06/08/2025 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 12:45

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:23

Juntada de petição
16/07/2025 00:08

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:34

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:04

Juntada de petição
05/06/2025 00:15

Decorrido prazo de MARIA JOSE SAMPAIO LIMA em 26/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/05/2025.
03/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
01/05/2025 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2025 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 09:07

Conclusos para decisão
14/02/2025 21:28

Juntada de petição
04/12/2024 00:58

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:22

Conclusos para despacho
16/08/2024 09:33

Juntada de petição
26/07/2024 08:58

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 15:32

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 09:43

Conclusos para despacho
26/10/2023 01:36

Decorrido prazo de MARIA JOSE SAMPAIO LIMA em 25/10/2023 23:59.
13/10/2023 13:36

Juntada de malote digital
09/10/2023 14:44

Juntada de petição
04/10/2023 00:33

Publicado Intimação em 03/10/2023.
04/10/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0858328-04.2018.8.10.0001 AUTOR: MARIA JOSE SAMPAIO LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALINE KARLY LEITE OLIVEIRA - MA16161 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO impugnando decisão proferida por este juízo que determinou o sobrestamento do processamento do requerimento de cumprimento de sentença (id 57554752).

Alega o embargante que: […] O MM juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública reconheceu a existência de tese firmada pelo TJ/MA em sede do IAC nº 18193/2018, porém, ao invés de determinar a aplicação imediata do marco inicial e final fixados pelo Tribunal no referido Incidente de Assunção de Competência, determinou a suspensão do feito executivo.

Ocorre que a aplicação da tese fixada no IAC nº 18193/2018 - precedente vinculante - deve ser imediata, e haverá, inevitavelmente, alteração no valor eventualmente devido à parte exequente, razão pela qual a sua aplicação é medida que se impõe […] Intimada, a embargada não se manifestou sobre os embargos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A legislação processual em vigor restringe o manejo dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado (CPC, art. 1022, I, II, e III).

No caso dos presentes autos, não há omissão a ser sanada, tampouco qualquer outro vício a justificar a oposição de embargos de declaração.

A decisão que determinou o sobrestamento do feito (id 57554752) é clara em sua motivação e objetiva com relação a sua finalidade, qual seja, suspender o processamento do requerimento de cumprimento de sentença até a ocorrência do trânsito em julgado do IAC nº 18.193/2018.

O inconformismo do embargante, por certo que não se resolve pela via dos embargos de declaração.

Ante o exposto, recebo e conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito.

Retifiquem-se os dados para incluir o assunto "13014 - Obrigação de Dar", atribuindo-lhe a marcação como principal.

Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II).

A intimação do embargante deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022.

São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema.

Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública
29/09/2023 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2023 15:52

Embargos de declaração não acolhidos
22/02/2022 08:09

Conclusos para decisão
22/02/2022 08:09

Juntada de Certidão
21/02/2022 04:23

Decorrido prazo de MARIA JOSE SAMPAIO LIMA em 02/02/2022 23:59.
16/02/2022 22:27

Decorrido prazo de MARIA JOSE SAMPAIO LIMA em 11/02/2022 23:59.
09/02/2022 06:27

Publicado Intimação em 28/01/2022.
09/02/2022 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 21:47

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 12:48

Conclusos para despacho
17/01/2022 12:47

Juntada de Certidão
14/01/2022 17:25

Juntada de embargos de declaração
10/12/2021 04:05

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
07/12/2021 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2021 12:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/10/2021 10:21

Conclusos para despacho
14/10/2021 11:08

Recebidos os autos
14/10/2021 11:08

Juntada de despacho
26/06/2019 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
23/06/2019 21:21

Juntada de contrarrazões
12/06/2019 08:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2019 08:04

Juntada de Ato ordinatório
11/06/2019 15:09

Juntada de apelação
05/06/2019 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2019 13:52

Declarada decadência ou prescrição
13/05/2019 10:58

Conclusos para despacho
11/05/2019 21:59

Juntada de petição
29/04/2019 17:50

Juntada de petição
25/04/2019 08:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2019 13:23

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2018 15:53

Conclusos para despacho
19/11/2018 22:19

Juntada de petição
13/11/2018 00:34

Publicado Despacho (expediente) em 13/11/2018.
13/11/2018 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2018 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2018 13:59

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 14:47

Conclusos para despacho
07/11/2018 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2018

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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