24/02/2022 11:51

Decorrido prazo de ADONILDO DOS SANTOS em 25/01/2022 23:59.
24/02/2022 11:51

Decorrido prazo de ROBSON JANIO DO NASCIMENTO COSTA em 25/01/2022 23:59.
21/12/2021 03:31

Decorrido prazo de ADONILDO DOS SANTOS em 14/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:30

Decorrido prazo de ADONILDO DOS SANTOS em 14/12/2021 23:59.
16/12/2021 09:22

Arquivado Definitivamente
16/12/2021 09:19

Juntada de Certidão
15/12/2021 20:43

Juntada de petição
10/12/2021 00:42

Publicado Sentença (expediente) em 09/12/2021.
10/12/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BACABAL 2ª VARA CRIMINAL Rua Manoel Alves de Abreu, SN, Centro, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Processo nº 0000776-11.2019.8.10.0024 Acusado: ADONILDO DOS SANTOS SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal formulada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ADONILDO DOS SANTOS sustentando indícios de crime tipificado no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, sendo que, após audiência de instrução e julgamento, o Parquet apresentou aditamento à denúncia, imputando ao acusado a conduta prevista no artigo 345 do Código Penal.

Manifestação Ministerial pelo reconhecimento da prescrição e extinção da punibilidade do acusado Id. 53774083. É o que de relevante cumpre relatar.

DECIDO.

Examino a possibilidade de prescrição da pretensão punitiva que, sendo decretada, acarretará a extinção da punibilidade do agente, matéria de ordem pública que deve ser examinada de ofício pelo magistrado em qualquer fase do processo ex vi do art. 61, do CPP.

A sociedade deseja ver o acusado condenado o mais rápido possível, desde que o julgamento esteja cercado pelo pálio do contraditório e da ampla defesa.

Todavia, a “pretensão punitiva não pode eternizar-se como a espada de Dámocles pairando sobre a cabeça do indivíduo” (in “Código Penal anotado”.

Luiz Régis Prado e Cezar Roberto Bitencourt, Ed.

RT, 1997, p-455). É por isso, que o legislador definiu dois momentos para análise da prescrição: antes da prolação da sentença, onde o Estado tem o poder de punir – ius puniedi e após o trânsito em julgado dessa decisão, ocasião que o poder estatal é reservado para executar a pena imposta – ius punitionis.

In casu, é de se analisar a ocorrência da prescrição antecipada que se verifica levando-se em consideração a pena virtualmente aplicada aos réus (que seria cominada pelo Juiz).

Nesse sentido, ver Guilherme de Souza Nucci (in “Código Penal Comentado”, RT, 4.ª ed., São Paulo, 2003, p-380).

Assim, a pena concreta seria – efetivamente – de 01 (um) mês. Portanto, a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em três anos ex vi do art. 109, VI, do CP, que já ocorreu. É o que se denota da análise dos dispositivos legais do Código Penal Brasileiro, verbis: “Art. 107.

Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção;” “Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se (...) VI - em 03 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Em arremate, destaco a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Rel.

Celso Limongi – RT 700/321), verbis: “É juridicamente inviável decisão de mérito em uma ação prescrita.

Uma vez verificada a prescrição, haverá de ser declarada, como preliminar, não se admitindo oposição do réu a tal extinção de sua punibilidade”. “Em arremate, destaco o seguinte aresto, verbis: “Ante a efetividade do processo que deve ser um instrumento de realização pronta, célere e pouco onerosa da justiça, é perfeitamente admissível reconhecer a prescrição virtual ou antecipada, ainda na fase extrajudicial, tendo por base a pena mínima em perspectiva.

Com efeito, inexiste o interesse de agir ou a justa causa para a continuidade de uma ação penal que, ao seu fim, em sendo provada a culpa, irá determinar a pena para, em seguida e por força do estabelecido pelo art. 107, IV, do Código Penal, reconhecer-se a prescrição declarando extinta a punibilidade.”1 Desta forma, verifico que desde o recebimento da denuncia em 10/11/2016, já se passaram mais de 04 anos.

Ante o exposto DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADONILDO DOS SANTOS em face da prescrição da pretensão punitiva verificada antecipadamente ex vi do art. 107, IV, primeira o figura, c/c o art. 109, V, do CP.

Arquive-se, após o trânsito em julgado.

Ciência ao Ministério Público Estadual.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Bacabal/MA, data da assinatura eletrônica. GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA -Juíza de Direito Titular- 1 TREMS – INQ 10 – (4.471) – Rel.

Des.

Paschoal Carmello Leandro – J. 23.06.2003
07/12/2021 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2021 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2021 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2021 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 13:29

Extinta a punibilidade por prescrição
25/11/2021 12:50

Conclusos para julgamento
25/11/2021 12:49

Juntada de termo
05/10/2021 11:25

Juntada de petição
27/09/2021 22:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2021 22:05

Juntada de Certidão
04/08/2021 12:55

Juntada de Certidão
04/08/2021 12:43

Recebidos os autos
04/08/2021 12:43

Registrado para Cadastramento de processos antigos
04/08/2021 12:42

Juntada de termo de migração
09/09/2019 00:00

Recebida a denúncia contra réu

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2019

Ultima Atualização
24/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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