15/09/2023 08:45

Baixa Definitiva
15/09/2023 08:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
15/09/2023 08:44

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/09/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/09/2023 23:59.
23/08/2023 00:10

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 22/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 31/07/2023.
31/07/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 31/07/2023.
29/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 09:29

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (REPRESENTANTE) e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34
13/07/2023 15:07

Juntada de Certidão
13/07/2023 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2023 00:15

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/07/2023 23:59.
05/07/2023 13:19

Juntada de parecer do ministério público
20/06/2023 15:25

Conclusos para julgamento
20/06/2023 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2023 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2023 10:48

Recebidos os autos
17/06/2023 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
17/06/2023 10:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/05/2023 06:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/05/2023 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/05/2023 23:59.
01/04/2023 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:23

Publicado Despacho (expediente) em 28/03/2023.
28/03/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 0020918-47.2015.8.10.0001 AGRAVANTE:LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA Advogado: Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Em homenagem ao contraditório, determino a intimação do agravado, para querendo apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias.

Publique-se e cumpra-se São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
24/03/2023 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2023 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 14:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/03/2023 14:36

Juntada de agravo interno cível (1208)
15/02/2023 05:41

Publicado Decisão (expediente) em 15/02/2023.
15/02/2023 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020918-47.2015.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA Advogados: Dr.

Luiz Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 3.827) e Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra.

Milla Paixão Paiva Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

FRACIONAMENTO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO.

PARTILHA DO PERCENTUAL RECONHECIDO EM SENTENÇA EM QUANTIDADE ALUSIVA AOS SUBSTITUÍDOS.

SENTENÇA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL.

IRDR 54.699/2017.

I - É vedada a execução dos honorários advocatícios, não apenas de forma autônoma do débito principal, mas também de forma fracionada, levando-se em conta o número de litisconsortes ativos.

Inteligência do art. 100, § 8º, da Constituição Federal.

II - Apelo desprovido.

DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Luiz Henrique Falcão Teixeira contra a sentença proferida pela MM.

Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís, Dra.

Luzia Madeiro Neponucena, que julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de execução autônoma de honorários de sucumbência contida na sentença proferida em Processo Coletivo nº 14.440/2000 promovida pelo Estado do Maranhão, por entender pela ausência de liquidez do título, uma vez que não é possível o fracionamento da execução de pretendida.

Fora deferida a assistência judiciária.

O apelante alegou que, no presente caso, os honorários advocatícios são autônomos, ou seja, não têm a mesma natureza do pagamento principal da ação, cujo crédito é referente aos vencimentos e gratificações dos professores.

Sustentou, portanto, que o advogado tem direito de promover a execução autônoma dos honorários de sucumbência e isso não implica em burlar a fila ou quebrar o rito dos precatórios.

Requereu o provimento do apelo.

Nas contrarrazões o Estado defendeu a manutenção da sentença.

A douta Procuradoria Geral de Justiça não se manifestou.

Era o que cabia relatar.

Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade ou não do fracionamento do débito referente aos honorários sucumbenciais em ação coletiva, arbitrados na fase de conhecimento.

A referida questão restou dirimida no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 54.699/2017, que teve como relator o Desembargador Jamil Gedeon, em 14/08/2019.

Vejamos: "Embora seja possível a execução de verba honorária sucumbencial em conjunto ao crédito principal ou de forma autônoma pelo causídico, conforme lhe faculta a legislação, o fato é que essa verba consiste em crédito único, pertencente a um mesmo titular: o advogado que patrocinou a ação coletiva".

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal e desta Egrégia Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FRACIONADA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO COLETIVA: IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 949383 AgR, Relator(a): Min.

CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 03-08-2016 PUBLIC 04-08-2016) Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário.

Constitucional e Processual.

Regra do art. 100, § 8º, da CF.

Litisconsórcio ativo facultativo.

Honorários advocatícios.

Crédito autônomo, uno e indiviso fixado de forma global.

Execução proporcional à fração de cada litisconsorte.

Impossibilidade.

Embargos de divergência providos. 1.

Uma vez que o crédito do advogado se origina de uma relação de direito processual, sendo devido em função de atos únicos praticados no curso do processo, em proveito de todos os litisconsortes e independentemente de quantos eles sejam, fixados os honorários de forma global sobre o valor da condenação, o crédito constituído é uno, indivisível e guarda total autonomia no que concerne ao crédito dos litisconsortes. 2.

Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição. 3.

Embargos de divergência providos para determinar que a execução dos honorários advocatícios se dê de forma una e indivisa. 4.

Custas sucumbenciais invertidas, observada a eventual concessão de justiça gratuita. (STF, RE 919793 AgR-ED-EDv, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Publicação em 26.06.2019).

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

FRACIONAMENTO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO.

PARTILHA DO PERCENTUAL RECONHECIDO EM SENTENÇA EM QUANTIDADE ALUSIVA AOS SUBSTITUÍDOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Os honorários advocatícios, verba de natureza alimentar, não se confundem com o débito principal, estando ausente o caráter acessório, porquanto a presença de titulares diversos, logo, sendo possível o pagamento autônomo (RE 564132, Relator(a): Min.

Eros Grau,Relator(a) p/ Acórdão: Min.

Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, repercussão geral - méritodje-027 divulg 09-02-2015 public 10-02-2015 ement vol-02765-01 pp-00001) 2.

Aplicação de tese de IRDR do TJ/MA no Tema nº 07. 3.

No caso dos autos, a parte recorrente pretende promover a execução dos honorários advocatícios, não apenas de forma autônoma do débito principal, mas também de forma fracionada, levando-se em conta o número de litisconsortes ativos.

Ora, como a verba honorária pertence a um mesmo titular, é evidente que seu pagamento de forma fracionada, por RPV, encontra óbice no art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 4.

Agravo interno desprovido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 010872/2018, Rel.

Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em24/09/2020, DJe 30/09/2020) Com efeito, no julgamento do RE 919.050, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, publicado no DJe aos 9.2.2016, restou assentado que no caso em julgamento “a parte recorrente pretende promover a execução dos honorários advocatícios, não apenas de forma autônoma do débito principal, mas também de forma fracionada, levando-se em conta o número de litisconsortes ativos.

Ora, como a verba honorária pertence a um mesmo titular, é evidente que seu pagamento de forma fracionada, por RPV, encontra óbice no art. 100, § 8º, da Constituição Federal”, razão pela qual fora negado seguimento ao mencionado Recurso Extraordinário.

Sobre a impossibilidade de fracionamento de honorários em ações coletivas, o STF no RE 1.309.081, Ministro Luiz Fux, manifestou-se no dia 16.4.2021 pela proposição de tese de repercussão geral, in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CONSTITUCIONAL.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO COLETIVA.

FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE CADA BENEFICIÁRIO SUBSTITUÍDO PARA PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRECEDENTES.

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (...) Desse modo, considerando a necessidade de se atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e de prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia, entendo necessária a reafirmação da jurisprudência dominante desta Corte mediante submissão à sistemática da repercussão geral.

Destarte, para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.

Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 323-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão constitucional suscitada e pela REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, fixando-se a tese supramencionada.” (RE n. 1.309.081, Rel.

Ministro Presidente Luiz Fux.

Mérito julgado 07/05/2021.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
13/02/2023 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 13:59

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido
01/02/2023 08:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/02/2023 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 31/01/2023 23:59.
04/11/2022 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 09:30

Conclusos para despacho
03/08/2022 18:57

Recebidos os autos
03/08/2022 16:37

Recebidos os autos
03/08/2022 16:37

Conclusos para despacho
03/08/2022 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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