04/02/2022 11:50

Baixa Definitiva
04/02/2022 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
04/02/2022 11:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/12/2021 09:23

Juntada de petição
11/12/2021 14:40

Juntada de petição
09/12/2021 00:58

Publicado Acórdão (expediente) em 09/12/2021.
08/12/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 16 de novembro de 2021 a 23 de novembro de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0835488-63.2019.8.10.0001– PJE.

Apelante: Tatyani Porto Fraga Advogado: Neif Loureiro Mathias (OAB/MA 10.897).

Apelado: Estado do Maranhão.

Procurador: Romário José Lima Escórcio Proc de Justiça: Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Relator: Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº __________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL E CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTOS NO SALÁRIO DO SERVIDOR EM VIRTUDE DE AFASTAMENTO POR LICENÇA.

RESTITUIÇÃO POSTERIOR NO CONTRACHEQUE.

AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ABALO PSÍQUICO QUE VENHA A EXTRAPOLAR OS LIMITES DO DISSABOR E ABORRECIMENTOS DO DIA A DIA.

APELO DESPROVIDO.

I.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que aborrecimentos comuns do dia a dia, meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. (REsp 1652567/PA, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017).

II.

Na hipótese presente, embora não se desconheça o infortúnio pelos descontos indevidos diante da licença saúde pleiteada, tem-se que, já no contracheque do mês de julho/2018, os valores foram restabelecidos, não estando provado nos autos que essa situação abalou de tal forma a alma e a psique da recorrente de modo a fazer jus a indenização moral pleiteada.

III.

Apelo Desprovido de acordo com o Parecer Ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Tyrone José Silva.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Raimundo Noneto de Carvalho Filho.

Presidência do Desembargador Antonio Guerreiro Júnior.

São Luís, 23 de novembro de 2021.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
06/12/2021 21:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 07:54

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
27/11/2021 11:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2021 12:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/10/2021 09:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/03/2021 10:59

Juntada de parecer do ministério público
01/02/2021 10:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/01/2021 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 29/01/2021 23:59:59.
04/11/2020 23:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2020 11:01

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 07:13

Recebidos os autos
31/07/2020 07:13

Conclusos para despacho
31/07/2020 07:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2020

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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