23/09/2024 16:10

Baixa Definitiva
23/09/2024 16:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/09/2024 16:10

Recebidos os autos
23/09/2024 16:10

Juntada de Certidão
23/09/2024 16:10

Recebidos os autos
23/09/2024 16:08

Juntada de termo
23/09/2024 16:07

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência
04/07/2023 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
04/07/2023 15:18

Juntada de Certidão
04/07/2023 13:37

Juntada de Certidão
04/07/2023 13:28

Juntada de Certidão
04/07/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/07/2023 23:59.
19/05/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/05/2023 23:59.
08/05/2023 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 17:31

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
26/04/2023 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 26/04/2023.
26/04/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 17:51

Recurso Especial não admitido
19/04/2023 08:22

Conclusos para decisão
19/04/2023 08:22

Juntada de termo
18/04/2023 16:48

Juntada de contrarrazões
23/03/2023 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2023 08:30

Juntada de Certidão
22/03/2023 22:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
22/03/2023 18:36

Juntada de recurso especial (213)
01/03/2023 01:01

Publicado Acórdão (expediente) em 01/03/2023.
01/03/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2023 10:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/02/2023 16:22

Juntada de Certidão
23/02/2023 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2023 05:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/02/2023 23:59.
14/02/2023 13:25

Juntada de petição
10/02/2023 17:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2023 15:23

Conclusos para julgamento
03/02/2023 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2023 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2023 11:56

Recebidos os autos
03/02/2023 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
03/02/2023 11:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/11/2022 23:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/10/2022 23:59.
03/11/2022 23:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/10/2022 23:59.
02/11/2022 13:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/10/2022 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/10/2022 23:59.
06/10/2022 14:41

Juntada de petição
06/10/2022 02:24

Publicado Despacho (expediente) em 06/10/2022.
06/10/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2022 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/08/2022 23:59.
25/07/2022 18:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/07/2022 18:33

Juntada de embargos de declaração (1689)
19/07/2022 00:19

Publicado Acórdão (expediente) em 19/07/2022.
19/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 11:22

Conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO CARVALHO - CPF: *24.***.*59-20 (APELANTE) e não-provido
07/07/2022 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2022 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2022 13:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2022 10:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/05/2022 04:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/05/2022 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/05/2022 23:59.
04/05/2022 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/05/2022 23:59.
16/03/2022 11:50

Juntada de petição
16/03/2022 05:08

Publicado Despacho (expediente) em 16/03/2022.
16/03/2022 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 17:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2022 15:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 15:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2021 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/12/2021 23:59.
15/12/2021 11:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/12/2021 11:19

Juntada de agravo interno cível (1208)
09/12/2021 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 09/12/2021.
08/12/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0834072-60.2019.8.10.0001 APELANTE: MARIA DO SOCORRO CARVALHO ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: FLÁVIA PATRÍCIA SOARES RODRIGUES RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

SERVIDOR ESTADUAL.

CATEGORIA ESPECÍFICA.

SINDICATO PRÓPRIO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

APELO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça: “O princípio da unicidade sindical não obsta o desmembramento de sindicato de categoria profissional diferenciada do sindicato-mãe, na mesma base territorial, o qual detém maior capacidade de representatividade dos novos associados, com o intuito de atender a seus interesses específicos, em atenção ao princípio da liberdade sindical” ( AgRg no AREsp 770.299/MG). 2.

Havendo entidade sindical mais específica (SINPROESSEMA) que atua na mesma base territorial e representa diretamente carreira a que pertence o apelante, forçoso reconhecer sua ilegitimidade ativa para executar a obrigação de fazer contida na sentença da Ação Coletiva (Processo nº 6542/2005) proposta pelo SINTSEP/MA, tendo em vista a vedação decorrente do princípio da unicidade sindical. 3.

Apelação conhecida e não provida monocraticamente. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO SOCORRO CARVALHO contra sentença (ID 10346104) proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís/MA, que nos autos do Cumprimento de Sentença, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, face a ocorrência de ilegitimidade ativa, com fulcro no art. 535, II, do Código de Processo Civil.

