não cabe ao jurisdicionado a escolha do Juizado em que ajuizará a ação, pois os critérios de repartição de competência foram estreitamente delineados, na forma da lei.

Do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com esteio no artigo 51, III, da Lei n.º 9.099-95.

Sem efeito a liminar concedida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se o processo.

Sem custas. São Luís, data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Domingo, 05 de Dezembro de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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