14/02/2022 11:26

Baixa Definitiva
14/02/2022 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/02/2022 11:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/02/2022 14:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/02/2022 23:59.
07/02/2022 13:29

Decorrido prazo de ADAO GONCALVES REIS em 01/02/2022 23:59.
09/12/2021 00:31

Publicado Acórdão (expediente) em 09/12/2021.
08/12/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 16 de novembro a 23 de novembro de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804336-58.2020.8.10.0034- - PJE.

Apelante : Adão Gonçalves Reis.

Advogados : Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/MA 9.487–A) e outros.

Apelado : Banco Bradesco S/A.

Advogado : Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A).

Proc. de Justiça : Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016.

APELO PROVIDO.

SEM INTERESSE MINISTERIAL.

I.

Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

II.

O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelante firmou o negócio em questão, vez que não colacionou o contrato assinado, nem cópia válida do comprovante de pagamento, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.

III.

Conforme a jurisprudência desta E.

Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.

IV.

Apelo provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Tyrone José Silva.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Raimundo Noneto de Carvalho Filho.

Presidência do Desembargador Antonio Guerreiro Júnior.

São Luís, 23 de novembro de 2021.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
06/12/2021 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 07:41

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
27/11/2021 11:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2021 12:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2021 11:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/07/2021 10:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/07/2021 10:26

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
05/07/2021 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 18:17

Recebidos os autos
15/04/2021 18:17

Conclusos para despacho
15/04/2021 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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