A recorrente, em suas razões recursais de ID 10346109, alega em síntese que o direito e a legitimidade já se encontram consolidados ao patrimônio jurídico da exequente e que declarar a ilegitimidade a esta altura seria causar enorme insegurança jurídica e violação à coisa julgada.

Afirma que operou a preclusão lógica e consumativa da matéria relativa à legitimidade ativa, pois em nenhum momento da fase cognitiva foi questionada.

Ao final requer o recebimento do recurso e o provimento do presente recurso, a fim de reformar a sentença de primeiro grau, determinando o prosseguimento dos atos executórios.

Contrarrazões apresentadas no ID 10346116.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça dispensado, nos termos do art. 677, do Regimento Interno desta Corte de Justiça.[1] É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Na espécie, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores.

Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise.

Cinge-se a controvérsia em definir se o Apelante possui legitimidade para executar individualmente o título judicial formado nos autos da ação coletiva nº 6542-08.2005.8.10.0001 proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP.

Analisando detidamente os autos, notadamente os documentos funcionais, verifica-se que a apelante integra categoria vinculada a um sindicato específico, no caso o SINPROESSEMA.

Com efeito, a existência de um sindicato representativo de uma categoria não obsta a criação de outro específico para determinada atividade, mediante a cisão do sindicato preexistente, seja por meio de desmembramento seja por meio de dissociação.

Isso acontece porque o princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, da Constituição Federal) não inviabiliza a formação de novos sindicatos, conquanto reste comprovado que a nova entidade possua base territorial não inferior à área de um município.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SINDICATO.

MOTORISTAS DE CARGA.

DESMEMBRAMENTO.

POSSIBILIDADE.

CATEGORIAS DIFERENCIADAS.

LIBERDADE SINDICAL.

REGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO SINDICATO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da unicidade sindical não obsta o desmembramento de sindicato de categoria profissional diferenciada do sindicato-mãe, na mesma base territorial, o qual detém maior capacidade de representatividade dos novos associados, com o intuito de atender a seus interesses específicos, em atenção ao princípio da liberdade sindical. 2.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 770.299/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 18/05/2016)

Por outro lado, a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que, em situações envolvendo sindicato com amplo alcance, como é o caso do SINTSEP, o sindicato “genérico” não possui legitimidade para atuar em nome das categorias específicas que tenham representação própria, vejamos: ADMINISTRATIVO.

SINDISERF.

SERVIDORES DA UFRGS, DA UFCSPA E DA SUSEP.

ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO.

AGRAVO RETIDO.

AJG. 1.

Ainda que se admita a possibilidade de conceder o benefício da assistência judiciária gratuita a sindicato, há a necessidade de que ele demonstre a ausência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, o que não corresponde ao caso dos autos.

Também não há que se falar em isenção de custas, visto que as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor e na Lei da Ação Civil Pública, relativamente à isenção de custas, não são aplicáveis às hipóteses em que o sindicato pleiteia em juízo direitos da categoria que representa. 2.

No caso sub judice, a sentença entendeu pela ilegitimidade ativa do SINDISERF em razão da existência de sindicatos específicos representativos das respectivas categorias, tais como a ADUFRGS-SINDICAL e o SINTEST/RS (no caso da UFCSPA), o SINDSUSEP e o SINDISPREV-RS (no caso da SUSEP) e a SINTEST/RS e a ADUFRGS Sindical (no caso da UFRGS). 3.

O Princípio da Unicidade Sindical previsto no art. 8º, II, da Constituição Federal, veda a sobreposição de mais de um organismo representativo de determinada categoria ou segmento de trabalhadores, com mesmo grau e base territorial. 4.

Em melhor exame e conforme já decidido por esta Corte, o referido Sindicato não é parte ativa legítima para representar e/ou substituir os servidores vinculados às rés, pois os servidores de todas as requeridas possuem sindicato específico, que abrange as respectivas categorias, prevalecendo sua representação em relação ao Sindicato genérico. 5.

