26/08/2022 09:32

Arquivado Definitivamente
26/08/2022 09:32

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/08/2022 05:37

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 05:37

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 25/08/2022 23:59.
25/08/2022 13:02

Juntada de Certidão
05/08/2022 03:38

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 03:31

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 04/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:32

Publicado Decisão (expediente) em 03/08/2022.
03/08/2022 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2022 13:31

Recurso Especial não admitido
21/07/2022 19:25

Conclusos para decisão
21/07/2022 19:25

Juntada de termo
21/07/2022 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
21/07/2022 16:29

Juntada de recurso especial (213)
13/07/2022 00:57

Publicado Acórdão em 13/07/2022.
13/07/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 09:26

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (CORRIGENTE) e não-provido
30/06/2022 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2022 20:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/06/2022 07:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/04/2022 07:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/04/2022 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/04/2022 23:59.
21/02/2022 09:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 15:17

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 02/02/2022 23:59.
31/01/2022 10:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/01/2022 10:23

Juntada de agravo interno cível (1208)
10/12/2021 00:45

Publicado Decisão (expediente) em 09/12/2021.
10/12/2021 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 6ª CÂMARA CÍVEL CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0820372-49.2021.8.10.0000 – Pje.

PROCESSO DE ORIGEM: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0846096-28.2016.8.10.0001.

CORRIGENTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA.

CORRIGIDO(A): JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS/MA.

RELATOR: DES.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. DECISÃO Trata-se de CORREIÇÃO PARCIAL interposto por LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0846096-28.2016.8.10.0001 proposto em face do ESTADO DO MARANHÃO, que não recebeu o recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de liquidez do título judicial. Aduz o corrigente, em suma, que ingressou com execução individual de honorários de sucumbência do título oriundo nos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000, que foi julgada improcedente pelo juízo a quo, motivo pelo qual interpôs apelação, a qual não fora recebida pelo juízo ora corrigido, sob o fundamento de que o Tema 1142 – STF, permite a manutenção da sentença combatida, impedindo desta forma a subida dos autos. Alega, assim, ter havido error in procedendo por parte do juízo de primeiro grau ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso de apelação interposto, quando este não mais subsiste com a vigência do Novo Código de Processo Civil, incumbindo a este juízo de origem apenas a remessa do respectivo recurso ao Tribunal, mesmo que deficiente, para a devida análise dos pressupostos de admissibilidade e mérito recursal, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Ao final, requereu o recebimento da presente correição, com o deferimento liminar de suspensão da decisão impugnada e o seu provimento, para cassar a decisão que negou seguimento ao recurso de apelação. Juntou documentos que entende necessários (ID’s 13975013 e 13975014). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO. Sem necessidade de maiores digressões sobre o caso em análise, verifica-se a inadmissibilidade do presente recurso.

Fundamenta-se.

O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê em seu artigo 686, verbis: Art. 686.

Tem lugar a correição parcial, para emenda de erro ou abusos que importarem na inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo civil ou criminal, quando, para o caso, não houver recurso específico. Vê-se que o procedimento acima transcrito vincula-se a uma medida administrativa ou disciplinar destinada a levar ao conhecimento Tribunal a prática de ato processual do juiz que caracterize abuso ou inversão tumultuária do andamento processual, quando para o caso não existir recurso previsto na lei processual, o que não ocorre in casu. Terá lugar a correição parcial apenas quando presentes atos judiciais que comprometam a sequência regular do processo, com prejuízo às partes, ou, mais precisamente, com sede unicamente no procedimento sem que haja previsão de recurso específico. No caso, pretende o Corrigente anular decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública que não admitiu a interposição de apelação contra sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença na origem. Assim, o recurso cabível contra a decisão combatida, é o Agravo de Instrumento, nos termos do disposto no artigo 1.015, parágrafo único do CPC, o que afasta o cabimento da presente Correição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL.

Não se presta a Correição Parcial a substituir recurso próprio. (TJMA; CP 12926/2008; Rel.

Desa.

CLEONICE SILVA FREIRE; 24.07.2008). Desse modo, existindo recurso próprio, a Correição Parcial não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO da presente Correição Parcial. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. São Luís, 06 de dezembro de 2021. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator
07/12/2021 13:55

Juntada de malote digital
07/12/2021 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 15:40

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (CORRIGENTE)
30/11/2021 10:51

Conclusos para decisão
30/11/2021 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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