09/02/2022 09:41

Arquivado Definitivamente
09/02/2022 09:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/01/2022 06:47

Decorrido prazo de SAN PIETRO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 21/01/2022 23:59.
24/01/2022 06:47

Decorrido prazo de ANA NEUSA PINHEIRO DE OLIVEIRA E CIA LTDA - EPP em 21/01/2022 23:59.
24/01/2022 06:47

Decorrido prazo de SAO PATRICIO EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA em 21/01/2022 23:59.
24/01/2022 06:41

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMOLÓGICA E SANITÁRIA DE SÃO LUÍS - MA em 21/01/2022 23:59.
03/01/2022 16:09

Juntada de petição
13/12/2021 00:34

Publicado Decisão (expediente) em 13/12/2021.
13/12/2021 00:34

Publicado Decisão (expediente) em 13/12/2021.
11/12/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
11/12/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0805035-54.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: ANA NEUSA PINHEIRO DE OLIVEIRA, SAN PIETRO PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICO LTDA.

E SÃO PATRÍCIO EMPREENDIMENTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

ADVOGADO: ARÃO VALDEMAR MENDES DE MELO (OAB/MA 8.202) E GERMANO BRAGA DE OLIVEIRA (OABMA 3.304) AGRAVADA: SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO NA ORIGEM.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.

PERDA DO OBJETO.

RECURSOS PREJUDICADOS.

I.

Tendo o juízo a quo prolatado sentença no processo de origem, notória é a prejudicialidade do agravo de instrumento, em decorrência da perda de seu objeto, mormente considerando a ausência de interesse/utilidade à via recursal manejada.

II.

Agravo de Instrumento e agravo interno prejudicados, nos termos do art. 932, III, do CPC. DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de Antecipação da Tutela Recursal interposto por ANA NEUSA PINHEIRO DE OLIVEIRA, SAN PIETRO PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICO LTDA.

E SÃO PATRÍCIO EMPREENDIMENTOS FARMACÊUTICOS LTDA. contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, que nos autos do mandado de segurança (processo 0813800-11.2020.8.10.0001) ajuizado em face de ato da Superintendente de Vigilância Sanitária do Estado do Maranhão, indeferiu a liminar pleiteada.

Deferida a antecipação da tutela recursal, Id 6420793.

Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Maranhão no Id 6641769.

Interposto agravo interno pelo Estado do Maranhão no Id 6696011. É o relatório.

DECIDO.

Com efeito, verifico que foi proferida sentença nos autos do processo de origem n° 0813800-11.2020.8.10.0001, no qual foi extinto sem resolução de mérito, em razão do cancelamento do Termo de Intimação 5382 e do Termo de Fiscalização 1531, os quais eram objeto da demanda.

Assim, tendo em vista a perda do objeto do agravo de instrumento, bem como do agravo interno, se afigura a prejudicialidade do julgamento de ambos os recursos.

Acerca da matéria, é pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça.

A propósito, confiram-se os seguintes julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EFEITO EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL.

PERDA DE OBJETO.

RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1.

Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 2.

Em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pode-se verificar que em 20.06.2017 houve a publicação de sentença na referida ação, tendo o juiz extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. 3. É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 4.

Recurso Especial prejudicado.(REsp 1666941/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL.

PERDA DE OBJETO.

RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1.

Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que recebeu Ação de Improbidade Administrativa e deferiu a indisponibilidade de bens. 2.

Verifica-se que o processo principal já foi julgado extinto, conforme consta da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao Recurso Especial: "Não fossem os óbices acima expostos, extrai-se do SAJ - Sistema de Automação do Judiciário, que a ação da qual originou o agravo de instrumento foi extinta, o que torna prejudicado o presente recurso." (fl. 10722, grifo acrescentado). 3. É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 4.

Assim ocorreu a perda do objeto do Recurso Especial, em face da extinção do processo principal. 5.

Recurso Especial prejudicado. (REsp 1351883/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 14/05/2015).

Agravo de Instrumento.

AÇÃO ORDINÁRIA.

TUTELA ANTECIPADA.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

RECURSO PREJUDICADO.