Assim, à luz dos princípios da unicidade sindical e da especificidade, configurada a ilegitimidade ativa do Sindicato-Autor, uma vez que existem sindicatos que representam mais especificamente os servidores que integram o quadro funcional da UFCSPA, da UFRGS e da SUSEP. (TRF4, AC 5006178-48.2012.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 18/06/2015) Assim, em atenção aos princípios da unicidade e da liberdade sindicais, constatada a existência de sindicato específico (in casu, SINPROESSEMA) para determinada categoria profissional, a este compete a representação dos interesses da classe que representa, inviabilizando que outros sindicatos (in casu, SINTSEP), de maior abrangência, na mesma base territorial, atuem na defesa desses mesmos interesses.

Saliente-se que a categoria ou carreira da qual faz parte o trabalhador apenas pode estar vinculada a um sindicato no âmbito do Estado do Maranhão, ressaltando-se ainda que essa vinculação (ao contrário da filiação) é automática, pois decorre diretamente da lei, não podendo um indivíduo optar por ser vinculado a sindicato diverso do qual se vincula a sua carreira.

Isso porque a legitimidade extraordinária das entidades sindicais é ope legis, independendo de autorização dos substituídos para substitui-los em juízo.

Na espécie, o título executivo judicial que ora se pretende cumprir é uma sentença oriunda de uma ação coletiva ajuizada pelo SINTSEP, cuja legitimação extraordinária se restringe à categoria, grupo ou carreira, que não integram um sindicato específico, por ele substituída no processo, conforme dispõe o art. 8º, III, CF.

Tendo em vista que a carreira a que pertence a apelante está vinculada de forma automática e por lei a um sindicato específico no âmbito do Estado do Maranhão, impõe-se o reconhecimento da sua ilegitimidade ativa para a propositura da demanda originária, porquanto não é representada pelo SINTSEP.

A propósito, posicionamentos recentes desta Corte Estadual, verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

SERVIDOR ESTADUAL.

CATEGORIA ESPECÍFICA.

SINDICATO PRÓPRIO.

ILEGITIMIDADE.

I.

Rege a regra da unicidade sindical: somente um sindicato pode representar determinada categoria. consequentemente, a liberdade associativa se restringe à possibilidade de se filiar ou não ao sindicato que representa a sua categoria, não havendo a alternativa de filiar-se a outro.

II.

A categoria ou carreira da qual faz parte o servidor apenas pode estar vinculada a um sindicato no âmbito do Estado do Maranhão, frisando, por oportuno, que essa vinculação (ao contrário da filiação) é automática, pois decorre diretamente da lei, não podendo um indivíduo optar por ser vinculado a sindicato diverso do qual se vincula a sua carreira, motivo pelo qual a legitimidade extraordinária das Entidades Sindicais, independe de autorização dos substituídos para substitui-los em juízo.

III.

Compulsando os autos, verifico que os Apelantes estão vinculados a um sindicato específico - SINPOL, não estando, portanto, assistidos pelo Sindicato autor da ação ordinária coletiva, objeto da presente execução - SINTSEP.

IV.

Apelação conhecida e não provida. (TJMA.

APELAÇÃO CÍVEL – 0851187-31.2018.8.10.0001. 6ª Câmara Cível. Rel: Des.

LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO.

Data do ementário: 04/10/2019) APELAÇÃO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (SINTSEP) ILEGITIMIDADE RECONHECIDA.

PRECEDENTE DO STF NO RE 612043/RS NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE FILIADO.

SENTENÇA MANTIDA.

I - O Supremo Tribunal Federal no RE 612043/PR fixou a seguinte tese jurídica: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa dos interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento.

II - Assim sendo, não merece guarida a alegação do apelante de que o acórdão nº. 37012/2009 abrange toda categoria do serviço público, visto que não restam dúvidas que o sindicato, autor da ação coletiva, na qual foi proferida sentença que se busca execução, é uma associação civil, que atuou como substituta processual dos filiados, na forma do art. 5º, XXI e art. 8º, III, ambos da Constituição da República e nessa medida, conforme entendimento esposado no Recurso Extraordinário com repercussão geral demonstrada acima mencionado.

