05/08/2025 16:20

Juntada de petição
17/07/2025 00:10

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 17:24

Juntada de Certidão
16/07/2025 17:23

Transitado em Julgado em 11/02/2025
16/07/2025 11:54

Juntada de Certidão
16/07/2025 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/07/2025 23:59.
28/06/2025 01:45

Publicado Intimação em 02/06/2025.
28/06/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
25/06/2025 11:42

Juntada de Certidão
18/06/2025 00:35

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/05/2025 23:59.
29/05/2025 13:21

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2025 13:16

Juntada de Certidão
07/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 20:49

Juntada de petição
03/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 12:52

Juntada de petição
30/04/2025 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 03/04/2025.
04/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 10:54

Juntada de Certidão
01/04/2025 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2025 10:50

Juntada de Certidão
01/04/2025 10:47

Juntada de Certidão
13/02/2025 17:09

Juntada de petição
12/02/2025 13:42

Decorrido prazo de ANA RITA DE SOUSA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:12

Decorrido prazo de ANA RITA DE SOUSA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:20

Juntada de Certidão
21/01/2025 01:31

Publicado Sentença em 21/01/2025.
20/12/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 11:14

Juntada de Certidão
18/12/2024 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 21:38

Homologada a Transação
16/12/2024 11:42

Conclusos para julgamento
16/12/2024 11:42

Juntada de Certidão
13/12/2024 16:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/10/2024 11:47

Declarada incompetência
25/09/2024 07:50

Juntada de petição
16/09/2024 10:20

Juntada de petição
30/08/2024 16:43

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:17

Juntada de petição
22/08/2024 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2024 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2024 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2024 16:08

Declarada incompetência
25/06/2024 12:57

Conclusos para decisão
25/06/2024 12:57

Juntada de Certidão
31/05/2024 11:04

Juntada de petição
23/05/2024 01:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 01:56

Decorrido prazo de ANA RITA DE SOUSA SILVA em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:08

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
15/05/2024 01:08

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 13:24

Juntada de Certidão
13/05/2024 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 13:13

Juntada de Certidão
16/02/2024 14:59

Juntada de petição
13/11/2023 02:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/11/2023 23:59.
09/10/2023 17:09

Juntada de Certidão
09/10/2023 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2023 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2023 19:52

Juntada de Certidão
20/06/2023 10:56

Conclusos para decisão
13/06/2023 09:26

Juntada de Certidão
05/06/2023 13:34

Juntada de Certidão
02/06/2023 10:22

Juntada de Certidão
30/05/2023 14:38

Juntada de Certidão
30/05/2023 14:37

Expedição de Mandado.
05/05/2023 09:54

Outras Decisões
22/03/2023 11:37

Conclusos para decisão
18/01/2023 02:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/12/2022 23:59.
16/12/2022 14:08

Juntada de petição
01/12/2022 20:42

Juntada de Certidão
01/12/2022 20:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2022 20:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2022 20:38

Juntada de ato ordinatório
01/12/2022 09:53

Recebidos os autos
01/12/2022 09:53

Juntada de despacho
05/05/2022 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
05/05/2022 14:39

Juntada de termo
05/05/2022 14:36

Juntada de Ofício
05/05/2022 14:34

Juntada de Certidão
10/03/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 10:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/02/2022 23:59.
22/02/2022 10:47

Decorrido prazo de ANA RITA DE SOUSA SILVA em 02/02/2022 23:59.
18/01/2022 14:03

Desentranhado o documento
18/01/2022 14:03

Cancelada a movimentação processual
14/01/2022 09:10

Juntada de contrarrazões
10/12/2021 00:53

Publicado Sentença (expediente) em 09/12/2021.
10/12/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ======================================================================================================================================== Processo n.º: 0800038-89.2021.8.10.0033 Ação: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Autor(a): ANA RITA DE SOUSA SILVA Advogado(a): DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO - OAB/MA 11.144-A Ré(u): BANCO BRADESCO SA Advogado: NÃO CONSTITUÍDO SENTENÇA I – Relatório.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ANA RITA DE SOUSA SILVA, por Advogado constituído, em face de BANCO BRADESCO SA, todos qualificados.

Atribuiu valor à causa.

Instruiu a petição inicial com documentos.

Requereu a gratuidade da justiça.

A Parte Autora foi intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), mas permaneceu inerte.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação.

A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXXV, garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Norma idêntica foi repetida no art. 3º, caput, do Código de Processo Civil, que diz “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.” Wambier, Conceição, Ribeiro, de Mello (Revista dos Tribunais, 2016, p. 64), acerca da diferença entre a norma constitucional e a processual, esclarece que: 1.2 A única alteração, de “apreciação do Poder Judiciário” (CF) para “apreciação jurisdicional” (NCPC) tem o sentido de indicar que às ameaças ou lesões a direito deverão ser dadas soluções de direito, mas não necessariamente pelo Poder Judiciário.

Tanto é assim, que os parágrafos se referem justamente às ADR, ou aos meios alternativos de solução de conflitos, e, especificamente, a arbitragem.

