15/12/2022 11:07

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 11:06

Transitado em Julgado em 14/11/2022
16/11/2022 16:32

Decorrido prazo de LEONARDO LUIZ PEREIRA COLACIO em 10/11/2022 23:59.
28/10/2022 04:23

Publicado Intimação em 18/10/2022.
28/10/2022 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
19/10/2022 12:16

Juntada de petição
17/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Processo, nº:0800915-13.2021.8.10.0103 Requerente: Maria Júlia Silva Lima Requerido: SENTENÇA MARIA JÚLIA SILVA LIMA, devidamente qualificada, requereu neste juízo ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores depositados em conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal em nome da sua falecido esposo, José Edimilson Caetano da Silva.

Instruiu a petição inicial com os documentos.

Ao ID n° 65236543, consta ofício da Caixa Econômica Federal informando a ausência de saldos na conta vinculada ao de cujus.

Novo ofício anexado sob o Id 68796728, esclarecendo que o saque do Seguro-Defeso ocorreu em 30/03/2020.

Com vistas, o MPE manifestou-se pelo indeferimento do pleito.

Vieram os autos conclusos para as devidas providências. É o relatório. Passo à fundamentação. O alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, com previsão expressa no art.725, VII e art.666 do CPC.

O procedimento se faz necessário, cabendo então ao juiz apenas investigar a existência de um direito válido e legítimo, bem como, a legitimidade da requerente.

A Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, dispondo sobre pagamento aos dependentes e sucessores, de valores não recebidos em vida pelos seus respectivos titulares, determina em seu art. 1º, que estes serão pagos conforme indicado em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

O Decreto nº 85.845/81 estabelece que: Art . 1º - Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único.

O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: (…) V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário.

Art . 2º A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte. Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento.

No caso em tela, a parte autora requer a expedição de alvará judicial dando-lhe poderes para sacar, junto à CEFl, o saldo dos valores existentes na conta mantida em nome do seu cônjuge, já falecido.

No entanto, segundo as provas dos autos, observa-se que não existem valores a serem levantados, razão pela qual a improcedência é a medida que se impõe.

Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, já que não existe valor a ser sacado, com fundamento no art. 487, I, CPC, resolvo o mérito.

Sem custas processuais.

Publique-se.

Ciência ao MPE.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs
14/10/2022 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2022 08:34

Julgado improcedente o pedido
11/10/2022 15:00

Conclusos para julgamento
11/10/2022 14:54

Juntada de Certidão
21/09/2022 11:08

Juntada de Certidão
20/09/2022 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2022 13:42

Juntada de Ofício
22/08/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 17:31

Conclusos para julgamento
09/07/2022 03:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/06/2022 23:59.
20/06/2022 13:32

Juntada de petição
08/06/2022 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2022 13:40

Juntada de Certidão
24/05/2022 11:37

Juntada de Certidão
24/05/2022 10:46

Expedição de Informações pessoalmente.
17/05/2022 11:36

Juntada de Ofício
06/05/2022 20:22

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 14:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/04/2022 23:59.
02/05/2022 15:52

Conclusos para despacho
02/05/2022 13:15

Juntada de petição
26/04/2022 14:31

Juntada de petição
22/04/2022 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2022 09:39

Juntada de Certidão
06/04/2022 15:47

Juntada de Certidão
06/04/2022 15:28

Expedição de Informações pessoalmente.
23/03/2022 07:35

Juntada de Ofício
22/03/2022 09:03

Juntada de petição
25/02/2022 00:47

Publicado Intimação em 15/02/2022.
25/02/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
11/02/2022 17:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 18:56

Conclusos para despacho
31/01/2022 17:11

Juntada de petição
09/12/2021 01:37

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Processo, nº:0800915-13.2021.8.10.0103 Requerente:MARIA JULIA SILVA LIMA Requerido: D E S P A C H O Preliminarmente, intime-se a requerente, por meio de seu advogado para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para tanto, deverá juntar certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao órgão qual o de cujus era vinculado (INSS), sob pena de indeferimento da inicial.

Caso seja observado o prazo acima, com a correção do vício, de já autorizo a secretaria a expedir ofício à Caixa Econômica Federal, para que informe, em dez dias, sobre a existência de valores e seu respectivo quantum, seja em contas ou decorrente de seguros (vinculado ao falecido), com vistas a possibilitar a apreciação do rito procedimental adotado. Poderá a parte autora, de posse do presente despacho, diligenciar junto ao banco, juntando extrato atualizado do montante.

Logo após, abra-se vistas ao MPE, em observância ao rito procedimental, retornando conclusos para sentença.

Intime-se o advogado via sistema e/ou publicação. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs
06/12/2021 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 11:33

Conclusos para despacho
25/11/2021 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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