I - Resta prejudicado o julgamento do Agravo de Instrumento contra a decisão proferida em Ação Ordinária, diante da superveniência da sentença que julgou o mérito da demanda, fazendo surgir a possibilidade de interposição de recurso mais abrangente. (TJ-MA - AI: 0302712015 MA 0005268-60.2015.8.10.0000, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 18/02/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2016).

Agravo de Instrumento.

Ação Reivindicatória.

Sentença de Mérito.

Perda do Objeto.

Ausência Superveniente de Interesse Recursal.

Mérito do Recurso Prejudicado. 1.

De acordo com o entendimento deste E.

Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, a apreciação do mérito do recurso de Agravo de Instrumento encontra-se prejudicada se, antes do julgamento do recurso, sobreveio sentença de mérito. 2.

Agravo prejudicado. 3.

Unanimidade. (TJ-MA - AI: 0301852014 MA 0005741-80.2014.8.10.0000, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 26/01/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2015).

ANTE O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO e o AGRAVO INTERNO interpostos.

PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

CUMPRA-SE. São Luís/MA, 7 de dezembro de 2021 DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
09/12/2021 11:41

Juntada de malote digital
09/12/2021 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 18:05

Prejudicado o recurso
27/10/2020 18:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/10/2020 01:25

Decorrido prazo de ANA NEUSA PINHEIRO DE OLIVEIRA E CIA LTDA - EPP em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 01:25

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMOLÓGICA E SANITÁRIA DE SÃO LUÍS - MA em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 01:25

Decorrido prazo de SAN PIETRO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 01:25

Decorrido prazo de SAO PATRICIO EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA em 26/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 02/10/2020.
02/10/2020 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2020
30/09/2020 17:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2020 17:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2020 18:02

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 01:14

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMOLÓGICA E SANITÁRIA DE SÃO LUÍS - MA em 14/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 12:55

Juntada de parecer
27/06/2020 01:03

Decorrido prazo de SAN PIETRO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 01:00

Decorrido prazo de SAO PATRICIO EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 01:00

Decorrido prazo de ANA NEUSA PINHEIRO DE OLIVEIRA E CIA LTDA - EPP em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 01:00

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMOLÓGICA E SANITÁRIA DE SÃO LUÍS - MA em 26/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 01:01

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMOLÓGICA E SANITÁRIA DE SÃO LUÍS - MA em 25/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 01:17

Decorrido prazo de SAO PATRICIO EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA em 15/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 01:17

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMOLÓGICA E SANITÁRIA DE SÃO LUÍS - MA em 15/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 01:17

Decorrido prazo de ANA NEUSA PINHEIRO DE OLIVEIRA E CIA LTDA - EPP em 15/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 01:17

Decorrido prazo de SAN PIETRO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 15/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 17:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/06/2020 16:06

Juntada de agravo interno cível (1208)
04/06/2020 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2020 00:31

Juntada de contrarrazões
04/06/2020 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 04/06/2020.
04/06/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
03/06/2020 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2020 14:58

Juntada de diligência
03/06/2020 09:58

Expedição de Mandado.
02/06/2020 21:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2020 21:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2020 20:42

Concedida a Antecipação de tutela
01/06/2020 16:15

Conclusos para decisão
29/05/2020 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2020 16:48

Juntada de diligência
25/05/2020 15:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/05/2020 12:47

Juntada de petição
23/05/2020 01:08

Decorrido prazo de ANA NEUSA PINHEIRO DE OLIVEIRA E CIA LTDA - EPP em 22/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 01:08

Decorrido prazo de SAO PATRICIO EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA em 22/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 01:06

Decorrido prazo de SAN PIETRO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 22/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 00:08

Publicado Decisão (expediente) em 22/05/2020.
22/05/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
21/05/2020 10:51

Expedição de Mandado.
21/05/2020 10:43

Juntada de malote digital
20/05/2020 21:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2020 21:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2020 11:56

Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2020 00:42

Publicado Decisão (expediente) em 11/05/2020.
09/05/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
08/05/2020 17:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/05/2020 17:39

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
08/05/2020 17:39

Recebidos os autos
08/05/2020 17:39

Juntada de Certidão
08/05/2020 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
07/05/2020 21:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2020 21:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2020 21:13

Suspeição
07/05/2020 11:37

Conclusos para decisão
07/05/2020 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2020

Ultima Atualização
09/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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