III - Apelo conhecido e desprovido.

Unanimidade. (TJMA.

APELAÇÃO CÍVEL:0850534-29.2018.8.10.0001. 5ª CÂMARA CÍVEL. RELATOR: DES.

RAIMUNDO BARROS.

Dara do ementário: 17/10/2019). Nesse contexto, mostra-se inviável também o aproveitamento do título executivo judicial formado na referida ação coletiva, pois os limites da coisa julgada abrangem unicamente os servidores do SINTSEP, grupo não integrado pelo recorrente, afastando-se a incidência do princípio do transporte in utilibus da coisa julgada.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

TRANSPORTE IN UTILIBUS DA COISA JULGADA.

INAPLICABILIDADE.

REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ.

ARESTOS PARADIGMAS.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. 1.

Na hipótese em exame, o Tribunal de origem bem esclareceu que 'As entidades autoras da ação coletiva não representaram, em juízo, todos os servidores do IBAMA, mas somente aqueles que, estatutariamente, poderiam representar, sendo tal limitação reconhecida por decisão já transitada em julgada.' (fls. 306-307/STJ). 2.

A modificação do entendimento a quo demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente do decisum transitado em julgado e do estatuto em voga, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Os arestos paradigmas transcritos pelo recorrente em Recurso Especial não se amoldam à hipótese tratada nos autos, porquanto, in casu, a sentença já transitada em julgado circunscreveu de forma categórica e hialina os efeitos do decisum a determinado grupo, não abrangendo todos os integrantes da categoria.

Isto é, a sentença declarou o direito e já limitou os beneficiários da sentença, nos quais não se inclui o recorrente. (...) 5.

Agravo Regimental não provido"(STJ, AgRg no REsp 1.488.368/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2015). Ademais, não se sustenta a alegada preclusão da matéria relativa à legitimidade, que segundo a apelante deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, uma vez que não há controvérsia acerca da legitimidade ativa do SINTSEP, mas sim dos que podem ser beneficiados pelo título judicial oriundo da ação coletiva proposta pelo referido sindicato.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a sentença de base em todos os seus termos.

PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem, dando-se baixa.

CUMPRA-SE.

São Luís (MA), 01 de dezembro de 2021. DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator [1]Art. 677.

Não sendo o caso de decisão monocrática, o relator dará vista ao Ministério Público pelo prazo de quinze dias.

Em seguida, os autos serão conclusos ao relator que, disponibilizando relatório nos autos no prazo de trinta dias, pedirá dia para julgamento.
06/12/2021 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2021 19:21

Conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO CARVALHO - CPF: *24.***.*59-20 (APELANTE) e não-provido
25/08/2021 08:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/08/2021 08:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/08/2021 08:17

Juntada de Certidão
24/08/2021 19:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
24/08/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 20:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/08/2021 13:20

Juntada de parecer
06/07/2021 11:10

Juntada de petição
06/07/2021 00:11

Publicado Despacho (expediente) em 06/07/2021.
05/07/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
02/07/2021 15:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2021 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2021 11:38

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 06:53

Recebidos os autos
07/05/2021 06:53

Conclusos para despacho
07/05/2021 06:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800552-32.2021.8.10.0101

Doraci dos Santos Aires

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Thairo Silva Souza

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/10/2022 21:46

Exibir Processo

Processo nº 0800552-32.2021.8.10.0101

Itau Unibanco Holding S.A.

Doraci dos Santos Aires

Advogado: Thairo Silva Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/02/2021 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0011994-95.2013.8.10.0040

Amauri Mendes de Oliveira

Paulo Ricardo Pereira dos Santos

Advogado: Heinz Fabio de Oliveira Rahmig

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/11/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0820137-82.2021.8.10.0000

Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil LTDA

Sidney Cardoso Ramos

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/11/2021 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0804142-54.2021.8.10.0024

Francisco Jose Guerreiro Fernandes

Banco Pan S/A

Advogado: Ari Marques dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/11/2021 17:32

Exibir Processo