TJMA - 0801078-90.2021.8.10.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171     PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801078-90.2021.8.10.0006 | PJE Promovente: ELIZABETO PEREIRA COSTA DE ABREU Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO ANTONIO RAPOSO BARROS - MA17640 Promovido: BANCO AGIBANK S.A.     SENTENÇA: Trata-se de Ação de Apresentação de Documentos proposta por Elizabeto Pereira Costa Abreu em face de AGIBANK S/A, em virtude de suposto descumprimento contratual.

A parte autora alega que é cliente do banco demandado e, desde 2019, todos meses é descontado o valor de R$ 365,75 (trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), sem a discriminação da citada quantia.

Assevera que requisitou o extrato bancário referente aos anos de 2019 a 2021, mas a instituição demandada fornece, notadamente, a movimentação referente ao mês do requerimento da parte autora.

Dessa forma, os autos vieram conclusos, em virtude do pleito liminar, cujo cerne reside em compelir o demandado a fornecer o extrato bancário, com as todas as movimentações financeiras realizadas na conta do autor.

Era o que cabia relatar.

Passo a decidir.

Da análise dos documentos e fatos constantes dos presentes autos, conclui-se que a presente demanda nada mais é que uma Ação de Exibição de Documentos, onde a parte  autora requer que a demandada seja compelida a juntar ao processo extratos bancários do período de 2019 a 2021.

Entretanto, é consabido que os Juizados Especiais Cíveis não é competente  para julgar e processar o presente  pois incompatível com o rito previsto, conforme artigo 3º da Lei nº 9.099/95.

Assim, o reconhecimento deste fato impõe a extinção do feito, visto que o art. 51 da Lei 9.099/95 determina tal consequência quando for inadmissível o procedimento instituído pelo citado diploma.

ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, IV, do CPC, em razão da causa em apreço não se enquadrar no rito instituído para os Juizados Especiais.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, conforme requerido na inicial.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.

São Luís, 06 de dezembro de 2021.

MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1ºJEC