Não obstante o princípio da inafastabilidade de acesso ao Poder Judiciário, o legislador, no Código de Processo Civil, art. 17, previu que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ministram que "O interesse o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar". (Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 237).

Wambier, Conceição, Ribeiro, de Mello (Revista dos Tribunais, 2016, p. 92/93) ministra que: 3.

Conceito de interesse.

O interesse é a outra condição da ação remanescente. 3.1.

De acordo com diversos autores, como, v. g., José Carlos Barbosa Moreira, a noção de interesse repousa sobre o binômio utilidade + necessidade.

Isso porque, evidentemente, como se entende que o direito à ação é abstrato, não se pode identificar a ideia de interesse à lesão.

Então, ter-se-ia de entender a noção de interesse numa formulação hipotética com o seguinte sentido: se houve lesão, a única forma, útil e necessária, de repará-la é o lançar mão da atuação do Poder Judiciário (…) O interesse, pois, como categoria cuja inexistência obsta o exame de mérito, não se confunde com o direito material alegado no processo.

O interesse processual deve existir no momento da propositura da ação, pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330, III), como ministram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que "III.

Falta de interesse processual. Essa condição da ação deve ser preenchida já com a petição inicial.

Verificando o juiz que falta ao autor o interesse processual, deverá indeferir a petição inicial." (Ob. cit. p. 903). À vista disso, conclui-se que é livre acesso ao Poder Judiciário.

Porém, para vir a juízo, em especial nas relações de direito disponível, notadamente que envolvem relação de consumo, a Parte deve demonstrar, com a petição inicial, a resistência da parte contrária à sua pretensão, sem a qual não há lide.

Logo, não há interesse processual e, assim, a petição inicial não pode ser admitida.

Esse entendimento foi consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, em Decisão com Repercussão Geral, Tema 0350, RE 631240, quanta a postulação de benefício previdenciário. É pacífico o entendimento também de que o prévio requerimento administrativo é necessário para caracterizar o interesse processual, em ação que visa recebimento do seguro DPVAT.

No caso dos autos, a pretensão versa sobre direito patrimonial disponível, decorrente de relação de consumo.

A parte Autora pretende: c) A concessão de tutela de urgência antecipada à parte Autora, para que o Réu se abstenha de descontar de seu contracheque o valor mensal oriundo do empréstimo objeto desta, sob pena de aplicação de multa por desconto realizado a ser arbitrada por Vossa Excelência, não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais); h) Seja julgada procedente a Ação em comento declarando NULO o contrato supostamente firmado entre as partes, bem como seja reconhecida a responsabilidade objetiva do banco requerido, condenando-o ao ressarcimento pelos danos materiais na forma da repetição do indébito e consequentemente à devolução em dobro de tudo o que foi descontado indevidamente dos proventos da parte Requerente, que, até a presente data, trata-se da quantia de R$ 3171,44 (três mil, cento e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos), assim como, a condenação em indenização pelos danos morais injustamente provocados à parte Autora no importe de R$ 15000 (quinze mil reais); A pretensão, portanto, pode ser solucionada administrativamente.

Logo, o Poder Judiciário não é a única forma, útil e necessária à reparação da lesão alegada.

Com efeito, a cessação dos descontos, a restituição do valor cobrado e a reparação por dano moral, podem ser resolvidas por negociação direta com a parte Ré, alegadamente violadora do direito e causadora da lesão.

Para tanto, é óbvio que a parte Autora deve levar a pretensão ao conhecimento da ré, a fim de que, conhecendo-a, possa acolher ou resistir.

No último caso, surge a lide e, assim, o interesse processual.

Com efeito, não se pode falar em lide, se a parte contrária sequer tomou conhecimento da pretensão da parte autora.

Ao analisar a petição inicial, contudo, verificou-se que à parte Autora faltava do interesse processual, em especial por ausência de prova de resistência da parte à sua pretensão.

E, nos termos do art. 231, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, determinou-se a emenda da petição inicial a fim de prová-lo.

A Parte Autora, intimada, não cumpriu o comando judicial.

Logo, a alternativa é o indeferimento da petição inicial, por deixar de provar o interesse processual para postular em juízo (CPC, art. 17, 231, Parágrafo Único, c/c 330, III).

III – Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 17, 231, Parágrafo Único, 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil, indefiro a Petição Inicial.

Defiro a justiça gratuita, por preencher os requisitos legais.

Custas processuais pela Parte Autora, cuja exigibilidade fica suspensa (CPC, art. 98, § 3º).

Sem honorários de sucumbência, por ausência de litigiosidade.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Colinas, Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021.

Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO
07/12/2021 09:27

Conclusos para decisão
07/12/2021 09:27

Juntada de Certidão
07/12/2021 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2021 10:06

Juntada de apelação cível
25/10/2021 16:01

Indeferida a petição inicial
20/10/2021 10:36

Conclusos para decisão
20/10/2021 10:36

Juntada de Certidão
12/08/2021 15:00

Juntada de petição
27/07/2021 09:55

Outras Decisões
08/07/2021 11:13

Conclusos para decisão
08/07/2021 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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